ESTADO DO PIAUÍ
MUNICÍPIO DE ITAUEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 479/2017. PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO
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C.N.P.J.:06.072.960/0001-43
Lei nº 479/2017 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Itaueira, Quirino de Alencar Avelino, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 122, Inciso II da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido à concessionária de energia elétrica e à empresa de fornecimento de água, o corte do fornecimento dos respectivos serviços no Município, por motivo de inadimplência de seus clientes, das 12:00 (doze) horas de sexta-feira até às 08:00 (oito) horas da segunda-feira subsequente.
Parágrafo Único - A presente proibição de corte de serviços se estende, também, às 12:00 (doze) horas do último dia útil antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal) e ponto facultativo municipal, até às 08:00 (oito) horas do primeiro dia útil subsequente.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto, a forma e o valor das sanções a serem aplicadas às concessionárias, em caso de descumprimento da presente lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito de Itaueira aos 20 dias do mês de dezembro de 2017
QUIRINO DE ALENCAR AVELINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hudson Martins Pereira Brasil
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