ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
PORTARIA Nº 185/17
Dispõe sobre instalação de Procedimento Administrativo Disciplinar
MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo, usando de atribuições que lhe são conferidas por lei, resolve:
Art. 1º - Considera-se instalado, na presente data, Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar eventuais práticas de infrações disciplinares pelo servidor público SAMUEL FERREIRA DA SILVA, motorista, constantes do Registro de Ocorrência Policial nº 530/2017, assim descritas: referido servidor, em posse de veículo da Prefeitura, após conduzir um paciente para a cidade de Lençóis Paulista, não retornou para devolução do veículo. Por esta razão, outras viagens já agendadas com o uso desse veículo não foram realizadas, causando sérios prejuízos aos serviços públicos. Em razão do “sumiço” do servidor e do veículo, foi acionada a Polícia Militar e a Polícia Civil. Somente após dois dias o carro foi localizado abandonado na cidade de Jaú, mas ainda não se tinha o paradeiro do servidor. O servidor, embora se tenha conhecimento recente que retornou para sua casa, ainda não se apresentou ao trabalho para se explicar ou justificar sua conduta.
Art. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Procedimento Administrativo Disciplinar, os servidores abaixo relacionados:
- Viviani Bernardo Frare Serra - Presidente
- Luiz Antonio Fragnan - Membro
- César Augusto Goes de Toledo - Membro
Art. 3º - Para o exercício de sua competência, a Comissão deverá tomar depoimento do servidor municipal, e, de demais pessoas que julgue ser de interesse ouví-las, para apuração dos fatos.
Art. 4º - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período mediante justificativa, para entregar o relatório final que deverá apresentar os fatos ocorridos, os responsáveis e a indicação de providências cabíveis, se o caso.
Art. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Bocaina, em 13 de dezembro de 2.017.
Registrada na Secretaria, na data acima
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:F229FB95