ESTADO DO PIAUÍ

MUNICÍPIO DE DIRCEU ARCOVERDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 002/2018, DE 15 DE JANEIRO DE 2018.

Dispõe sobre o recadastramento dos Servidores Públicos Municipais de Dirceu Arcoverde - Piauí, de caráter obrigatório, no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIRCEU ARCOVERDE, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e:

 

CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos dados cadastrais dos servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos, na forma do inciso IX, do art.37, da Constituição da República, observando – se que para este fim se faz necessário a identificação do servidor, do perfil funcional, de sua lotação, seu enquadramento funcional, bem como outras informações consideradas fundamentais para a Prefeitura;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Ficam os Servidores Públicos efetivos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal convocados para o RECADASTRAMENTO FUNCIONAL, visando implementar a política de atualização permanente de seus dados.

 

Art. 2º. O Recadastramento Funcional reger – se – á pelas disposições deste ato, que se constitui no regulamento interno e permanente, o que não impede a implementação de melhorias, e será fixado nos murais da sede da Prefeitura.

 

Parágrafo único. O Recadastramento Funcional abrangerá todos os servidores com lotação ativa na Prefeitura Municipal de Dirceu Arcoverde – Piauí, incluindo os servidores a disposição de outros órgãos (cedidos).

 

Art. 3º. O Recadastramento será realizado nos dias úteis compreendidos no período de 16 a 31 de Janeiro de 2018, na sede da Prefeitura Municipal de Dirceu Arcoverde – Piauí, localizada na Avenida Joaquim Amâncio Ribeiro, S/N, Centro, no horário das 08:00 ao 12:00.

 

Art. 4º. O Recadastramento será feito mediante o comparecimento pessoal do servidor e apresentação de documentos conforme art. 5º e preenchimento do formulário próprio.

 

§ 1º. O formulário de recadastramento (conforme modelo – Anexo I) faz parte integrante deste Decreto, devendo ser preenchido no momento do recadastramento e assinado pelo servidor na presença do recadastrador.

 

Art. 5º. Serão necessárias para o recadastramento todas as informações solicitadas no formulário especificado no anexo I.

 

§ 1º. O servidor deverá anexar ao formulário de que trata o parágrafo anterior, original e/ou cópia dos documentos a seguir mencionados:

 

Ato de nomeação do servidor (cópia acompanhada de documento original);

Declaração de lotação assinada pelo (a) secretário (a) ou por pessoa designada;

Carteira de Identidade;

CPF;

Título de Eleitor;

Certidão de Casamento e/ou Averbação da Separação Judicial ou Divórcio, e/ou Declaração de União Estável;

Carteira de Reservista (se do sexo masculino);

Comprovante com nº do PIS/PASEP;

Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone de um dos últimos três meses) ou na falta deste uma declaração de residência;

Certificado de Conclusão de Curso do Ensino Fundamental, Médio e Superior (conforme exige o cargo que ocupa);

Carteira de registro profissional no respectivo Conselho de Classe;

Certificado de Curso de Especialização, Mestrado e Doutorado;

Documentos comprobatórios da realização de cursos de qualificação ou aperfeiçoamento profissional (Ex: certificados, declarações e outros);

Carteira de Habilitação (para cargo de motorista);

Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;

Certidão de Nascimento;

Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos;

Declaração de não acumulação de cargos públicos estabelecidos no inciso XVI do art. 37 da constituição Federal.

 

Art. 6º. Compete à Secretaria de Administração, além da organização do processo de recadastramento, as seguinte atribuições:

 

I – coordenar o processo de recadastramento, divulgando, orientando e monitorando junto às Unidades Administrativas, para eficácia da convocação;

II - aferir as informações e conferir, verificar e atestar a veracidade dessas e da documentação apresentada;

III – convocar, quando necessário, o servidor para prestar os esclarecimentos referentes às informações prestadas;

IV – solicitar abertura de procedimento administrativo disciplinar interno, caso seja comprovada alguma irregularidade.

 

Art. 7º. Todos os documentos apresentados no processo de recadastramento deverão ser apresentados em original e cópia à Secretaria Municipal de Administração, que conferirá e carimbará com “CONFERE COM O ORIGINAL”, para promover – lhes a fé pública.

 

Art. 8º. O servidor público municipal que deixar de se recadastrar no prazo estabelecido no presente Decreto terá suspenso o pagamento dos seus vencimentos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

 

§ 1º. O pagamento que se refere o caput deste artigo será restabelecido quando da regularização do recadastramento pelo servidor municipal.

 

§ 2º. O servidor público municipal que, em razão de moléstia grave, estiver impossibilitado de efetuar o recadastramento de que trata este Decreto deverá apresentar à Secretaria de Administração, no prazo previsto no art.3º, a respectiva justificativa e documentação comprobatória.

 

§ 3º. Na hipótese prevista no § 2º deste artigo, o servidor público municipal deverá comparecer à Secretaria Municipal de Administração, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do período de recadastramento, ou quando cessar a moléstia, a fim de regularizar sua situação cadastral.

 

Art. 9º. O servidor público municipal responderá civil, penal e administrativamente pelas informações falsas ou incorretas, que prestar no ato do recadastramento.

 

Art. 10. Qualquer informação complementar, objetivando dirimir questões pendentes da situação ocorrida, deverá ser dirigida à Secretária Municipal de Administração.

 

Art. 11. Os casos omissos serão apreciados pela Secretaria Municipal de Administração.

 

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dirceu Arcoverde (PI), 15 de janeiro de 2018.

 

CARLOS GOMES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I - DECRETO 002, DE 15 DE JANEIRO DE 2018

 

FORMULÁRIO DE RECADASTRAMENTO

DADOS PESSOAIS

Nome:

Data de Nascimento: _____/_____/_______

Naturalidade:

UF de Nascimento:

Nacionalidade:

Estado Civil: ( ) Solteiro(a) ( ) Casado(a) ( ) Divorciado(a) ( ) Outros

Cônjuge:

Data Nascimento: ____/____/____

Filhos(as):

Data Nascimento:

1.

___/____/_____

2.

___/____/_____

3.

___/____/_____

4.

___/____/_____

5.

___/____/_____

6.

___/____/_____

7.

___/____/_____

8.

___/____/_____

9.

___/____/_____

10.

___/____/_____

Sexo: ( )F ( ) M ( ) Outro: ________

Tipo de Deficiência (se tiver):

CPF nº:

RG nº:

Data Emissão: ______/_____/_______

Título Eleitor nº:

Zona nº:

Seção nº:

PIS/PASEP nº:

CTPS nº:

Série CTPS:

UF:

Data Emissão CTPS: ____/____/______

 

Conselho de Classe:

Conselho Regional nº:

Reservista nº:

Habilitação nº:

Data de Emissão da Habilitação: ____/____/_______

Endereço:

Cidade:

Bairro:

UF:

Fone:

Celular:

E-mail:

DADOS FUNCIONAIS

Data de Nomeação: ____/____/______

Situação:

Data de Posse: ____/____/______

( ) Em atividade na Administração Municipal

( ) Licenciado

( ) Cedido

( ) Outros

Exerce Cargo ou Função Comissionada ( ) SIM ( ) NÃO

Matrícula:

Se sim, especificar:

Órgão de Lotação Atual:

Secretaria/Órgão Equivalente:

Horário de Trabalho:

Carga Horária:

Nome do Chefe Imediato:

Função de Origem:

 

Servidor(a) assumindo outra função da qual foi concursado(a): ( ) Sim ( ) Não.

Se sim, especificar: _________________

Trabalha em Regime de Escala: ( ) SIM ( ) NÃO

Formato da Escala: ( ) 12x36 ( ) 24x48 ( ) 24x72 ( ) Outro: __________

Exerce outra atividade remunerada: ( ) SIM ( ) NÃO

Empresa/Órgão: __________________________________________________

Horário: ________________________ Data de Admissão: ____/____/______

Município: ______________________________

FORMAÇÃO ACADÊMICA

Ensino Fundamental: ( ) Completo ( ) Incompleto

Ensino Médio: ( ) Completo ( ) Incompleto

Graduação: ( ) Sim ( ) Não. Especificar: ________________

Especialização: ( ) Sim ( ) Não. Especificar:______________________________

Mestrado: ( ) Sim ( ) Não. Especificar: _________________

Doutorado: ( ) Sim ( ) Não. Especificar: _________________

DECLARAÇÃO

DECLARO, sob as penas da lei que todas as informações acima são a expressão da verdade.

Data do Recadastramento: ______ de __________________de 20____.

Assinatura: _____________________________________________

 

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COMPROVANTE DE ENTREGA DO FORMULÁRIO E DOCUMENTOS DO RECADASTRAMENTO

Nome Completo:

Matrícula:

Função:

Data de Entrega do Formulário e Documentos: _______/_______/_________

Assinatura do(a) Servidor(a) Responsável:


Publicado por:
Raimundo Nonato Dantas da Cunha
Código Identificador:7C813FB1