ESTADO DO PIAUÍ

MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS

Prefeitura Municipal de Pimenteiras

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS
LEI 530/2017

PROJETO DE LEI N° 530/2017

 

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pimenteiras-PI para o quadriênio 2018-2021 e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS-PI, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a CF/88, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Orgânica do Município faz saber que o Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° Esta lei institui o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021

 

em cumprimento ao disposto no § 1° do artigo 165 da Constituição Federal.

 

Art. 2° O PPA 2018-2021 expressa o planejamento da ação governamental com base em diagnósticos e estudos que orientam as ações e programas da política de investimentos.

Art. 3° As Diretrizes Estratégicas do PPA 2018-2021 são:

 

I. Promover o desenvolvimento social, econômico e cultural do Município.

II. Reduzir as desigualdades econômicas e sociais.

 

III. Qualificar o atendimento à população, promovendo saúde, educação, segurança e bem-estar.

IV. Fortalecer a gestão pública.

 

Art. 4° O PPA 2018-2021 é a ferramenta de planejamento que define os programas, as diretrizes, os objetivos e as metas de administração pública municipal com o objetivo de conduzir a implementação e a gestão das políticas estratégicas da ação governamental.

Art. 5° O PPA 2018-2021 reflete organização da atuação governamental por meio de Programas de Gestão e Manutenção de Serviços, assim definidos:

I. Programa de Gestão, Manutenção e Serviços: aquele que reúne um conjunto de ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.

 

Parágrafo único. Não integram o PPA 2018-2021 os programas destinados exclusivamente a operações especiais:

Art. 6° Os Programas são compostos por Objetivos e Indicadores.

 

§ 1° O Objetivo expressa o resultado desejado.

 

§ O Indicador é um instrumento que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando o seu monitoramento e avaliação.

Art. 7° Os Programas da Administração Pública Municipal, constantes

 

do Anexo I, constituem-se nos instrumentos de organização das ações a serem desenvolvidas pelo Poder Público Municipal no período compreendido no Plano Plurianual.

Art. 8° As metas físicas estabelecidas para o período do Plano Plurianual constituem-se em limite de programação a ser observado em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária, assim como propostas para créditos adicionais.

 

Art. 9° Os valores consignados a cada ação são referenciais e não se constituem em limites à programação das despesas expressas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária, assim como propostas para créditos adicionais.

Parágrafo único. Os valores previstos nesta lei estão orçados segundo preços vigentes em junho de 2017.

Art. 10 Os recursos que financiarão a programação constante no Plano Plurianual são oriundos de fontes próprias do Município, de suas Autarquias e Fundações, das transferências constitucionais, das operações de créditos firmadas, dos convênios com o Estado e a União e de parcerias com a iniciativa privada.

Art. 11 A inclusão de novos programas bem como a exclusão ou a alteração dos programas definidos nesta Lei serão propostos pelo Poder Executivo por meio de Projeto de Lei de revisão anual ou de revisões especificas.

§ 1° Os Projetos de Lei de revisão anual, se necessários, serão encaminhados à Câmara Municipal até o dia 30 de junho dos exercícios de 2018, 2019, 2020 e 2021.

 

§ 2° Considera-se revisão do PPA 2018-2021 a inclusão, exclusão ou alteração de Programas.

§ 3° As alterações do PPA resultantes da mudança do cenário de financiamento do Plano deverão ser objeto de projeto de lei especifico a ser encaminhado ao Poder Legislativo, juntamente com a devida fundamentação.

§ 4° O Poder Executivo, para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis que as modifiquem, fica autorizado a alterar o valor de recursos próprios e de terceiros das Ações e dos Programas.

§ 5° O Poder Executivo fica autorizado a incluir, excluir ou alterar os seguintes atributos:

 

I. Indicador; unidade de medida, índice recente e índice desejado

 

II. Produto; III. Meta;

IV. Unidade; e

 

V. Valor próprio e de terceiros

 

Art. 12 As codificações de programas deste Plano serão observadas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias, em cada Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, assim como nas leis de revisão do Plano Plurianual.

Art. 13 Somente poderão ser contratadas operações de crédito para o financiamento de projetos que estejam especificadas no Plano Plurianual, observados os montantes de investimento correspondentes.

Art. 14 O Plano Plurianual e seus programas serão permanentemente acompanhados e anualmente avaliados sob a coordenação da Secretaria de Planejamento.

§ 1° O acompanhamento de execução do PPA será feito com base na evolução da realização das ações previstas para cada programa tendo, para tal, com subsídios, entre outros o plano gerencial de execução e as informações de execução físico-financeira fornecida pelos responsáveis pela gestão.

§ 2° A avaliação do PPA será realizada com base nos objetivos, no desempenho dos indicadores previstos em cada Programa e na execução das metas físicas e financeiras, cujas informações serão apuradas pelos responsáveis pela execução e informadas à Secretaria de Planejamento nos termos estabelecidos nesta lei e determinações complementares estabelecias pela Secretaria de Planejamento.

 

Art. 15 Os órgãos responsáveis pelos programas e ações indicarão servidores que se responsabilizarão pela execução e pelo fornecimento de informações necessárias ao monitoramento da execução e a avaliação do Plano.

Art. 16 O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de

 

Planejamento, divulgará no Portal da Prefeitura Municipal a íntegra desta lei, bem como as alterações realizadas.

Art. 17 Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2018. Art. 18 Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Pimenteiras – PI, 27 de setembro de 2017.

 

ANTÔNIO VINÍCIO DO Ó DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Domilson Oliveira Meneses
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