ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 361, DE 23 DE ABRIL DE 2014
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 08 de abril de 2014, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1ºO artigo 120 da Lei Complementar nº. 352, de 24 de janeiro de 2014 passa a contar com a seguinte redação:
“Art. 120 Ao servidor efetivo ocupante de função pública designado para emprego público de provimento em comissão fica assegurada a percepção, sobre o padrão do cargo comissionado, de seus anuênios, classe, adicionais e demais direitos pessoais do cargo efetivo.”
“Parágrafo único. A seu requerimento, o servidor efetivo poderá optar pelorecebimento da remuneração de sua função pública efetiva, caso seja maior do que a apurada no caput deste artigo.”
Art. 2ºNo Anexo IV da Lei Complementar nº. 352, de 24 de janeiro de 2014, a redenominação do emprego público de Assessor de Vereador passa a ser de Chefe de Gabinete, padrão CC-VI; e a do emprego público de Assessor de Gabinete de Vereador passa a ser de Assessor Parlamentar, padrão CC-VIII.
Art.3ºO artigo 2º da Lei Complementar nº. 336, de 23 de maio de 2013 passa a contar com a seguinte redação:
“Art. 2º O benefício do abono aniversário, instituído pela Lei nº. 636, de 13 de dezembro de 1990, passa a ser concedido no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do valor do menor padrão do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo.”
Art. 4ºEsta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a de 1º de janeiro de 2.014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e três dias do mês de abril de dois mil e quatorze.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e três dias do mês de abril de dois mil e quatorze.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária Municipal de Gestão Pública
Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:FF232FA0