ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 733, DE 10 DE MARÇO DE 2021.
“ALTERA O ANEXO VI DA LEI MUNICIPAL Nº 598 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o anexo VI da Lei Municipal nº 598 de 29 de dezembro de 2.017, passando a vigorar conforme Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Fica alterado os requisitos para provimento do cargo de Assistente de Departamento Jurídico, especificamente quanto ao grau de escolaridade do referido cargo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo-SP, 10 de março de 2021.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL
4. Requisitos para provimento:
Instrução: Bacharel em Direito
Barra do Turvo, 10 de março de 2 021.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:F1CFCC14