ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.066, DE 27 DE JUNHO DE 2016

Institui no calendário do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, a “SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 14 de junho de 2016, PROMULGA a presente Lei,

Art. 1º Fica instituída no Município de Itupeva, Estado de São Paulo, a “SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTE” a ser realizada anualmente na semana do dia 12 do mês de outubro.

Parágrafo único. A semana ora instituída tem por objetivo realizar um amplo debate sobre o tema no município, em especial nas escolas e sob a coordenação de equipe multidisciplinar.

Art. 2° Durante a “SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTE”, poderão ser promovidas pelo Poder Público, através de seus órgãos competentes, atividades como palestras, seminários e campanhas voltadas ao combate a pedofilia.

Art. 3° Para a consecução desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias e/ou convênios com instituições.

Art. 4° O Poder Executivo Municipal regulamentará através de decreto a presente Lei, no prazo de 60 dias, criando a programação da “SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTE’’.

Art. 5° As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis.

 

RICARDO BOCALON

Prefeito Municipal

 

Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e sete dias do mês de junho de dois mil e dezesseis.

 

CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA

Secretária Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos


Publicado por:
Lígia Derboni de Oliveira
Código Identificador:F8039A7D