ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°708, DE 20 DE MAIO DE 2020.

LEI MUNICIPAL N°708, DE 20 DE MAIO DE 2020.

 

“ALTERA TEXTO NORMATIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 597 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o texto do Parágrafo 3°, do Art. 97 da Lei Municipal nº 597 de 29 de dezembro de 2.017, passando a vigorar nestes termos:

 

“§ 3º - O servidor quando nomeado para participar como membro titular em Comissão Processante Permanente, e que embora atenda o interesse público, e sejam alheias as atribuições do cargo efetivo ou em condições anormais de regular exercício, fará jus à gratificação pelo encargo, pelo período em que compor a Comissão, conforme contido no Art. 203, caput e parágrafo 1º, desta Lei Municipal. Os suplentes somente farão jus à gratificação na hipótese de assunção da vaga do titular, pelo período suprido, ocasião em que o servidor titular afastado da Comissão não receberá gratificação naquele mesmo período.”

 

Art. 2º Fica alterado o texto do Caput e do Parágrafo 1º do Art. 203 da Lei Municipal nº 597 de 29 de dezembro de 2.017, passando a vigorar nestes termos:

 

“Art. 203. O Processo Administrativo Disciplinar e a Sindicância serão conduzidos por Comissão Processante Permanente, composta por 03 (três) servidores titulares, ocupantes de cargo públicos efetivos, e 03 (três) suplentes, todos designados pelo Prefeito Municipal, de acordo com seu juízo de discricionariedade, que indicará, dentre eles, o seu Presidente, Membro e Secretário, todos com escolaridade de nível superior.

§1º - Os servidores nomeados para a Comissão Processante Permanente na forma estabelecida no “caput”, exercerão suas funções por período de 01 (um) ano, podendo, a critério da autoridade competente, ser renovada por igual período, bem como, a qualquer tempo, substituir seus membros, de acordo com seu juízo de discricionariedade.”

 

Art. 3º Fica alterado o texto do Parágrafo 2°, do Art. 216 da Lei Municipal nº 597 de 29 de dezembro de 2.017, passando a vigorar nestes termos:

 

“§ 2º Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor público ocupante de cargo efetivo, com escolaridade de nível superior, como defensor dativo.”

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo, 20 de maio de 2020.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:F8FA6860