ESTADO DO PIAUÍ
MUNICÍPIO DE JÚLIO BORGES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE ANULAÇÃO
Despacho de anulação de processo licitatório, em razão da Fundamentação Legal segundo a Lei 8.666/93.
Referente: Dispensa de Licitação nº 006/2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE JÚLIO BORGES-PI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade a Lei nº 8.666/93, art. 49, caput, e CONSIDERANDO a recomendação da Divisão de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Júlio Borges, onde aponta falhas na Fundamentação Legal de acordo com a Lei 8.666/93 e o Termo de Convênio,
R E S O L V E :
ANULAR o procedimento de Licitação nº 006/2017 – Modalidade Dispensa de Licitação, que tem como objeto a Elaboração de Projeto Executivo para pavimentação asfáltica de 2.600m2 no Povoado Veredão, Zona Rural do Município de Júlio Borges.
Publique-se.
Júlio Borges, 13 de dezembro de 2017
EDUARDO HENRIQUE DE CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Paulo e Silva
Código Identificador:737C6BDA