ESTADO DO PIAUÍ

MUNICÍPIO DE LAGOA DO SITIO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO GP N° 33/2017

Lagoa do Sítio - PI, 03 de novembro de 2017.

 

“Dispõe sobre Exoneração de ocupantes de Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Lagoa do Sítio-PI, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DO SÍTIO, ESTADO DO PIAUÍ Sr. Antônio Benedito de Moura, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Constituição Federal CF/88 e Lei Orgânica do Município, e.

 

CONSIDERANDO: a recomendação através da Decisão Plenária n° 768/17 do TCE-PI – Tribunal de Contas do Estado do Piauí, Órgão de Controle Externo das Ações do Governo Municipal;

 

CONSIDERANDO: a recomendação do Órgão de Controle Interno do Município de Lagoa do Sítio-PI, que orienta a tomada de medidas de forma austera que visa à contenção de despesa com a folha de pessoal no âmbito da Administração Geral e demais Órgãos do poder Executivo Municipal;

 

CONSIDERANDO:o fato de que a Prefeitura Municipal de Lagoa do Sítio-PI, encontra-se próximo do índice prudencial no que toca a gestão de Pessoal prevista e regulamentada pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

 

CONSIDERANDO: a necessidade de implementação de ações, sob a luz dos princípios da economicidade e da eficiência, e a tomada de medidas concretas tendentes a assegurar a redução do percentual de despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal e todos os seus Órgãos;

 

CONSIDERANDO: que a exoneração dos referidos Cargos e Funções de Confiança não interfere na realização dos serviços da Máquina Pública Municipal, tendo em vista que serão redistribuídos os servidores ocupantes de Cargos de caráter efetivo;

 

CONSIDERANDO: ainda que os Cargos Comissionados e Funções de Confiança são de livre nomeação e exoneração, consoante o art. 37, inciso II, da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO: por fim, a precariedade financeira do Munícipio de Lagoa do Sítio-PI, tendo como base a redução dos repasses constitucionais frente a incessante crise econômica vivida no estado brasileiro.

RESOLVE:

 

Art. 1º - Ficam Exonerados todos os ocupantes de Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Lagoa do Sítio-PI, e demais Órgãos Municipais.

 

Art. 2º - Excetuam – se do que determina o Art. 1° deste Decreto, em homenagem ao princípio da continuidade da Administração Pública, as nomeações dos Secretários Municipais, Chefia de Gabinete, Controlador Interno, Tesoureiro, Diretor do SAAE, Diretor Fazendário, Diretor do UBAS.

 

Art. 3º Excetuam – se também do que determina o Art. 1° deste Decreto, em homenagem ao princípio da continuidade da Administração Pública, Portaria GP N° 08/2017 Portaria GP N° 21/2017, Portaria GP N° 29/2017 Portaria GP N° 85/2017, Portaria GP N° 123/2017, Portaria GP N° 124/2017, Portaria GP N° 125/2017, Portaria GP N° 127/2017, Portaria GP N° 128/2017, Portaria GP N° 129/2017, Portaria GP N° 134/2017.

 

Art. 4º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa do Sítio-PI, 03 de novembro de 2017.

 

ANTÔNIO BENEDITO DE MOURA

Prefeito Municipal

 

Sancionado, numerado, registrado e publicado o presente Decreto sob n° 33/2017, aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete.

 

JOSÉ SÁVIO DE MOURA E SILVA

Chefe de Gabinete 


Publicado por:
José Sávio de Moura e Silva
Código Identificador:5685C095