ESTADO DO PIAUÍ
MUNICÍPIO DE CORONEL JOSÉ DIAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 206/2018
Lei nº 206/2018
Coronel José Dias-Pi, 26 de fevereiro de 2018.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 173/2015 (DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO), PARA DISPOR SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO.
O Prefeito Municipal de Coronel José Dias, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei
Art. 1º fica excluído o parágrafo único do artigo 11 da Lei Municipal nº 173/2015 que dispõe sobre a Política municipal de Saneamento Básico e seu caput passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMSAB – órgão colegiado, paritário, consultivo, deliberativo, regulador e fiscalizador, formulador e controlador em matéria de saneamento básico prestado no âmbito do Município de Coronel José Dias-Pi, ligado á Secretaria Municipal de Saúde”
Art. 2º. Fica acrescido o artigo 11-A na Lei Municipal nº 173/2015 que dispõe sobre a Política municipal de Saneamento Básico, com a seguinte redação:
Art. 11-A. O Conselho Municipal de Saneamento Básico - COMSAB, composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, será constituído:
I – Representantes do Poder Público Municipal
a) - Poder Executivo:
Um representante da Secretaria Municipal de Obras;
Um representante da Vigilância Sanitária;
Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b) - Poder Legislativo:
Um representante da Câmara de Vereadores
II - Representantes de entidades representativas da sociedade civil e atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos da população:
Um representante do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais;
Um Representante de Associações Comunitárias
Um Representante dos Prestadores de Serviço de Saneamento;
§ 1º. Cada membro titular do Conselho Municipal de Saneamento Básico terá um suplente.
§ 2º. Os membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico - COMSAB e seus respectivos suplentes serão nomeados por Portaria do Prefeito Municipal, respeitadas as indicações dos respectivos órgãos definidos nesta Lei.
§ 3º. Os membros do Conselho – COMSAB, terão um mandado de dois anos, podendo ser reconduzidos por um mandado de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
§ 4º. O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.
§ 5º. Caberá às entidades escolhidas a indicação de seus representantes ao Prefeito Municipal, por intermédio de oficio para a composição do Conselho Municipal;
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Coronel José Dias-Pi, 27 de fevereiro de 2018.
MANOEL OLIVEIRA GALVÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Ribamar de Oliveira Costa
Código Identificador:279605BA