ESTADO DO PIAUÍ
MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO BARROS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 04/2018
Processo Administrativo 04/2018
Contratante: Prefeitura Municipal de Sebastião Barros - PI
Contratados: Falcão & Benvindo Advogados Associados (CNPJ 15.753.525/0001-75)
Objeto: Prestação de Serviços especializado em Assessoria Tributária, acompanhamento e monitoramento das GIVA´s (Guia de Informação de Valor Adicionado) e DIEF´s (Documento de Informação Econômico e Fiscal) para definição dos índices de ICMS junto a Secretaria da Fazenda e ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí para os exercícios de 2018 e 2019, e consultorias nos Tributos Municipais e Compartilhados.
Fundamentação Legal: Inexigibilidade de Licitação (art. 25, inc. II c/c art. 13, V ambos da Lei n° 8.666/93).
ATO DE INEXIGIBILIDADE:
ALEX ALVES LOPES
Presidente
CPL.
RATIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:
ONÉLIO CARVALHO DOS SANTOS
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Mauro Henrique Alves da Silva
Código Identificador:704F1B2D