ESTADO DO PIAUÍ
MUNICÍPIO DE BARRO DURO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRO DURO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRO DURO
LEI MUNICIPAL Nº 022.2018
CNPJ: 01.668.745/0001-96
E-mail: cmbarroduro@hotmail.com
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ATO Nº 01.2018 DE PROMULGAÇÃO DE LEI MUNICIPAL
AUTOR: Fredson Filho Pessoa Brito, Vereador Presidente.
OBJETO: Lei Municipal nº 022.2018, de 19.01.2018.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARRO DURO, ESTADO DO PIAUÍ,
CONSIDERANDO que o Plenário desta Casa Legislativa APROVOU, em 19.01.2018, o Projeto de Lei Municipal nº 22.2017, que “Estabelece os limites da Zona Urbana do Município de Barro Duro – PI e dá outras providências”, e o Presidente o encaminhou ao Prefeito Municipal em 24.01.2018, por meio do OFÍCIO Nº CMBD-04/18, para sanção e publicação, ou outra providência, conforme o entendimento do Chefe do Executivo, nos termos do caput e § 1º do artigo 50 da Lei Orgânica do Município, recebido por preposto do Prefeito naquela mesma data;
CONSIDERANDO que o Prefeito Municipal, até a presente data, NÃO INFORMOU sobre a promulgação nem encaminhou via sancionada da respectiva Lei Municipal nº 022.2018, derivada do Projeto de Lei Municipal nº 22.2017, a esta Casa Legislativa, não se encontrando a sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Piauí/APPM, meio utilizado para a publicação dos atos municipais;
CONSIDERANDO que o silêncio do Prefeito Municipal importa sanção tácita, nos termos do § 3º do artigo 50 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO que esta Casa Legislativa em tudo obedeceu ao artigo 50 da Lei Orgânica do Município e às decisões do Plenário da Casa,
PROMULGO, nos termos do § 7º do artigo 50 da Lei Orgânica do Município, a LEI MUNICIPAL Nº 022.2018, de 19.01.2018, em anexo, derivada do Projeto de Lei Municipal nº 22.2017.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE
Presidência da Câmara Municipal de Barro Duro - PI, 20 de fevereiro de 2018.
FREDSON FILHO PESSOA BRITO
Vereador Presidente
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Rua do Cajueiro, nº 500, Centro – CEP: 64455-000 – Barro Duro – PI
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRO DURO
CNPJ: 01.668.745/0001-96
E-mail: cmbarroduro@hotmail.com
LEI MUNICIPAL Nº 022.2018, DE 19 DE JANEIRO DE 2018.
Estabelece os limites da Zona Urbana do Município de Barro Duro – PI e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRO DURO, ESTADO DO PIAUÍ, Faço Saber que os Vereadores Irisvaldo Berto da Silva, Fredson Filho Pessoa Brito, Assumpeione Rodrigues Pessoa Batista e Antônia Cléia Abreu Vilela Rodrigues, membros da Mesa Diretora, propuseram, nos termos dos Artigos 45 e 57 da Lei Orgânica do Município, o Plenário aprovou e Eu Promulgo, em atendimento ao § 7º do artigo 50 da Lei Orgânica do Município, em razão de sanção tácita, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecida como Zona Urbana do Município de Barro Duro, Estado do Piauí, a área compreendida em um raio de até 3 km (três quilômetros) contados a partir da Praça São João, onde fica a Igreja matriz de São João Batista.
Parágrafo único - Nos limites do município em que não se verificar a distância estabelecida no caput deste artigo, considera-se encerrada a zona urbana no próprio limite.
Art. 2º - Define-se também como Zona Urbana deste Município as áreas de expansão urbana declaradas de interesse social para fins de construção de casas populares, bem como as áreas de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes e destinados à habitação e à atividade industrial ou comercial, ainda que localizadas fora dos limites estabelecidos pelo artigo anterior.
Art. 3º - Revogam-se quaisquer disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Presidência da Câmara Municipal de Barro Duro – PI, 20 de fevereiro de 2018.
FREDSON FILHO PESSOA BRITO
Vereador Presidente
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Rua do Cajueiro, nº 500, Centro – CEP: 64455-000 – Barro Duro – PI 1
Publicado por:
Francisco Lopes Batista Filho
Código Identificador:442669D2