ESTADO DO PIAUÍ
MUNICÍPIO DE DIRCEU ARCOVERDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 003/2018
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE DIRCEU ARCOVERDE - PIAUÍ, DE CARÁTER OBRIGATÓRIO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Carlos Gomes de Oliveira, Prefeito Municipal de Dirceu Arcoverde-PI, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
Considerando o prazo de 15 dias estipulado no decreto nº. 002/2018 não ter sido suficiente para o recadastramento de todos servidores, dado a importância de atualização dessas informações dos servidores municipais;
Considerando o prazo supracitado e a quantidade de servidores municipais que realizaram o recadastramento;
Considerando ainda o acordo firmado junto a Justiça do Trabalho em São Raimundo Nonato com o Ministério Público do Trabalho e o SINDSERM.
D E C R E T A
Artigo 1º - Fica prorrogado por mais 15 (quinze) dias uteis no prazo estipulado no Decreto nº. 002/2018 para o recadastramento dos Servidores Públicos Municipais de Dirceu Arcoverde - Piauí, de caráter obrigatório, no âmbito do Poder Executivo, compreendendo do dia 1º ao dia 22 de fevereiro de 2018.
Artigo 2º - O presente Decreto entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se:
Gabinete do Senhor Prefeito Municipal de Dirceu Arcoverde-PI, em
31 de janeiro de 2018.
CARLOS GOMES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raimundo Nonato Dantas da Cunha
Código Identificador:95744351