ESTADO DO PIAUÍ

MUNICÍPIO DE DIRCEU ARCOVERDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
CONVÊNIO Nº 001/2018.

TERMO DE CESSÃO

 

“TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM CESSÃO DE SERVIDOR QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE DIRCEU ARCOVERDE E A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ”.

 

Termo de Cooperação Mútua com Cessão de Servidor, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE DIRCEU ARCOVERDE–PI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n° 07.102.106/0001-45, doravante denominada CEDENTE, neste ato representado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, estabelecido na Avenida Joaquim Amancio Ribeiro, s/n, Centro, Dirceu Arcoverde-PI, e a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ, neste ato representada pelo Presidente, celebram o presente convênio mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO

 

O presente TERMO tem por objeto a Cessão da Servidora Municipal, Senhora MICHELLE OLIVEIRA DE CASTRO FERREIRA ocupante do cargo efetivo de dentista no município CEDENTE, para prestar serviço junto a CESSIONÁRIA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ, sem ônus para o Executivo Municipal.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

 

O presente Termo vigorará pelo prazo de 3 (três) anos, iniciando dia 02 de janeiro de 2018 e findando em 02 de janeiro de 2021, podendo ser prorrogado, caso haja interesse das partes, manifestada por escrito, mediante Termo Aditivo.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

 

I – DO MUNICÍPIO DE DIRCEU ARCOVERDE:

Colocar à disposição da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ, a Servidora Municipal, Senhora MICHELLE OLIVEIRA DE CASTRO FERREIRA, de acordo com a solicitação.

Comunicar a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso necessite o retorno da servidora cedida;

 

II – DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ:

Determinar o horário de serviço da servidora cedida pelo MUNICÍPIO que, além das normas gerais pertinentes a seu cargo efetivo, estará sujeita ao regulamento interno da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ;

Assumir o ônus decorrente da relação de emprego e demais encargos legais, sejam de que natureza forem, relativos a pessoa designada para a execução do termo, bem como despesas de hospedagem, transporte e alimentação e demais despesas derivadas do contrato de trabalho.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA RESCISÃO

 

As partes poderão propor, a qualquer tempo, a rescisão do presente instrumento no caso de descumprimento de cláusulas ou em caso de inviabilidade funcional do MUNICÍPIO com a cessão da funcionária pertencente a seu quadro, evitando assim prejuízo ao município cedente.

 

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de São Raimundo Nonato-PI, Estado do Piauí como competente para julgar dúvidas ou controvérsias que não puderem ser resolvidas amigável e administrativamente pelas partes.

E, por estarem justas e acordadas, firmam o presente Termo de Cessão em duas vias de igual teor e forma, acompanhadas das testemunhas abaixo subscritas:

 

Dirceu Arcoverde-PI, 02 de janeiro de 2018.

 

CARLOS GOMES DE OLIVERA

Prefeito Municipal

 

DEP. THEMÍSTOCLES FILHO

Presidente

 

Testemunhas:

 

1. zenilde gomes oliveira Antunes CPF: 965.276.093-53

2. Osvaldo da Fonseca gomes CPF: 270.487.228-78

 


Publicado por:
Raimundo Nonato Dantas da Cunha
Código Identificador:7A147DE5