ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°672, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.

LEI MUNICIPAL N°672, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.

 

“ALTERA TEXTO NORMATIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 597 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o texto do Paragrafo Primeiro, do Art. 147 da Lei Municipal nº 597 de 29 de dezembro de 2.017, passando a vigorar sem a expressão “desde que o servidor faça a opção pela exoneração”.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo, SP, 24 de setembro de 2.019.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
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