ESTADO DO PIAUÍ
MUNICÍPIO DE VILA NOVA DO PIAUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
REVOGA O DECRETO 044/2017
DECRETO Nº 045/2017
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Ementa: Revoga o Decreto no. 044/2017 e todos os efeitos decorrentes dele e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais inseridas na Lei Orgânica do Município.
Considerando o disposto no artigo 29, inciso V da Constituição Federal vigente, atribuindo competência privativa ao Poder Legislativo para legislar sobre subsídios de Agentes Políticos;
Considerando a existência de norma legal, produção legislativa levada a efeito nos termos da Constituição Federal,
Considerando que Decreto não é instrumento adequado para revogar Lei Municipal;
Considerando que o Decreto no. 044/2017 padece de inconstitucionalidade,
RESOLVE:
Art. 1º.- Revogar, na sua totalidade, o Decreto Municipal nº. 044/2017 bem como todo e qualquer efeito já produzido.
Art. 2º. –O presente Decreto entra em vigor nesta data e revoga disposições em contrário.
Registre-se,
publique-se e
cumpra-se.
Vila Nova do Piauí-PI, 16 de novembro de 2017.
EDILSON EDMUNDO DE BRITO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amilton Antonio Leal
Código Identificador:771CD913