ESTADO DO PIAUÍ

MUNICÍPIO DE JÚLIO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 005 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018

LEI N° 005 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018.

 

CONCEDE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JÚLIO BORGES, ESTADO DO PIAUÍ, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica autorizada a adequação da remuneração paga aos servidores públicos municipais que percebem remuneração de acordo com o salário mínimo nacional, em face do reajuste deste para R$ 954,00 (novecentos e cinqüenta e quatro reais).

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações próprias, consignadas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas se necessário, de acordo com a Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 3º. Esta Lei estará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º. de Janeiro de 2018 e revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JÚLIO BORGES – PI, 21 FEVEREIRO de 2018.

 

EDUARDO HENRIQUE DE CASTRO ROCHA

Prefeito Municipal

 

Lei nº 005/2018 foi Numerada, Sancionada, Registrada e Publicada nesta Chefia de Gabinete aos oito dias do mês de março de dois mil e dezoito (08/03/2018).

 

EDUARDO HENRIQUE DE CASTRO ROCHA

Prefeito Municipal 

 

JOÃO PAULO PEREIRA E SILVA

Secretário de Governo


Publicado por:
João Paulo e Silva
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