ESTADO DO PIAUÍ

MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO BARROS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 04/2018

Processo Administrativo 04/2018

Contratante: Prefeitura Municipal de Sebastião Barros - PI

Contratados: Falcão & Benvindo Advogados Associados (CNPJ 15.753.525/0001-75)

Objeto: Prestação de Serviços especializado em Assessoria Tributária, acompanhamento e monitoramento das GIVA´s (Guia de Informação de Valor Adicionado) e DIEF´s (Documento de Informação Econômico e Fiscal) para definição dos índices de ICMS junto a Secretaria da Fazenda e ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí para os exercícios de 2018 e 2019, e consultorias nos Tributos Municipais e Compartilhados.

Fundamentação Legal: Inexigibilidade de Licitação (art. 25, inc. II c/c art. 13, V ambos da Lei n° 8.666/93).

ATO DE INEXIGIBILIDADE:

 

ALEX ALVES LOPES

Presidente

CPL.

 

RATIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:

 

ONÉLIO CARVALHO DOS SANTOS 

Prefeito Municipal.

 

 


Publicado por:
Mauro Henrique Alves da Silva
Código Identificador:704F1B2D