ESTADO DO PIAUÍ
MUNICÍPIO DE ITAUEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 480/2017. INCLUSÃO NA LOA-2018, A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DO CÂNCER DE COLO UTERINO NA ZUNA RURAL DO MUNICÍPIO DE ITAUEIRA-PI
GABINETE DO PREFEITO
Av. Getúlio Vargas 303 – Centro - Itaueira-PI
Fone: (86)3559-1618/3559-1109
C.N.P.J.:06.072.960/0001-43
LEI Nº 480/2017 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a inclusão na LOA-2018, a implantação do Programa de Prevenção do Câncer de Colo Uterino na zuna rural do município de Itaueira-PI e dá outras providências.
Art. 1º. O Programa de Prevenção do Câncer de Colo Uterino será mantido pela equipe do PSF;
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Saúde ficará responsável pela realização do calendário de atendimento, disponibilizando o material do coleta e assegurando medicação, deslocamento e tratamento final;
Art. 3°. As despesas referentes ao Programa de Prevenção do Câncer de Colo Uterino correrão por conta da dotação orçamentária 10.301.10010205300000 da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação;
Art.5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Itaueira-PI, aos 20 dias do mês de dezembro de 2017
QUIRINO DE ALENCAR AVELINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hudson Martins Pereira Brasil
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