ESTADO DO PIAUÍ
MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS
Prefeitura Municipal de Pimenteiras
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS
EXTRATO DE CONTRATO INEXIGIBILIDADE. Nº 014/2018.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Pimenteiras, em cumprimento à ratificação procedida pelo Exmo. Sr. Prefeito, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação a seguir:
CONTRATO INEXIGIBILIDADE. Nº 014/2018.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 062/2018
OBJETO: contratação de um escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados, para elaboração, manejo e acompanhamento judicial de demanda, em face da UNIÃO, com o fito de recuperação das diferenças que não foram repassadas ao Município, nos últimos 05 (cinco) anos, referentes ao FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), bem como retificação da base de cálculo para que a União realize corretamente os próximos repasses das cotas do FPM, com efetiva atuação em qualquer juízo, instância ou foro da Justiça Federal, além dos tribunais superiores sediados em Brasília/DF, defendendo o interesse da CONTRATANTE.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS/PI.
CONTRATADA: MARCOS INÁCIO ADVOCACIA, CNPJ nº 08.983.619/0001-75
VALOR MENSAL: R$ R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), por um período fixo de 12 (doze) meses.
PRAZO DE EXECUÇÃO: A partir da assinatura do contrato, findando em 30 de dezembro de 2018, sujeito a prorrogação nas formas e condições da Lei de Licitações.
FUNDAMENTO LEGAL: Inciso II do artigo 25 da Lei no 8.666/93 e alterações posteriores.
FONTE DE RECURSO: ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.
Declaração de Inexigibilidade emitida pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação e ratificada pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Pimenteiras.
Pimenteiras–PI, 01 de agosto de 2018.
FRANCISCO ALEX SOARES PEREIRA
Presidente da CPL
Publicado por:
Domilson Oliveira Meneses
Código Identificador:84BA4B48