ESTADO DO PIAUÍ

MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS

Prefeitura Municipal de Pimenteiras

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS
LEI 529/2017

Lei 529/2017 de 07 de Dezembro de 2017.

 

Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de PIMENTEIRAS em R$35.023.950,00 (trinta e cinco milhões, vinte e três mil e novecentos e cinquenta reais), para o Exercício Financeiro de2018.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS – PI, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1° - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de PIMENTEIRAS para o exercício financeiro de 2018 compreendendo:

 

I. O Orçamento Fiscal referente ao Poder Executivo e o Poder Legislativo do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações mantidas e instituídas pelo poder público.

II. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

 

Art. 2° - Integram a Lei do Orçamento segundo o art. 2° § 1° da Lei

 

4.320 de 17 de março de 1964, os seguintes anexos:

 

I. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;

II. Quadro demonstrativo da Receita e da Despesa segundo as categorias econômicas, na forma do Anexo I;

III. Quadro discriminativo da receita por fontes e respectivas legislação;

IV. Quadro das dotações por órgãos de Governo e da administração.

 

CAPÍTULO I

 

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL SEÇÃO I

 

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 3° - A Receita total é estimada em 35.023.950,00 (trinta e cinco milhões, vinte e três mil e novecentos e cinquenta reais), e decorrerá da arrecadação de tributos, de outras receitas correntes e de capital e de recursos diretamente arrecadados, pelas entidades do Município, discriminada em anexo a esta Lei, como segue o desdobramento.

 

RECEITAS CORRENTES

R$

28.390.950,00

Receita Tributária

R$

385.450,00

Receita de Contribuição

R$

685.500,00

Receita Patrimonial

R$

1.437.900,00

Receita Agropecuária

R$

0,00

Receita Industrial

R$

0,00

Receita de Serviços

R$

0,00

Transferências Correntes

R$

25.845.100,00

Outras Receitas Correntes

R$

37.000,00

DEDUÇÕES DA RECEITA

R$

-2.541.000,00

RECEITAS DE CAPITA

R$

8.399.000,00

Operações de Crédito

R$

3.001.000,00

Alienação de Bens

R$

101.000,00

Amortização de Empréstimos

R$

0,00

Transferências de Capital

R$

4.038.500,00

Outras Receitas de Capital

R$

483.500,00

RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA

R$

775.000,00

TOTAL DA RECEITA

R$

35.023.950,00

 

SEÇÃO II

 

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4° - A Despesa Orçamentária é fixada em 35.023.950,00 (trinta e cinco milhões, vinte e três mil e novecentos e cinquenta reais), no mesmo valor da Receita Orçamentária estimada.

 

Art. 5° - A Despesa fixada à conta de recursos do tesouro e de receita de outras fontes da administração direta e indireta apresenta o seguinte desdobramento:

 

I – DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

01.01.00

CAMARA MUNICIPAL

R$

1.223.500,00

02.01.00

JUNTA DE SERVIÇO MILITAR

R$

3.900,00

02.03.00

SECRETARIA DE GOVERNO

R$

100.000,00

02.03.01

DIV. DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS

R$

173.000,00

02.03.02

DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO

R$

31.500,00

02.03.04

ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

R$

633.400,00

02.03.05

MAN. DA SECRETARIA DE SAUDE

R$

200.500,00

02.04.00

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

R$

166.722,00

02.04.01

DEP. DE ASSISTENCIA, AO MENOR

R$

150.228,00

02.04.02

DEP. DE ASSISTENCIA MUL. E IDOSO

R$

33.000,00

02.04.06

ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

R$

221.000,00

02.04.07

FUN. MUNICIPAL DE ASS. SOCIAL

R$

250.000,00

02.05.00

SEC. DE ADM. E CONT. INTERNO

R$

450.000,00

02.05.04

ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

R$

3.894.000,00

02.06.00

SECRETARIA DE FINANÇAS

R$

60.000,00

02.06.01

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

R$

300.000,00

02.06.02

DIV. DE CADASTROS DE TRIB.

R$

20.200,00

02.06.03

ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

R$

440.000,00

02.07.00

SECRETARIA DE SAUDE

R$

745.000,00

02.07.01

UMS MONICA REIS DANTAS

R$

1.375.000,00

02.07.04

DEP. ADMINISTRATIVO

R$

324.000,00

02.07.09

ATENÇÃO PSICOSSOCIAL

R$

345.000,00

02.07.11

DIV. DE SERVIÇOS DE SAUDE ORAL

R$

133.000,00

02.07.12

DIVISAO DE SERVIÇOS DE NUTRIÇÃO

R$

80.000,00

02.07.14

DIVISAO DE SERV. HOSP. P. DE SAUDE

R$

45.000,00

02.07.18

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

R$

1.273.000,00

02.07.19

PROGRAMAS DO FNS

R$

3.204.500,00

02.08.01

COORD. DE ENSINO INFANTIL

R$

46.000,00

02.08.02

COORD. DE ENSINO FUNDAMENTAL

R$

465.000,00

02.08.04

COORD. DE DESP. E LAZER

R$

2.176.000,00

02.08.11

DEPARTAMENTO DE ENSINO

R$

1.115.000,00

02.08.13

DEPARTAMENTO DE CULTURA

R$

616.100,00

02.08.16

FUNDEB

R$

6.636.450,00

02.09.00

SEC. DE AGR. REF. AGR. MEIO AMB.

R$

100.000,00

02.09.01

DIV. DE AGR. REF. AGR E REC HID.

R$

68.000,00

02.09.02

DIV. DE VETERINARIA E MEIO AMB.

R$

38.000,00

02.10.00

SEC. DE OBRAS E SERV. URBANOS

R$

250.000,00

02.10.01

DIV. DE LIMP. E OBRAS PUBLICAS

R$

1.805.200,00

02.10.02

DIVIS. DE POÇOS TUBULARES

R$

102.000,00

02.10.03

DIV. DE TRANS. MAQ. E EQUIP.

R$

535.000,00

02.11.00

GABINETE DO PREFEITO

R$

270.000,00

02.12.00

ASSISTENCIA SOCIAL

R$

80.200,00

02.14.00

FUND. PREV. DO MUN. DE PIM.

R$

1.845.500,00

TOTAL

R$

35.023.950,00

 

II – DESPESA POR FUNÇÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO

 

01

LEGISLATIVA

R$ 1.223.500,00

04

ADMINISTRAÇÃO

R$ 5.521.000,00

08

ASSISTENCIA SOCIAL

R$ 901.200,00

09

PREVIDENCIA SOCIAL

R$ 1.905.500,00

10

SAÚDE

R$ 7.725.000,00

12

EDUÇÃO

R$ 13.380.450,00

13

CULTURA

R$ 616.100,00

15

URBANISMO

R$ 1.871.200,00

16

HABITAÇÃO

R$ 400.000,00

17

SANEAMENTO

R$ 270.000,00

18

GESTÃO AMBIENTAL

R$ 130.000,00

20

AGRICULTURA

R$ 167.000,00

25

ENERGIA

R$ 57.000,00

27

DESPORTO E LAZER

R$ 68.000,00

28

ENCARGOS ESPECIAIS

R$ 345.000,00

99

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

R$ 450.000,00

09

DESP. INTRA-ORÇAMENT. PREV. SOCIAL

R$ 50.000,00

TOTAL

35.023.950,00

 

CAPITULO II

 

DAS AUTORIZAÇÕES DO PODER EXECUTIVO Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I. Abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento), da despesa fixada nesta Lei, na forma do que dispõem os artigos 7° e 43° da Lei n° 4.320/64.

II. Realizará operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 30% (trinta por cento), do total das receitas correntes;

III. Instituir fundos de qualquer natureza mediante autorização legislativa;

IV. Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.

 

Art. 7° - A discriminação analítica do orçamento será efetuada mediante Decreto do Poder Executivo, de acordo com a necessidade da execução dos órgãos da Administração Direta.

 

CAPITULO III

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8° - O Poder Executivo no interesse da Administração fará cumprir o que determina os objetivos e metas para as despesas de capital e as decorrentes deles, elencadas no Plano Plurianual, além de tornar efetivo o que determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018.

 

Art. 9° - Esta lei entrará em vigor no dia primeiro de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

Pimenteiras – PI, aos 07 dias do mês de dezembro de 2017.

 

ANTÔNIO VINÍCIO DO Ó DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Domilson Oliveira Meneses
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