ESTADO DO PIAUÍ
MUNICÍPIO DE RIO GRANDE DO PIAUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL
Pelo presente instrumento o MUNICÍPIO DE RIO GRANDE DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com CNPJ nº. 06.554.166/0001-36, com sede na Praça Moisés Balduíno, s/nº., neste ato legalmente representada pelo Prefeito, MAURÍCIO MARTINS COSTA SILVA, brasileiro, casado, médico e odontólogo, portador do RG nº. 1.061.975-SSP/PI e CPF nº. 462.443.793-49, residente e domiciliado na Av. Antônio Alves Brasil, s/nº., bairro Cruzeiro, na cidade de Rio Grande do Piauí-PI, por este e na melhor forma de direito, acorda o seguinte:
1) Conforme autorização legislativa objeto de Lei Municipal nº.14/2017, alterada pela Lei Municipal nº.23/2018, a Câmara Municipal autorizou o Poder Executivo local a firmar compromisso com o Programa Minha Casa Minha Vida, qualificado como entidade a PREFEITURA COMUNITÁRIA DA QUADRA RESIDENCIAL 408 DE SAMAMBAIA - PRECOM 408, inscrita no CNPJ sob nº. 02.173.283/0001-07, representada neste ato pelo seu Presidente, PAULO GERMANO PEREIRA, brasileiro, solteiro, portadora da Carteira de Identifica RG nº. 2.157.147 SSP/DF, inscrito no CPF nº. 724.332.561-00, residente e domiciliado na QR. 408, Conjunto 08, Casa 13, Samambaia, Distrito Federal, objetivando a edificação de unidades habitacionais de interesse social com o intuito de suprir as carências e necessidades da população com renda familiar de até R$. 2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais).
2) A entidade PREFEITURA COMUNITÁRIA DA QUADRA RESIDENCIAL 408 DE SAMAMBAIA, PRECOM 408, CNPJ n°. 02.173.283/0001-07, que efetuará as operações nesse município e dada a necessidade formal de se atender aos Normativos emanados do Ministério das Cidades que prevê, dentre outras coisas, a doação dos respectivos lotes de terrenos por parte da municipalidade, aqui, por este instrumento, comparece o Município de Rio Grande do Piauí, Estado do Piauí, firmando compromisso formal de outorgar a respectiva Escritura Pública de Doação dos Terrenos, tão logo o projeto aprovado perante o Ministério das Cidades.
3) Desde já fica pactuado que quando da outorga da competente Escritura Pública de Doação dos Terrenos, nela será consignado à cláusula da retroatividade do imóvel ao Município, se no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data outorga da referida Escritura, se não estiver viabilizado o aludido financiamento.
4) O Município na qualidade de doador declara que o imóvel a ser doado à Prefeitura Comunitária da Quadra Residencial 408 de Samambaia, Precom 408, CNPJ nº. 02.173.283/0001-07, é livre de desembaraço de quaisquer ônus ou tributos, inexistindo também pendências judiciais sobre o imóvel.
Face ao exposto e na melhor forma de direito, o Município de Rio Grande do Piauí, Estado do Piauí, ciente das suas responsabilidades, firma o presente instrumento, dando tudo como bom, firme e valioso.
Rio Grande do Piauí – PI, 16 de fevereiro de 2018.
MAURÍCIO MARTINS COSTA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriano Beserra Coelho
Código Identificador:23D3A991