ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Prefeitura Municipal de Barra do Turvo

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL Nº 520, DE 07 DE JULHO DE 2015

“DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

HENRIQUE DA MOTA BARBOSA, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. No âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Barra do Turvo, ficam definidas como obrigações de pequeno valor, a que aludem os parágrafos 3º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal, os créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado cujo valor atualizado, seja igual ou inferior ao maior benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social.

 

§ 1º. Os honorários de sucumbência, as custas e despesas processuais deverão ser consideradas como parcela integrante do valor devido, para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor.

 

§ 2º. Observado o disposto no parágrafo anterior, para fins de requerimento, é lícita a atribuição da qualidade de beneficiário aos advogados, cartórios cíveis e peritos, dentre outros, no que tange aos honorários sucumbenciais, custas e despesas processuais ou ainda honorários periciais, conforme o caso.

 

§ 3º. Para os fins do disposto na presente lei, não se admite o fracionamento de débitos relativos a uma única sentença judicial com trânsito em julgado.

 

Art. 2º. A Requisições de Pequeno Valor (RPV´s), por sua vez, são assim definidas como as Obrigações de Pequeno Valor formalizadas judicialmente por meio de Ofício Requisitório de Pequeno Valor ou documento congênere expedido por autoridade judicial competente para tanto.

 

Art. 3º. Os pagamentos das RPV´s de que trata esta Lei serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolizados no protocolo geral da Prefeitura Municipal de Barra do Turvo, após a competente análise do Procurador Municipal.

 

§ 1º. Os pagamentos das RPV´s serão feitos em conta-bancária apontada pelo juízo competente na própria RPV ou indicada perante ofício informativo dirigido pelo mesmo juízo à Prefeitura Municipal de Barra do Turvo.

 

Art. 4º. É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento nos limites definidos no caput do Art. 1º desta lei, salvo nos casos de renúncia expressa do valor excedente a tais limites.

 

Art. 5º. As RPV´s deverão ser instruídas com os seguintes documentos:

 

I. fotocópia autenticada ou original da sentença e de todos os acórdãos existentes no processo;

 

II. fotocópia autenticada ou original da certidão de trânsito em julgado da demanda;

 

III. no caso de execução de título judicial, a fotocópia autenticada ou original do cálculo homologado em juízo;

 

IV. mandato específico ou cópia autenticada do mandato outorgado para o ajuizamento da ação judicial, com outorga de poderes para receber os créditos de que trata a RPV respectiva.

 

§ 1º. Os documentos a que aludem os incisos I a III podem ser substituídos por certidão de inteiro teor expedida pelo Cartório ou pela Secretaria que demonstrem o teor das decisões existentes no processo, a existência e a data do trânsito em julgado da ação judicial do processo respectivo e a liquidez da obrigação.

 

Art. 6º. A Secretaria Municipal de Finanças, antes de proceder ao pagamento de RPV, deverá verificar se o beneficiário é devedor junto ao Município de Barra do Turvo, suas autarquias e fundações.

 

Parágrafo único. Existindo débito em nome do beneficiário do pagamento da RPV junto à Administração Municipal Direta, autárquica ou fundacional, será realizada a compensação com o valor da RPV, total ou parcialmente, na forma prevista em regulamento.

 

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Barra do Turvo/SP, 07 de julho de 2015.

 

HENRIQUE DA MOTA BARBOSA

Prefeito Municipal

 

VANDERSON DE MOURA MORAES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Vanderson de Moura Moraes
Código Identificador:FA7E5E77