ESTADO DO PIAUÍ
MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS
Prefeitura Municipal de Pimenteiras
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS
INEXIGIBILIDADE 04/2018
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Pimenteiras - Piauí, em cumprimento à ratificação procedida pelo Exmo. Sr. Prefeito, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação a seguir:
INEXIGIBILIDADE nº 04/2018.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 014/2018.
OBJETO: O PRESENTE INSTRUMENTO TEM POR OBJETO CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ADVOCATÍCIOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, NO ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ EM QUE O MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS-PI, FOR PARTE.
CONTRATADA: Valdeci Cavalcante Sociedade de Advogados, CNPJ: 10.740.981/0002-67.
VALOR MENSAL: R$ $ 60.000,00 (sessenta mil reais).
PRAZO VIGÊNCIA:ATE 31/12/2018.
FUNDAMENTO LEGAL: Inciso II do artigo 25 da Lei no 8.666/93 alterações posteriores.
FONTE DE RECURSO: FPM, ICMS, IPVA, FMS, FME, FMAS E OUTRAS RECEITAS PRÓPRIAS.
Declaração de Inexigibilidade emitida pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação e ratificada pelo Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Pimenteiras-PI.
Pimenteiras – PI, 02 de janeiro de 2018.
FRANCISCO ALEX SORES PEREIRA
Presidente da CPL
Publicado por:
Domilson Oliveira Meneses
Código Identificador:5C955C6A