ESTADO DO PIAUÍ
MUNICÍPIO DE CORONEL JOSÉ DIAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N ° 10 2018 DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGENCIA
DECRETO Nº 10/2018.
Declara Situação de Emergência nas áreas urbana e rural do Município de Coronel José Dias, Estado do Piauí, afetadas por SECA – COBRADE 1.4.1.2.0, conforme IN/MI 02/2016.
O Senhor MANOEL OLIVEIRA GALVÃO, Prefeito do Município de Coronel José Dias, localizado no Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012,
Considerando que o principal manancial mantenedor do Sistema Adutor do Garrincho que atende com água à população da zona urbana do Município está com sua capacidade não reestabelecida, assim como as demais pequenas barragens e açudes que suprem a zona rural.
Considerando que os poços tubulares do município situam-se na região de cristalino sedimentar com vazão ínfima e qualidade inapropriada para o consumo humano;
Considerando que, segundo Relatório do Monitor de Secas, o município encontra-se no nível S4 – Seca Excepcional;
Considerando que a reduzida precipitação pluviométrica observada nos últimos anos, sempre com média abaixo da observada para a região;
Considerando que o reduzido período chuvoso tem propiciado a perca de mais de 50% da agricultura familiar, ademais ocasionando escassez nas pastagens para os rebanhos;
Considerando que é do município a competência para a preservação do bem-estar da população nas localidades atingidas por eventos adversos causadores de desastres, para, em regime de cooperação combater e mitigar os efeitos das situações de anormalidades;
Considerando que o Levantamento Sistemático da produção agrícola realizado pelo IBGE que demonstram perdas na ordem de mais de 50% (cinquenta por cento) na safra agrícola do período;
Considerando que o parecer da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil no qual relata as ocorrências adversas é favorável à Decretação de Situação de Emergência
Considerando que a Instrução Normativa nº 02, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, que estabelece os procedimentos e critérios para Decretação de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, e para o reconhecimento Federal das situações de anormalidades decretadas pelos entes federativos e dá outras providências;
Considerando a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres COBRADE nº 1.4..1.2.0 – Seca.
Considerando, finalmente o agravamento da situação já evidenciada em anos anteriores;
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada a existência de situação anormal caracterizada como SITUAÇAO DE EMERGÊNCIA nas áreas urbana e rural do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como SECA – COBRADE 1.4.1.2.0, conforme IN/MI nº 02/2016.
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.
§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.
§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.
Art. 6º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, aos nove dias do mês de março de dois mil e dezoito (09.03.2018)
MANOEL OLIVEIRA GALVÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Ribamar de Oliveira Costa
Código Identificador:82F918BB