ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI N.º 1.981, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013

Altera dispositivos da Lei nº 1.949, de 22 de junho de 2013, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014.

 

RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 20 de dezembro de 2013, PROMULGA a presente Lei:

 

Art. 1º Os dispositivos da Lei 1.949, de 22 de junho de 2013, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014, passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

CAPÍTULO I

 

DAS DIRETRIZES GERAIS

 

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2o da Constituição Federal, e no artigo 167, da Lei Orgânica do Município, esta lei fixa as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2014, compreendendo:

 

I – as prioridades e as metas da administração pública municipal;

 

II – as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

 

III – a estrutura e organização dos orçamentos;

 

IV – as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município para o exercício correspondente;

 

V – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

 

VI – as disposições relativas à dívida pública municipal;

 

VII – as disposições finais e demais disposições gerais não contempladas nos incisos anteriores.

 

Parágrafo único. Integram a esta Lei os seguintes Anexos:

 

I – das Prioridades da administração municipal;

 

II – das Unidades Executoras;

 

III – das Metas Fiscais, elaborado em conformidade com os §§ 1o e 2o, do artigo 4º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000;

IV – dos Riscos Fiscais, elaborado em conformidade com o § 3o, do Artigo 4o, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000;

 

V – do Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido do Município;

 

VI – da Estimativa de Renúncia e Compensação de Receita;

 

CAPÍTULO II

 

DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 2º. Em consonância com o artigo 165, § 2o da Constituição Federal, e no artigo 167 da Lei Orgânica do Município, as prioridades para o exercício financeiro de 2014 são especificadas no Anexo I que integra esta Lei.

 

§ 1º. A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de prioridades de investimento nas áreas sociais, na austeridade da gestão dos recursos públicos e na modernização da ação governamental.

 

§ 2º. As metas referentes às prioridades da administração municipal estão detalhadas no Plano Plurianual (PPA).

 

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

 

Art. 3º. O projeto de Lei Orçamentária do Município de Itupeva, relativo ao exercício de 2014, deve assegurar os princípios de justiça, inclusive tributária, de controle social e de transparência na elaboração e execução do orçamento:

 

I – o princípio de justiça social implica em assegurar, na elaboração e execução do orçamento, projetos e atividades que venham a reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões da cidade, bem como combater a exclusão social;

 

II – o princípio de controle social implica em assegurar a todo cidadão e cidadã a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;

 

III – o princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.

 

Art. 4º. Será assegurada aos cidadãos e cidadãs a participação no processo de elaboração, execução e fiscalização do orçamento.

 

Parágrafo único. A participação popular de que trata o caput deste artigo tem por atribuição subsidiar a elaboração do projeto de lei orçamentário anual, opinando sobre os investimentos municipais, bem como acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária.

 

Art. 5º. Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual poderá conter autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais por meio de decretos do Executivo.

 

Parágrafo único. Os decretos de abertura de crédito adicionais suplementares ou especiais serão acompanhados de exposição justificativa e indicarão quais os recursos existentes disponíveis para acorrer às despesas.

 

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 6º. A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2014 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, inclusive seus fundos, devendo a execução orçamentária obedecer às diretrizes ora estabelecidas.

 

Art. 7º. O projeto de Lei Orçamentária Anual do Município de Itupeva será elaborado em observância às diretrizes fixadas nesta Lei, ao artigo 168 da Lei Orgânica do Município, à legislação federal aplicável à matéria e, em especial, ao equilíbrio entre receitas e despesas e compreenderá:

 

I – o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, e seus órgãos;

II – os orçamentos dos fundos municipais.

 

Art. 8º. Para efeito desta Lei, entende-se por:

 

I – diretriz: o conjunto de princípios que orientam a execução do Programa de Governo;

 

II – programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

 

III – atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

 

IV – projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resultam produtos que concorrem para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

 

V – operação especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

 

Parágrafo único. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a sub-função às quais se vinculam.

 

Art. 9º. Os orçamentos dos fundos municipais compreenderão:

 

I – o programa de trabalho e os demonstrativos da despesa por natureza e pela classificação funcional de cada órgão, de acordo com as especificações legais;

 

II – o demonstrativo da receita, por órgãos, de acordo com a fonte e a origem dos recursos (recursos próprios, transferências intergovernamentais, operações de crédito).

 

Art. 10. O projeto de Lei Orçamentária conterá dotações orçamentárias para contemplar a realização de convênio, acordo, ajuste ou congênere, aprovados em lei municipal.

 

Art. 11. A proposta orçamentária, a ser encaminhada pelo Executivo à Câmara Municipal até 31 de agosto de 2013, compor-se-á de:

 

I – mensagem;

 

II – projeto de Lei Orçamentária Anual;

 

III – tabelas explicativas a que se refere o inciso III, do artigo 22, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964;

 

IV – demonstrativos dos efeitos sobre as receitas e despesas decorrentes das isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;

 

V – relação de projetos e atividades constantes do projeto de lei orçamentária, com sua descrição e codificação, detalhados por elemento de despesa;

 

VI – anexo dispondo sobre as medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, de que trata o inciso II do artigo 5º da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000;

 

VII – anexo com demonstrativo da compatibilidade da programação dos respectivos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o inciso II, do parágrafo único, do artigo 1º, desta Lei;

 

VIII – reserva de contingência, estabelecida na forma desta Lei;

 

IX – demonstrativo com todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que a atenderão;

 

X – demonstrativo com todas as despesas relativas aos programas sociais de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.

 

§ 1º. A mensagem que encaminhar o projeto de Lei Orçamentária Anual conterá:

 

I – avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal, explicitando receitas e despesas, bem como indicando os resultados primário e nominal;

 

II – justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente dos principais agregados da receita e da despesa, observado, na previsão da receita, o disposto no artigo 12, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000;

 

III – demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do Ensino;

 

IV – demonstrativo do cumprimento da Emenda Constitucional nº. 29, de 13 de setembro de 2000;

 

V - justificativa para eventuais alterações em relação às determinações contidas nesta Lei.

 

§ 2º. O Poder Executivo tornará disponíveis pela rede de computadores Internet, cópia da Lei Orçamentária e respectivos anexos, em até 20 (vinte) dias após sua publicação e relatório resumido da execução orçamentária em até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre.

 

Art. 12. Até o dia 14 do mês de agosto de 2013, o Poder Legislativo deverá encaminhar ao Poder Executivo sua proposta orçamentária para 2014.

 

Art. 13. A Receita total do Município, prevista no Orçamento Fiscal, será programada nas unidades executoras por centro de custo em conformidade com o Anexo II da presente Lei, considerando-se as seguintes prioridades:

 

I – custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais;

 

II – pagamento de amortizações e encargos da dívida;

 

III – contrapartida de operações de crédito;

 

IV – garantir o cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que se refere às garantias da criança e do adolescente, bem como à garantia à saúde e ao ensino fundamental.

 

Parágrafo único. Somente após serem atendidas as prioridades elencadas acima, poderão ser programados recursos para atender novos investimentos.

 

Art. 14. Caso seja necessária a limitação de empenho, das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, para cumprimento do disposto no art. 9, da Lei Complementar Federal n. 101, de 04 de maio de 2000, serão fixados, em ato próprio, os percentuais e os montantes, sendo excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução, bem como as subvenções sociais e auxílios.

 

CAPÍTULO V

DAS DIRETRIZES DA RECEITA

 

Art. 15. As diretrizes da receita para o ano 2014 impõem o contínuo aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas ao incremento real das receitas próprias.

 

Parágrafo único. As receitas municipais deverão possibilitar a prestação de serviços e execução de investimentos de qualidade no município, a fim de permitir e influenciar o desenvolvimento econômico local, seguindo os princípios de justiça tributária.

 

Art. 16. Poderão ser apresentados projetos de Lei dispondo sobre as seguintes alterações na área da Administração Tributária, observados, quando possível, a capacidade econômica do contribuinte e, sempre, a justa distribuição de renda:

 

I – atualização da planta genérica de valores do Município;

 

II – revisão e atualização da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções;

 

III – revisão e atualização da legislação sobre a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas;

 

IV – aperfeiçoamento da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

V – aperfeiçoamento da legislação aplicável ao Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos e de Bens Imóveis e direitos reais sobre imóveis;

 

VI – revisão e aperfeiçoamento da legislação sobre as taxas de serviços e pelo exercício do poder administrativo de polícia;

 

VII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público, a justiça fiscal e as prioridades de governo;

 

VIII – revisão dos preços públicos;

 

IX - adequação da legislação tributária municipal em decorrência de alterações nas normas estaduais e federais.

 

Parágrafo único. Considerado o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, poderão ser adotadas, através dos instrumentos legais cabíveis, medidas necessárias à instituição, previsão e efetiva arrecadação de tributos de competência constitucional do Município.

 

Art. 17. Os projetos de Lei de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, deverão estar acompanhados de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, e deverão atender as disposições contidas no artigo 14, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 18. O projeto de Lei Orçamentária poderá computar, na receita:

 

I – operações de créditos autorizadas por Lei específica, nos termos do § 2o, artigo 7o, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, observados o disposto no parágrafo 2o, o artigo 12, no artigo 32, ambos da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000, no inciso III do artigo 167, da Constituição Federal, assim como os limites e condições fixados pelo Senado Federal;

 

II – operações de crédito a serem autorizados na própria Lei Orçamentária, observados o disposto no parágrafo 2o do artigo 12, no artigo 32, ambos da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, no inciso III do artigo 167 da Constituição Federal, assim como os limites e condições fixados pelo Senado Federal nº. 78 de 1998 e alterações posteriores.

 

§ 1º. Nos casos dos incisos I e II, a Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por operações de crédito, as dotações de projetos e atividades a serem financiadas com tais recursos.

 

§ 2º. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, observado o disposto no artigo 38, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 19. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

 

CAPITULO VI

DAS DIRETRIZES DA DESPESA

 

Art. 20. Além da observância das prioridades fixadas nos termos do Artigo 1o desta Lei, a Lei Orçamentária somente incluirá novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada se:

 

I – tiverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;

 

II – tiverem sido contempladas as despesas de conservação do patrimônio público;

 

III – tiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;

 

IV – os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas exigidas quando da alocação de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.

 

Parágrafo único. As prioridades citadas no caput deste artigo e definidas no Anexo I poderão ser alteradas em função de consulta à sociedade civil, conforme estabelecido no artigo 3o desta Lei.

 

Art. 21. A execução dos programas de investimentos descritos no Anexo I desta Lei obedecerá a seguinte ordem de prioridades:

 

I – investimentos em fase de execução que poderão terminar em 2014;

 

II – investimentos iniciados e completados em 2014;

 

III – investimentos em fase de execução que não terminarão em 2014.

 

Parágrafo único. A ordem de execução dos investimentos poderá ser alterada em função da consulta à sociedade civil, conforme estabelecido no artigo 3o desta Lei, condicionada a prévia autorização legislativa.

Art. 22. A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em Lei que autorize sua inclusão.

 

Art. 23. A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, no valor de até 1,5% (um e meio por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2014, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

 

Art. 24. A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização legislativa por intermédio de Lei específica.

 

Art. 25. O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas, resultantes de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do artigo 212 da Constituição Federal.

 

Art. 26. O orçamento de 2014 poderá contemplar, nas rubricas próprias de pessoal, valor resultante da negociação coletiva com os servidores municipais, respeitados os limites das disposições legais.

 

Parágrafo único. As despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 27. Os projetos de Lei de criação, reestruturação e transformação de cargos deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, o atendimento aos requisitos da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, apresentando o efetivo acréscimo de despesas com pessoal.

 

Art. 28. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo deverá fixar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

 

Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

 

Art. 29. Se verificado ao final de um bimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, deverá ser promovida a limitação de empenho e movimentação financeira, nos 30 (trinta) dias subsequentes.

 

§ 1º. A limitação a que se refere o caput será fixada por meio de Decreto, em montantes por Secretaria e para o Legislativo, conjugando-se as prioridades da Administração previstas nesta Lei e respeitadas às despesas que constituem obrigações constitucionais e legais de execução, inclusive as destinadas ao pagamento de pessoal e do serviço da dívida.

 

§ 2º. No caso de restabelecimentos da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

 

§ 3º. Entender-se-á como receita não suficiente para comportar o cumprimento das metas de resultados primários ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais constantes desta Lei, diferença maior ou igual a 2,0% (dois por cento). Nesse caso, fica determinada a limitação de empenhos e de movimentação financeira a que se refere o caput.

 

§ 4º. Na hipótese da diferença entre a receita estimada e a arrecadada ser inferior a 2% (dois por cento), será ela acrescida, na mesma proporção, à meta de arrecadação estimada para o bimestre seguinte, aplicando-se a ela os critérios constantes na parte final do parágrafo anterior.

 

§ 5º. O disposto nos parágrafos 3o e 4o não se aplica se observada a diferença entre as receitas estimada e arrecadada ao final do quinto bimestre do exercício.

 

Art. 30. Para efeito do disposto no artigo 16, § 3o, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, consideram-se irrelevantes, desde que consignadas no orçamento, às despesas cujos valores não ultrapassem o limite estabelecido para a dispensa de licitação de outros serviços e compras, a que se refere o artigo 24, inciso II, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 31. No projeto de Lei Orçamentária, referente ao exercício de 2014, as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em junho de 2013.

 

§ 1º. A Lei Orçamentária Anual estabelecerá critérios de atualização das dotações orçamentárias a serem aplicados durante o exercício de 2014, de forma a manter o valor real dos projetos e atividades previstos no orçamento, tendo como limite o comportamento da receita.

 

§ 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se como receita própria o somatório das receitas correntes e de capital, com exceção das receitas de operações de crédito, de acordo com as definições dadas pela Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964.

 

§ 3º. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa, participar de consórcios com outros municípios, visando à redução de custos em projetos de interesse comum.

 

§ 4º. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa, firmar convênios com outras esferas de governo, para desenvolvimento de ações e programas de interesse da comunidade.

 

§ 5º. O Poder Executivo remeterá até o dia 20 de cada mês sob a forma de duodécimo o desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal na lei orçamentária.

 

Art. 32. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze.

 

RICARDO BOCALON

Prefeito Municipal

 

Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze.

 

CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA

Secretária Municipal de Gestão Pública


Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:F4DEAE3C