ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Prefeitura Municipal de Barra do Turvo

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL N° 553, DE 29 DE JUNHO DE 2016.

“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRÉTARIOS MUNICIPAIS DE BARRA DO TURVO, PARA A GESTÃO A SE INICIAR EM 1º. DE JANEIRO DE 2.017’’.

 

ANTONIO CARLOS DE LIMA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, em exercício, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica fixado o valor do subsídio mensal dos Secretários Municipais do Município da Barra do Turvo/SP, para o período de 2 017 a 2 020, na importância de R$ 5.600,00 (Cinco mil e seiscentos reais).

 

Parágrafo Primeiro – A presente fixação do subsídio está prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e, no artigo 84, parágrafo 2º c.c. Artigo 78 da Lei Orgânica do Município.

Parágrafo Segundo – Do valor constante no caput deste Artigo serão deduzidos os encargos sociais respectivos.

 

Artigo 2º - A revisão do subsídio dos Secretários Municipais será anual, na data base e na mesma proporção que for concedido o reajuste de salários aos Funcionários Públicos Municipais.

 

Artigo 3º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos previstos no orçamento vigente, suplementados se necessário.

 

Artigo 4º – A presente Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Barra do Turvo/SP, 29 de junho de 2016.

 

ANTONIO CARLOS DE LIMA

Prefeito Municipal

 

MARIA DAS GRAÇAS MELLO CORADIN

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Valdirene Ramalho Ramos
Código Identificador:F2811485