ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 337, DE 07 DE JUNHO DE 2013
Concede reajuste aos subsídios dos Secretários Municipais e do Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 03 de junho de 2013, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Ficam reajustados a partir de 1º de maio de 2013 em 7,52% (sete inteiros e cinqüenta e dois centésimos por cento) os subsídios dos Secretários Municipais e do Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itupeva, aos sete dias do mês de junho de dois mil e treze.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos sete dias do mês de junho de dois mil e treze.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretaria de Gestão Pública
Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:FE04C3EF