ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E ASSUNTOS JURÍDICOS

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI COMPLEMENTAR Nº. 422, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a transformação de área rural, para área urbana e incorpora ao perímetro urbano, área de terras com 4.500,00m², localizada na Avenida Brasil, Sítio Duas Marias, neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de Propriedade de Maria da Graça Tartalha do Nascimento e outros.

 

MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 30 de novembro de 2017, PROMULGA a presente Lei:

 

Art. 1º Fica transformada de Área Rural, para Área Urbana e incorporada ao perímetro urbano, área de terras com 4.500,00 m², matriculada no 1º Oficial de Registro de Imóveis do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, sob nº 38.643, e cadastro rural nº 633.038.001.708-5, localizada na Avenida Brasil, Sítio Duas Marias, neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de propriedade de Maria da Graça Tartalha do Nascimento, Pedro Lafaiete do Nascimento e Maria Helena Tartalha, conforme documentos juntados ao processo administrativo nº 2594-6/2015, inclusive a descrição perimétrica que segue abaixo:

 

“Começa na margem direita de um tanque, na divisa de propriedade de Vicente de Paula Tartalha e sua mulher, daí segue subindo margeando por um barranco do referido tanque, na distância de 32,00 metros até um valo; daí reflete a direta e segue pelo centro do valo na distância de 98,00 metros, até encontrar outro valo; daí reflete a direita e segue pelo centro deste ultimo valo, por uma distancia de 50,00 metros ate encontrar a divisa de propriedade de Vicente de Paula Tartalha e sua mulher; daí deflete e segue com rumo de 31º45`SE na distancia de 125,00 metros, até encontrar o ponto inicial de partida, confrontando também com Vicente de Paula Tartalha e sua mulher, encerrando uma área de 4.500,00 m2.”

Art. 2º Faz parte integrante da presente Lei, planta e memorial descritivos devidamente rubricados pelo Senhor Prefeito Municipal.

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos quatorze dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete.

 

MARCO ANTONIO MARCHI

Prefeito Municipal

 

Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos quatorze dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete.

 

.GUSTAVO RAMOS PERISSINOTTO

Secretário de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos

 


Publicado por:
Cristiane Regis Bertela
Código Identificador:F62FF5DE