ESTADO DO PIAUÍ
MUNICÍPIO DE PAVUSSÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO QUE REGULAMENTA LEI MUNICIPAL
DECRETO Nº. 30/2017
“Regulamenta a Lei Municipal nº. 35/2017, que adota o Diário Eletrônico dos Municípios do Estado do Piauí instituído e administrado pela Associação Piauiense de Municípios (APPM) como veículo oficial de publicação do Município de Pavussu, Estado do Piauí.”
O Prefeito Municipal de Pavussu, Estado do Piauí, JULIMAR BARBOSA DA SILVA, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica e Lei Municipal nº. 35/2017,
DECRETA:
Art. 1º - O Diário Eletrônico dos Municípios do Estado do Piauí, instituído e administrado pela Associação Piauiense de Municípios (APPM), adotado pela Lei Municipal nº. 35/2017 como veículo oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município, suas Autarquias e Fundações Públicas, substitui qualquer outra forma de publicidade utilizada até a data de publicação deste Decreto, exceto quando a legislação exigir outra forma de publicação.
§1° As edições do Diário Eletrônico dos Municípios do Estado do Piauí atenderão ao calendário designado pela APPM e serão veiculadas gratuitamente na rede mundial de computadores (internet), no endereço www.diariomunicipal.com.br/appm.
§2º O horário de encerramento para o cadastramento dos atos a serem publicados se dará no dia útil que antecede a publicação até o horário definido na Resolução APPM nº. 02/2017.
§3º Os atos cadastrados na forma do §2º serão disponibilizados para o acesso na internet a partir de 00h00 (zero hora) do dia da publicação.
§4º As retificações dos atos realizadas após o encerramento da edição serão publicadas na edição do dia útil subsequente.
§5º É de responsabilidade do órgão emitente o cadastramento e assinatura dos atos a serem publicados.
§6º As matérias cadastradas e/ou assinadas eletronicamente após o horário fixado no §2º deste artigo serão publicadas na edição subsequente.
Art. 2º - Os atos cadastrados em desacordo com os termos deste Decreto não serão objeto de publicação.
Art. 3º - Considera-se como data da publicação o dia útil em que a edição do Diário Eletrônico dos Municípios do Estado do Piauí for disponibilizada na internet.
Art. 4º - Na hipótese de a página do Diário Eletrônico dos Municípios do Estado do Piauí não estiver acessível por problemas técnicos, o Município adotará as medidas pertinentes para resguardar os direitos que possam ter sido afetados.
Art. 5º - São publicados, na íntegra, no Diário Eletrônico dos Municípios do Estado do Piauí:
I - as leis e demais atos resultantes do processo legislativo das Câmaras Municipais;
II - os decretos e outros atos normativos baixados pelos Prefeitos e Presidente das Câmaras Municipais;
III - os atos dos Secretários Municipais, baixados para a execução de normas, com exceção dos de interesse interno do Município;
IV - atos administrativos cuja publicidade seja obrigatória nos termos da legislação.
Art. 6º - Os atos oficiais que não requeiram publicação integral obrigatória devem ser publicados em resumo, restringindo-se aos elementos necessários à sua identificação.
§1° - Incluem-se entre os atos a que se refere este artigo:
I - atas e decisões de órgãos colegiados;
II - pautas;
III - editais, avisos e comunicados;
IV - contratos, convênios, aditivos e distratos;
V - despachos de autoridades administrativas, relacionados a interesses individuais; e
VI - atos oficiais que autorizem, permitam ou concedam a execução de serviços por terceiros.
§2° Podem ser reproduzidos os documentos, formulários e requerimentos, baixados em caráter normativo e de interesse geral.
Art. 7º - É vedada a publicação no Diário Eletrônico dos Municípios do Estado do Piauí:
I - os atos de concessão de medalhas, condecorações ou comendas, salvo se efetuada por intermédio de lei ou de decreto;
II - os desenhos e figuras de tipos diversos, tais como logotipos, logomarcas, brasões ou emblemas;
III - as partituras e letras musicais; e
IV - os discursos.
Parágrafo Único - Somente será admitida a publicação do brasão oficial do Município ou do logotipo do órgão da Administração Indireta.
Art. 8º - Na ocorrência de dúvida quanto à licitude ou autenticidade, a publicidade do ato ou documento dependerá da confirmação da autoridade signatária ou remetente.
Art. 9º - Os atos a serem publicados no Diário Eletrônico dos Municípios do Estado do Piauí, deverão atender à forma estabelecida pela APPM e, em especial, pela Resolução APPM nº. 02/2017 que dispõe sobre a sua instituição.
Art. 10 – Revogada as disposições em contrário, esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se,
comunique-se e
cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pavussu, Estado do Piauí, 08 de novembro de 2017.
JULIMAR BARBOSA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Barbosa dos Santos Miranda
Código Identificador:2C83BAF4