ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Prefeitura Municipal de Barra do Turvo
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL Nº 586, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.
“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 113 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Altera o caput dos artigos 241, 245, 251, 259, 260, 273, 275, 285 e os §1º, §2º, I e §7º do art. 270, que passam a ter as seguintes redações:
“Art. 241. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes do anexo I, ainda que esses não se constituam como atividades preponderante do prestador. Independentemente:
...........................................................”
“Art. 245. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, ao qual se aplica, em cada caso, as alíquotas previstas no anexo I.
.................................................................”
“Art. 251. Na hipótese de serviços prestados por pessoa jurídica enquadráveis em mais de um dos itens a que se refere a lista de serviços, o imposto será calculado de acordo com as diversas incidências e alíquotas estabelecidas na tabela do anexo I.
..............................................................”
“Art. 259. O Imposto Sobre Serviços é devido em conformidade com as seguintes alíquotas e valores, constantes do anexo I.”
“Art. 260. O contribuinte do imposto é o prestador de serviço constante na lista de serviços prevista no anexo I.
.................................................................”
“Art. 270. ................................................
§1º- Ficam obrigados à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza todas as pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam habitual ou temporariamente, no Município de Barra do Turvo, qualquer das atividades constantes no anexo I, individual ou em sociedade.
§2º- ....................................................
Até 15 (quinze) dias após o registro dos atos constitutivos no órgão competente, no caso de pessoa jurídica;
§7º- Os contribuintes do imposto que não procederam à inscrição e atualização de seus dados cadastrais, terão o prazo de 30 (trinta) dias, para a regularização.
“Art. 273. O contribuinte é obrigado a comunicar, no prazo de 15 (quinze) dias, qualquer ocorrência que possa modificar os dados de sua inscrição.
..........................................................................”
“Art. 275. O contribuinte deve comunicar à Prefeitura, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, de sua ocorrência, a cessação de suas atividades a fim de obter baixa de sua inscrição a qual será concedida após a verificação da procedência da comunicação, sem prejuízo da cobrança dos impostos e taxas devidos ao Município.
...................................”
“Art. 285. Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do ato normativo ou da ciência do respectivo despacho, impugnar o valor estimado.
............................................”
Art. 2º. Fica acrescentado o inciso XXI, no art. 243 da Lei Municipal nº 113 de 30 de dezembro de 2003, contendo a seguinte redação:
XXI- Do domicilio do tomador dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no item grupo 95 do anexo I.
Art. 3º. Fica criado o artigo 245-A, contendo a seguinte redação:
Art. 245-A. A alíquota mínima do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).
Parágrafo único. É nula a lei ou ato do Município que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima prevista neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.
Art. 4º. Altera-se o Anexo I da Lei Municipal nº 113 de 30 de dezembro de 2003, passando a vigorar conforme Anexo I desta Lei.
Art. 5º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verba própria vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Barra do Turvo, SP, 29 de Setembro de 2017.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
MAYRON ELIAS DE ARAUJO PRESTES
Secretário Municipal de Administração
ANEXO I
|
ITEM / GRUPO |
ATIVIDADE |
Aliquota |
|
1 |
Médicos; biomedicina |
5% |
|
2 |
1. Hospitais, clínicas, laboratórios de análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, ultrassonografia, quimioterapia, radiologia, ressonância magnética, tomografia, congêneres. |
4% |
|
2. Ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, creches, asilos e congêneres e repouso e de recuperação, centros de emagrecimento, spa e congêneres e congêneres. |
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|
3 |
Bancos e coleta de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres; Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. |
4% |
|
4 |
1. Enfermeiros, inclusive serviços auxiliares, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária), instrumentado cirúrgico, Acupuntura e terapia ocupacional e terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental, nutrição e serviços de farmácia. 2. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. |
4% |
|
5 |
1. Planos de saúde de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 2. Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 3. Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. |
4% |
|
6 |
Aplicação de tatuagem, piercings e congêneres. |
3% |
|
7 |
Medicina veterinária e zootecnia. |
5% |
|
8 |
Hospitais, laboratórios, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. |
4% |
|
9 |
Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais. |
4% |
|
10 |
Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele, depilação e congêneres. |
3% |
|
11 |
Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas e congêneres. |
3% |
|
12 |
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. |
3% |
|
13 |
Limpeza e dragagem de portos, rios e canais. |
5% |
|
14 |
Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins. |
5% |
|
15 |
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. |
4% |
|
16 |
Controle e tratamento de afluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos. |
4% |
|
17 |
1.Incineração de resíduos quaisquer. 2.Limpeza de chaminés. |
4% |
|
18 |
Serviços de filme e música por streaming |
5% |
|
19 |
Saneamento ambiental e congêneres. |
5% |
|
20 |
Assistência técnica. |
4% |
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21 |
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa. |
5% |
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22 |
Planejamento, coordenação, administração, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa, inclusive de terceiros. |
5% |
|
23 |
Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza. |
5% |
|
24 |
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade, atuarial e cálculos técnicos de qualquer natureza e congêneres. |
5% |
|
25 |
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. |
5% |
|
26 |
Traduções, interpretações. |
3% |
|
27 |
Avaliação de bens e estatística. |
5% |
|
28 |
Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres. |
5% |
|
29 |
Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza. |
5% |
|
30 |
1. Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento, levantamentos de topografia, cartografia, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. |
5% |
|
2. Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. |
||
|
31 |
1. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). |
5% |
|
2. Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia, arquitetura e urbanismo; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. |
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|
32 |
Demolição. |
3% |
|
33 |
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). |
5% |
|
34 |
Pesquisas, perfuração, cimentação, mergulho, perfilarem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração de petróleo e gás natural. |
5% |
|
35 |
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. |
3% |
|
36 |
Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres |
3% |
|
37 |
Paisagismo, jardinagem e decoração. |
4% |
|
38 |
Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias. |
5% |
|
39 |
Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos de qualquer grau ou natureza. |
2% |
|
40 |
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. |
4% |
|
41 |
Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). |
5% |
|
42 |
Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios. |
5% |
|
43 |
Administração de fundos mútuos |
5% |
|
44 |
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada. |
5% |
|
45 |
1. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer. 2. Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica |
5% |
|
46 |
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária. |
4% |
|
47 |
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring); |
5% |
|
48 |
Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres. |
5% |
|
49 |
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48. |
5% |
|
50 |
Despachantes. |
4% |
|
51 |
Agentes da propriedade industrial. |
4% |
|
52 |
Agentes da propriedade artística ou literária. |
3% |
|
53 |
Leilão e congêneres. |
4% |
|
54 |
Regulação de sinistros cobertos por contrato de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis. |
4% |
|
55 |
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. |
5% |
|
56 |
Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres. |
5% |
|
57 |
Vigilância ou segurança de pessoas e bens, escolta, inclusive de veículos e cargas. |
5% |
|
58 |
Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município. |
5% |
|
59 |
Diversões públicas: |
|
|
|
a) cinemas, taxi dancing e congêneres; |
4% |
|
|
b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos; |
5% |
|
|
c) exposições, com cobrança de ingressos; |
4% |
|
|
d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela Televisão, ou pelo Rádio; |
5% |
|
|
e) jogos eletrônicos; |
4% |
|
|
f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão; |
4% |
|
|
g) execução de música individualmente ou por conjunto. |
4% |
|
60 |
Distribuição e venda de bilhete de loteria e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pule ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios, inclusive decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. |
5% |
|
61 |
Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados. |
5% |
|
62 |
Gravação e distribuição de filmes e video-tape. |
4% |
|
63 |
Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora. |
4% |
|
64 |
Fotografias e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem. |
4% |
|
65 |
Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia de espetáculos, entrevistas e congêneres. |
4% |
|
66 |
Colocação de tapete e cortina, com material fornecido pelo usuário final do serviço. |
3% |
|
67 |
Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos. |
5% |
|
68 |
Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto. |
5% |
|
69 |
Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMS) |
5% |
|
70 |
Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final. |
5% |
|
71 |
Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvonoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização. |
5% |
|
72 |
Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado. |
5% |
|
73 |
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido. |
4% |
|
74 |
Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido. |
4% |
|
75 |
Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos. |
4% |
|
76 |
Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia. |
4% |
|
77 |
Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. |
3% |
|
78 |
Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil. |
5% |
|
79 |
Funerais. |
5% |
|
80 |
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. |
3% |
|
81 |
Tinturaria e lavanderia. |
3% |
|
82 |
Taxidermia. |
3% |
|
83 |
Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregado do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados. |
5% |
|
84 |
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidades, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. |
5% |
|
85 |
Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio. |
5% |
|
86 |
Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadorias fora do cais. |
5% |
|
87 |
Advogados. |
4% |
|
88 |
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. |
4% |
|
89 |
Dentistas. |
4% |
|
90 |
Economistas. |
4% |
|
91 |
Psicólogos. |
4% |
|
92 |
Assistentes Sociais. |
3% |
|
93 |
Relações Públicas. |
4% |
|
94 |
Cobrança e recebimento por conta de terceiros, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços. |
5% |
|
95 |
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito: |
5% |
|
01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. |
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|
02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. |
||
|
03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. |
||
|
04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. |
||
|
05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. |
||
|
06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. |
||
|
07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. |
||
|
08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. |
||
|
09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). |
||
|
10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. |
||
|
11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. |
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|
12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. |
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|
13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. |
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|
14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. |
||
|
15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. |
||
|
16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. |
||
|
17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. |
||
|
18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. |
||
|
19 –Serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito. |
||
|
96 |
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais |
5% |
|
97 |
Transporte de natureza estritamente municipal. |
4% |
|
98 |
Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços). |
5% |
|
99 |
Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza. |
5% |
|
100 |
Exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. |
5% |
|
101 |
Serviços de informática e congêneres: |
5% |
|
01 – Análise e desenvolvimento de sistemas. |
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|
02 – Programação. |
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|
03 – Processamento de dados e congêneres. |
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|
04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. |
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|
05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. |
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|
06 – Assessoria e consultoria em informática. |
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|
07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. |
||
|
08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. |
Município de Barra do Turvo, SP, 29 de Setembro de 2017.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
MAYRON ELIAS DE ARAUJO PRESTES
Secretário Municipal de Administração Geral
Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:F5646B89