ESTADO DO PIAUÍ

MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS

Prefeitura Municipal de Pimenteiras

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS
LICENÇA AMBIENTAL 002/2018

LICENÇA AMBIENTAL

 

1. Categoria

2. Número/Processo

3. Validade

Licença de Operação – LO

00002/2018 -2018/00002

24/01/2019

 

A Secretaria de Meio Ambiente de Pimenteiras – SEMMAR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar n° 140 de 08 de dezembro de 2011 (Art. 9°, incisos XIII e XIV), resolve expedir a presente Licença a seguinte entidade.

 

4. Empreendedor

5. CNPJ/CPF

ISABEL ALVES TEIXEIRA

00.328.449/0001-83

6. Endereço do Empreendedor

Rua João Dantas

7. Bairro

8. Cidade

Centro

Pimenteiras-PI

 

9. Empreendimento

Drogaria

10. Localização do Empreendimento

Rua João Dantas, BAIRRO CENTRO, PIMENTEIRAS-PI

11. Bacia Hidrográfica / Cidade

Bacia do Rio Poti / Pimenteiras-PI

12. Natureza

Comércio

13. Atividade

VENDA A VAREJO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS

14. Coordenadas Planas (UTM)

15. Coordenadas Geográficas

Xxxxxxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

16. Área total do imóvel

17. Área a ser desmatada

XXXXXXXXXXXXX

Xxxxxxxxxxxxxxxxxx

18. Área intervenção

19. Compensação Ambiental

Xxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Não

20. Tipo de estudo

Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

 

O prazo de validade desta Licença é de 01 (um) ano a contar da presente data, observados as seguintes condições gerais e específicas descritas neste documento.

 

21. Condições Gerais

Esta Licença de Operação – LO, deverá ser publicada em jornal de circulação local, primeiro caderno e no Diário Oficial (Estado ou Município) conforme Lei n° 6.938, Art.10, § 1° e Resolução CONAMA 06/86, devendo as cópias dessas publicações ser apresentadas a esta secretaria no prazo máximo de 30(trinta) dias.

Quando no empreendimento houver área de reserva legal, estas deverão ser concentradas e, sempre que possível, contiguas às áreas de reserva legal dos empreendimentos vizinhos, existentes ou programados (aplicação do Art. 2°, do Decreto Estadual n° 11.126/2003), assim como as áreas de preservação permanente (Lei Federal n° 471/65), quando houver (Aplicação do art. 3°, do citado Decreto).

Em qualquer fase do empreendimento, se houver a descoberta fortuita de qualquer elemento de interesse arqueológico ou pré-histórico, o empreendedor ficará obrigado a comunicar o fato imediatamente a SEMMA e ao IPHAN.

A renovação desse licença deverá ser requerida 120(cento e vinte) dias da data de expedição de sua validade (Res. CONAMA n°237/97, Art. 18, §4°).

Qualquer alteração nas especificações do projeto deverá ser precedida de anuência da SEMAR.

Apresentar relatório ambiental da atividade/empreendimento contendo as medidas de preservação adotadas devidamente assinado pelo responsável técnico.

O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput deste artigo serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais. (Parágrafo Único, Art. 11, Resolução CONAMA 237/97).

Para empreendimentos agropecuários, os usuários de agrotóxicos, seus componentes e afins deverão efetuar a devolução das embalagens vazias dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, de acordo com as instruções previstas nas respectivas bulas, no prazo de até um ano, contado da data de compra, ou prazo superior, se autorizado pelo órgão registrante, podendo a devolução ser intermediada por postos ou centros de recolhimento, desde que autorizados e fiscalizados pelo órgão competente. (§2°, Art. 1° da Lei 9.974, de 06 de junho 2000).

Atender a todas as recomendações sugeridas no estudo e adotar ainda todas as precauções necessárias a fim de que se evitem danos ao meio ambiente, bem como a efetiva implantação dos planos e programas de controle ambiental citados.

No ato do requerimento da renovação da presente licença, o empreendedor deverá apresentar cópia da publicação do edital de concessão da licença de operação.

Conforme inciso II, Art. 66 do Decreto Federal n°6514, de 22 de julho de 2008, o não atendimento as condicionantes em Licença Ambiental ensejará na aplicação nas sanções previstas no referido Decreto.

Atender a todas as recomendações sugeridas no estudo e adotar ainda todas as precauções necessárias a fim de que se evitem danos ao meio ambiente, bem como a efetiva implantação dos planos e programas de controle ambiental citado.

 

22. Condições Específicas

Seguir com rigor o Plano de Controle Ambiental – PCA.

 

Pimenteiras-PI, 24 de Janeiro de 2018

 

MARIO SERGIO DA SILVA PIMENTEL

Secretario Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos


Publicado por:
Domilson Oliveira Meneses
Código Identificador:70A32CAE