ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.140, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2019.
MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 18 de dezembro de 2018, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1o Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Itupeva para o exercício financeiro de 2019, nos termos do art. 165o, parágrafo 5o. da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentária, compreendendo:
I - O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
II - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados;
III - O orçamento de investimentos das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 2º A receita total estimada nos orçamento fiscal, seguridade social e de investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 306.496.217,00 (trezentos e seis milhões, quatrocentos e noventa e seis mil duzentos e dezessete reais), conforme quadro I demonstrado em anexo.
I - Orçamento Fiscal está fixado em R$ 243.316.667,00 (duzentos e quarenta e três milhões, trezentos e dezesseis mil seiscentos e sessenta e sete reais);
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 63.179.550,00 (sessenta e três milhões, cento e setenta e nove mil quinhentos e cinquenta reais).
Parágrafo Único. A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no anexo II - Resumo Geral da Receita.
Receitas Correntes
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1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
R$ 92.144.267,00 |
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1.2 - Contribuições |
R$ 14.082.000,00 |
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1.3 - RECEITA PATRIMONIAL |
R$ 178.350,00 |
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1.6 - RECEITA DE SERVIÇOS |
R$ 50.000,00 |
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1.7 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
R$ 181.668.000,00 |
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1.9 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
R$ 1.647.000,00 |
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7.2 - CONTRIBUICOES - INTRA OFSS |
R$ 11.306.000,00 |
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7.9 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES – INTRA OFSS |
R$ 1.540.000,00 |
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Receitas Capital |
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2.4 - TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
R$ 29.823.000,00 |
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TOTAL DA RECEITA BRUTA........................ |
R$ 332.438.617,00 |
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DEDUÇÃO RECEITA |
R$ 25.942.400,00 |
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TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA..................... |
R$ 306.496.217,00 |
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
POR ÓRGÃOS
a) Orçamento Fiscal
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01 - PREFEITURA |
R$ 206.570.000,00 |
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02 - CÂMARA MUNICIPAL DE ITUPEVA |
R$ 13.996.667,00 |
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03 - RPPS DE ITUPEVA |
R$ 22.750.000,00 |
Total do Orçamento Fiscal.............................................. R$ 243.316.667,00
b) Orçamento da Seguridade Social
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01 - PREFEITURA |
R$ 61.601.550,00 |
|
03 - RPPS DE ITUPEVA |
R$ 1.578.000,00 |
Total do Orçamento da Seguridade Social......................... R$ 63.179.550,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO................. R$ 306.496.217,00
POR FUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal
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1 - Legislativa |
R$ 13.996.667,00 |
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2 - Judiciária |
R$ 3.148.000,00 |
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4 - Administração |
R$ 54.397.000,00 |
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6 - Segurança Pública |
R$ 13.816.000,00 |
|
12 - Educação |
R$ 74.813.000,00 |
|
13 - Cultura |
R$ 783.000,00 |
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15 - Urbanismo |
R$ 29.051.000,00 |
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18 - Gestão Ambiental |
R$ 1.598.000,00 |
|
20 - Agricultura |
R$ 854.000,00 |
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21 - Organização Agrária |
R$ 962.000,00 |
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22 - Indústria |
R$ 558.000,00 |
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24 - Comunicações |
R$ 2.610.000,00 |
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26 - Transporte |
R$ 3.385.000,00 |
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27 - Desporto e Lazer |
R$ 8.062.000,00 |
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28 - Encargos Especiais |
R$ 11.583.000,00 |
|
99 - Reserva de Contingência |
R$ 23.700.000,00 |
Total do Orçamento Fiscal ............................................ R$ 243.316.667,00
b) Orçamento da Seguridade Social
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8 - Assistência Social |
R$ 8.930.550,00 |
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9 - Previdência Social |
R$ 1.578.000,00 |
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10 - Saúde |
R$ 52.671.000,00 |
Total do Orçamento da Seguridade Social ........................ R$ 63.179.550,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO................... R$ 306.496.217,00
POR SUBFUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal
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31 - Ação Legislativa |
R$ 13.996.667,00 |
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61 - Ação Judiciária |
R$ 3.142.000,00 |
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121 - Planejamento e Orçamento |
R$ 1.437.000,00 |
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122 - Administração Geral |
R$ 23.465.000,00 |
|
123 - Administração Financeira |
R$ 10.469.000,00 |
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125 - Normatização e Fiscalização |
R$ 3.385.000,00 |
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181 - Policiamento |
R$ 11.059.000,00 |
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182 - Defesa Civil |
R$ 2.763.000,00 |
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244 - Assistência Comunitária |
R$ 10.000,00 |
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306 - Alimentação e Nutrição |
R$ 4.086.500,00 |
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361 - Ensino Fundamental |
R$ 62.534.500,00 |
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365 - Educação Infantil |
R$ 7.589.000,00 |
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366 - Educação de Jovens e Adultos |
R$ 135.000,00 |
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367 - Educação Especial |
R$ 322.000,00 |
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392 - Difusão Cultural |
R$ 783.000,00 |
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451 - Infraestrutura Urbana |
R$ 50.232.000,00 |
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541 - Preservação e Conservação Ambiental |
R$ 1.598.000,00 |
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606 - Extensão Rural |
R$ 854.000,00 |
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661 - Promoção Industrial |
R$ 558.000,00 |
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695 - Turismo |
R$ 1.553.000,00 |
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812 - Desporto Comunitário |
R$ 8.062.000,00 |
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843 - Serviço da Dívida Interna |
R$ 11.583.000,00 |
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999 - Reserva de Contingência |
R$ 23.700.000,00 |
Total do Orçamento Fiscal ..............................................R$ 243.316.667,00
b) Orçamento da Seguridade Social
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241 - Assistência ao Idoso |
R$ 316.000,00 |
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243 - Assistência à Criança e ao Adolescente |
R$ 115.000,00 |
|
244 - Assistência Comunitária |
R$ 8.499.550,00 |
|
272 - Previdência do Regime Estatutário |
R$ 1.578.000,00 |
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301 - Atenção Básica |
R$ 23.728.000,00 |
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302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
R$ 25.537.000,00 |
|
303 - Suporte Profilático e Terapêutico |
R$ 1.081.000,00 |
|
304 - Vigilância Sanitária |
R$ 2.067.000,00 |
|
305 - Vigilância Epidemiológica |
R$ 58.000,00 |
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542 - Controle Ambiental |
R$ 200.000,00 |
Total do Orçamento da Seguridade Social ........................ R$ 63.179.550,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO ................. R$ 306.496.217,00
POR NATUREZA DA DESPESA
I – GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
a) Orçamento Fiscal
3 – Despesas Correntes
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3.1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
R$ 109.685.667,00 |
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3.2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
R$ 2.106.000,00 |
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3.3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
R$ 67.648.000,00 |
4 – Despesas de Capital
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4.4 - INVESTIMENTOS |
R$ 30.700.000,00 |
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4.6 - AMORTIZAÇÃO / REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA |
R$ 9.477.000,00 |
9 – Reserva de Contingência
|
9.9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ 23.700.000,00 |
Total do Orçamento Fiscal ............................................ R$ 243.316.667,00
b) Orçamento da Seguridade Social
3 – Despesas Correntes
3.1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 31.623.000,00
3.3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 25.426.550,00
4 – Despesas Capital
|
4.4 - INVESTIMENTOS |
R$ 5.630.000,00 |
|
4.5 - INVERSOES FINANCEIRAS |
R$ 500.000,00 |
Total do Orçamento da Seguridade Social ........................ R$ 63.179.550,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO.................. R$ 306.496.217,00
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do orçamento total da despesa fixado nesta lei, podendo criar, se necessário, elementos de despesa dentro de cada projeto ou atividade.
§ 1º Não onerarão o limite fixado neste artigo os créditos suplementares que promoverem transposição, remanejamento ou transferência de recursos no âmbito de uma mesma categoria de programação no mesmo órgão, como prevê o artigo 167, inciso VI da Constituição Federal.
§ 2º Os créditos adicionais suplementares serão abertos através de decreto pelo Prefeito Municipal e encaminhados por cópia à Câmara Municipal, protocolados no prazo de até 48 horas.
§ 3º Excluem-se do limite fixado neste artigo, podendo ser abertos de acordo com as necessidades, os créditos adicionais suplementares destinados a suprir insuficiência nas dotações relativas a:
I - Pessoal e respectivos encargos, e PASEP;
II - Serviço da Dívida Pública;
III - Pagamento de requisitórios judiciais;
IV - Dispêndios correspondentes a receitas vinculadas a convênios autorizados por Lei e a fundos legalmente instituídos, até o limite efetivamente arrecadado nas respectivas rubricas.
Art. 5º Fica a Mesa da Câmara Municipal autorizada a solicitar ao Poder Executivo a abertura de créditos adicionais suplementares, para reforço de suas dotações, observados os limites legais.
Parágrafo único. Fica a Câmara Municipal autorizada, na forma do art. 167, VI, da Constituição Federal, a transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra, dentro de seu orçamento, conforme suas necessidades e mediante Ato da Mesa Diretora.
Art. 6º Poderá o Chefe do Executivo realizar operações de crédito por antecipação de receita, mediante prévia autorização legislativa, dentro dos limites fixados pelo Senado Federal.
Art. 7º Poderá o Chefe do Poder Executivo, mediante prévia autorização da Câmara Municipal, contrair financiamentos com agências nacionais e/ou internacionais oficiais de crédito, para aplicações em investimentos fixados nesta lei, bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para realização desses financiamentos.
Art. 8º A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.
Art. 9º O Poder Executivo poderá abrir novos créditos, mediante prévia autorização legislativa, sempre que se fizer necessário para cobrir despesas e/ou oferecimento de contrapartidas vinculadas à captação de recursos externos, advindos de instituições nacionais e/ou internacionais oficiais de crédito, bem como de órgãos governamentais.
Art. 10 O Poder Executivo poderá abrir créditos especiais referentes a projetos específicos aprovados em plenárias populares, mediante justificativa e prévia autorização legislativa.
Parágrafo único. Os recursos para abertura destes créditos, em conformidade com os termos do § 1º, dos incisos I a IV, do artigo 43, da Lei nº 4320/64, utilizarão os recursos provenientes de:
I - anulação parcial ou total de dotações;
II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
III - excesso de arrecadação,
IV - Remanejamentos
Art. 11 Fica autorizada, se necessária, a adoção de parâmetros para a utilização de contingenciamento das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário descritos na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2019.
Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito.
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Registrado na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal, na data supra.
JULIANA FERREIRA ALEIXO
Secretária Municipal de Gestão Pública
PERCY JOSÉ CLEVE KUSTER
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado por:
Neusa Maria Marcello
Código Identificador:F6F5FC3F