ESTADO DO PIAUÍ

MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS

Prefeitura Municipal de Pimenteiras

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS
LEI 537/2018

LEI Nº537 DE 12 ABRIL DE 2018.

 

ALTERA OS ARTIGOS. 279, 281 e o ANEXO X DA LEI Nº 522/2017, de 02 de Outubro de 2017, que dispõe sobre CÓDIGO DE TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS-PI, fixa valores das Licenças Ambientais a serem cobradas e expedidas e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Pimenteiras, Estado do Piauí, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 279. As Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia Administrativa Ambiental de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos são as seguintes:

 

I - CADASTRO AMBIENTAL

II - DECLARAÇÃO DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL

III - LICENÇA RURAL

IV - LICENÇA PRÉVIA

V - LICENÇA DE INTALAÇÃO

VI - LICENÇA DE OPERAÇÃO

VII - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO

VIII - TAXA DE REGULARIZAÇÃO

 

§1º. Os potenciais de impactos serão definidos de acordo com as normas técnicas estabelecidas pelos órgãos Federais e Estaduais de Meio Ambiente.

 

Art. 281. Fica instituída a cobrança das TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL do Município de Pimenteiras-PI, atualizados conforme o disposto no artigo 93 desta Lei, sobre a qual incidirão os valores, de acordo com o determinado no ANEXO X desta Lei.

Parágrafo Único. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANTONIO VENICIO DO Ó DE LIMA

Prefeito Municipal

 

ANEXO X

TABELA PARA COBRANÇA DAS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

 

Tabela 01: Valores de Atividades

 

Serviço

Valor

C.A = Cadastro Ambiental

R$ 100,00

L.R = Licença Rural

R$ 250,00

D.B.I.A = Declaração de Baixo Impacto Ambiental

R$ 350,00

 

Tabela 02: Valores para obtenção das Licenças Ambientais Municipais

LICENCIAMENTO SEMMAR (R$)

 

DISCRIMINAÇÃO

POTENCIAL POLUIDOR

POTENCIAL POLUIDOR

BAIXO IMPACTO

MÉDIO IMPACTO

ALTO IMPACTO

PORTE DA EMPRESA

ME

EPP

EMP

EGP

ME

EPP

EMP

EGP

ME

EPP

EMP

EGP

Licença Prévia

500

650

850

1.344

1.000

1.200

1.500

1.800

2.000

2.500

2.700

3.200

Licença de Instalação

650

800

950

1.500

1.500

1.500

1.700

2.200

2.400

2.800

2.900

3.500

Licença de Operação

800

1.000

1.200

1.800

2.000

2.200

2.350

2.500

2.800

3.000

3.200

3.950

Autoriz. De Funcionam.

500,00

750,00

850,00

950,00

600,00

820,00

950,00

1.100

1.200

1.350

1.500

1.900

Taxa de Regularização

2.000

2.600

3.100

4.700

4.200

5.000

5.560

6.600

7.300

8.350

8.950

10.700


Publicado por:
Domilson Oliveira Meneses
Código Identificador:5A4AC206