ESTADO DO PIAUÍ

MUNICÍPIO DE PAVUSSÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO QUE REGULAMENTA LEI MUNICIPAL

DECRETO Nº. 30/2017

 

“Regulamenta a Lei Municipal nº. 35/2017, que adota o Diário Eletrônico dos Municípios do Estado do Piauí instituído e administrado pela Associação Piauiense de Municípios (APPM) como veículo oficial de publicação do Município de Pavussu, Estado do Piauí.”

 

O Prefeito Municipal de Pavussu, Estado do Piauí, JULIMAR BARBOSA DA SILVA, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica e Lei Municipal nº. 35/2017,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - O Diário Eletrônico dos Municípios do Estado do Piauí, instituído e administrado pela Associação Piauiense de Municípios (APPM), adotado pela Lei Municipal nº. 35/2017 como veículo oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município, suas Autarquias e Fundações Públicas, substitui qualquer outra forma de publicidade utilizada até a data de publicação deste Decreto, exceto quando a legislação exigir outra forma de publicação.

 

§1° As edições do Diário Eletrônico dos Municípios do Estado do Piauí atenderão ao calendário designado pela APPM e serão veiculadas gratuitamente na rede mundial de computadores (internet), no endereço www.diariomunicipal.com.br/appm.

 

§2º O horário de encerramento para o cadastramento dos atos a serem publicados se dará no dia útil que antecede a publicação até o horário definido na Resolução APPM nº. 02/2017.

 

§3º Os atos cadastrados na forma do §2º serão disponibilizados para o acesso na internet a partir de 00h00 (zero hora) do dia da publicação.

 

§4º As retificações dos atos realizadas após o encerramento da edição serão publicadas na edição do dia útil subsequente.

 

§5º É de responsabilidade do órgão emitente o cadastramento e assinatura dos atos a serem publicados.

 

§6º As matérias cadastradas e/ou assinadas eletronicamente após o horário fixado no §2º deste artigo serão publicadas na edição subsequente.

 

Art. 2º - Os atos cadastrados em desacordo com os termos deste Decreto não serão objeto de publicação.

 

Art. 3º - Considera-se como data da publicação o dia útil em que a edição do Diário Eletrônico dos Municípios do Estado do Piauí for disponibilizada na internet.

 

Art. 4º - Na hipótese de a página do Diário Eletrônico dos Municípios do Estado do Piauí não estiver acessível por problemas técnicos, o Município adotará as medidas pertinentes para resguardar os direitos que possam ter sido afetados.

 

Art. 5º - São publicados, na íntegra, no Diário Eletrônico dos Municípios do Estado do Piauí:

 

I - as leis e demais atos resultantes do processo legislativo das Câmaras Municipais;

II - os decretos e outros atos normativos baixados pelos Prefeitos e Presidente das Câmaras Municipais;

III - os atos dos Secretários Municipais, baixados para a execução de normas, com exceção dos de interesse interno do Município;

IV - atos administrativos cuja publicidade seja obrigatória nos termos da legislação.

 

Art. 6º - Os atos oficiais que não requeiram publicação integral obrigatória devem ser publicados em resumo, restringindo-se aos elementos necessários à sua identificação.

 

§1° - Incluem-se entre os atos a que se refere este artigo:

 

I - atas e decisões de órgãos colegiados;

II - pautas;

III - editais, avisos e comunicados;

IV - contratos, convênios, aditivos e distratos;

V - despachos de autoridades administrativas, relacionados a interesses individuais; e

VI - atos oficiais que autorizem, permitam ou concedam a execução de serviços por terceiros.

 

§2° Podem ser reproduzidos os documentos, formulários e requerimentos, baixados em caráter normativo e de interesse geral.

 

Art. 7º - É vedada a publicação no Diário Eletrônico dos Municípios do Estado do Piauí:

 

I - os atos de concessão de medalhas, condecorações ou comendas, salvo se efetuada por intermédio de lei ou de decreto;

II - os desenhos e figuras de tipos diversos, tais como logotipos, logomarcas, brasões ou emblemas;

III - as partituras e letras musicais; e

IV - os discursos.

 

Parágrafo Único - Somente será admitida a publicação do brasão oficial do Município ou do logotipo do órgão da Administração Indireta.

 

Art. 8º - Na ocorrência de dúvida quanto à licitude ou autenticidade, a publicidade do ato ou documento dependerá da confirmação da autoridade signatária ou remetente.

 

Art. 9º - Os atos a serem publicados no Diário Eletrônico dos Municípios do Estado do Piauí, deverão atender à forma estabelecida pela APPM e, em especial, pela Resolução APPM nº. 02/2017 que dispõe sobre a sua instituição.

 

Art. 10 – Revogada as disposições em contrário, esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se,

comunique-se e

cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pavussu, Estado do Piauí, 08 de novembro de 2017.

 

JULIMAR BARBOSA DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Simone Barbosa dos Santos Miranda
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