ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Prefeitura Municipal de Barra do Turvo
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL N° 553, DE 29 DE JUNHO DE 2016.
ANTONIO CARLOS DE LIMA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, em exercício, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica fixado o valor do subsídio mensal dos Secretários Municipais do Município da Barra do Turvo/SP, para o período de 2 017 a 2 020, na importância de R$ 5.600,00 (Cinco mil e seiscentos reais).
Parágrafo Primeiro – A presente fixação do subsídio está prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e, no artigo 84, parágrafo 2º c.c. Artigo 78 da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo Segundo – Do valor constante no caput deste Artigo serão deduzidos os encargos sociais respectivos.
Artigo 2º - A revisão do subsídio dos Secretários Municipais será anual, na data base e na mesma proporção que for concedido o reajuste de salários aos Funcionários Públicos Municipais.
Artigo 3º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos previstos no orçamento vigente, suplementados se necessário.
Artigo 4º – A presente Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Barra do Turvo/SP, 29 de junho de 2016.
ANTONIO CARLOS DE LIMA
Prefeito Municipal
MARIA DAS GRAÇAS MELLO CORADIN
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Valdirene Ramalho Ramos
Código Identificador:F2811485