ESTADO DO PIAUÍ
MUNICÍPIO DE SIMPLÍCIO MENDES
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1.076
LEI MUNICIPAL 1.076/2017 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017.
Autoriza o Município de Simplício Mendes, Estado do Piauí, a firmar convênio com Entidades não governamentais e sem fins lucrativos, no âmbito de Programa Minha Casa Minha Vida – Entidades e dá outras providências.
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Simplício Mendes, Estado do Piauí, a firmar convênio com quaisquer entidades não governamentais sem fins lucrativos, credenciadas pela Secretaria Nacional de Habilitação do Ministério das Cidades e habilitadas ou reabilitadas de acordo com a Portaria 235/2016, com resultado homologado pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil até 11 de setembro de 2017. No âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades aprovado pela Resolução no. 214 do Conselho curador do Fundo de Desenvolvimento Social – CCFDS, de 15 de Novembro de 2.016, visando a construção de moradias populares, destinadas às famílias com renda familiar de até R$ 1.800,00 (Um mil e oitocentos reais)
Art. 2º. O convênio, cuja minuta fará parte integrante desta Lei, tem como objeto atender as necessidades da população de baixa renda na área urbana do município, garantindo o acesso à moradia digna com padrões mínimos de sustentabilidade, segurança e habitabilidade, através de unidades habitacionais.
Art. 3º. O Município poderá outorgar escritura pública às respectivas Entidades que vier a firmar o Convênio, com clausula retroativa de reversão do imóvel no prazo máximo de 180 – (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado pelo período não superior de 06 (seis) meses, mediante termo aditivo.
Art. 4º. Todos os atos normativos deverão obedecer, ainda, as disposições legais constantes da instrução Normativa do Ministério das Cidades, sob o no. 14, de 22 de Março de 2.017.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Simplício Mendes-PI, em 20 de novembro de 2017.
HELI DE ARAÚJO MOURA FÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flávio Moura Santana
Código Identificador:74E75A6C