ESTADO DO PIAUÍ
MUNICÍPIO DE JÚLIO BORGES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 004 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018
LEI N° 004 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018.
INSTITUI O REAJUSTE NO VENCIMENTO BASE DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JÚLIO BORGES, ESTADO DO PIAUÍ, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica concedido reajuste salarial para os professores do magistério público da educação básica do Município de Júlio Borges, em efetivo exercício em sala de aula, ocupantes do cargo de professor, com carga horária de 40 horas semanais, para fins de adequação aos valores de que trata a Lei Federal nº 11.738/2008.
Parágrafo único. Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima em nível médio na modalidade normal conforme determinado pela legislação federal de diretrizes e bases da educação.
Art. 2º. O reajuste será de 6,81% (seis vírgula oitenta e hum por cento) e o piso salarial base será no valor de R$ 2.455,35 (dois mil e quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) para docentes de escolas públicas deste município, com 40 horas de trabalho semanais.
Art. 3º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas da implementação da referida Lei na LDO e PPA vigentes, promovendo a compatibilização da ação ora proposta.
Art. 4º. Esta Lei estará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º. de Janeiro de 2018 e revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JÚLIO BORGES – PI, 21 FEVEREIRO de 2018.
EDUARDO HENRIQUE DE CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
Lei nº 004/2018 foi Numerada, Sancionada, Registrada e Publicada nesta Chefia de Gabinete aos oito dias do mês de março de dois mil e dezoito (08/03/2018).
EDUARDO HENRIQUE DE CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
JOÃO PAULO PEREIRA E SILVA
Secretário de Governo
Publicado por:
João Paulo e Silva
Código Identificador:4017D388