ESTADO DO PIAUÍ
MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS
Prefeitura Municipal de Pimenteiras
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS
LEI Nº 532/2018
LEI Nº 532/2018. DE 15 DE JANEIRO DE 2018.
ALTERA A REDAÇAÕ DO INCISO V DO ART. 58 DA LEI MUNICIPAL N.º 468/2014 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PIMENTEIRAS/PI.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS, ESTADO DO PIAUI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PREVISTAS NO ART. 80, INCISOS XXVII, XXXIX, E ART. 111, II, ALÍNEA “F”, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1.º O INICSO V DO ART. 58 DA LEI MUNICIPAL 468/2014 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
V – A CONTRIBUIÇÃO MENSAL COMPULSÓRIA DA PREFEITURA, CAMARA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICPAIS, INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS, INCLUSIVE ABONO ANUAL, NO VALOR DE 11%.
ART. 2º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, EM ESPECIAL A LEI 492 DE 26 DE JUNHO DE 2015.
PIMENTEIRAS, 15 DE JANEIRO DE 2018.
ANTONIO VENÍCIO DO Ó DE LIMA
Prefeito de Pimenteiras
Publicado por:
Domilson Oliveira Meneses
Código Identificador:7BAC67FD