ESTADO DO PIAUÍ
MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS
Prefeitura Municipal de Pimenteiras
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS
AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO 002/2018
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1. Categoria |
2. Número/Processo |
3. Validade |
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Autorização de Funcionamento - AF |
00002/2018 -2018/00002 |
08/02/2019 |
A Secretaria de Meio Ambiente de Pimenteiras – SEMMAR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar n° 140 de 08 de dezembro de 2011 (Art. 9°, incisos XIII e XIV), resolve expedir a presente Licença a seguinte entidade.
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4. Empreendedor |
5. CNPJ/CPF |
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OLIVEIRA CONSTRUÇÃO LTDA-ME |
07.667.952/0001-02 |
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6. Endereço do Empreendedor |
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Rua Dom Avelar Brandão Vilela, Nº. 83 |
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7. Bairro |
8. Cidade |
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Centro |
Pimenteiras-PI |
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9. Empreendimento |
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OLIVEIRA CONSTRUÇÕES |
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10. Localização do Empreendimento |
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Rua Dom Avelar Brandão Vilela, Nº. 83, BAIRRO CENTRO, PIMENTEIRAS-PI |
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11. Bacia Hidrográfica / Cidade |
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Bacia do Rio Poti / Pimenteiras-PI |
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12. Natureza |
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Comércio |
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13. Atividade |
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VENDA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÕES EM GERAL |
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14. Coordenadas Planas (UTM) |
15. Coordenadas Geográficas |
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xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx |
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx |
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16. Área total do imóvel |
17. Área a ser desmatada |
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Ainda não autorizada |
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18. Área intervenção |
19. Compensação Ambiental |
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Não |
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20. Tipo de estudo |
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MEMORIAL DESCRITIVO PCA-Plano de controle Ambiental. |
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O prazo de validade desta Licença é de 01 (um) ano a contar da presente data, observados as seguintes condições gerais e específicas descritas neste documento. |
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CONDIÇÕES GERAIS:
• Dispor de maneira ambientalmente correta os efluentes e resíduos, respeitando as diretrizes estabelecidas nas normas vigentes. O empreendedor deve demonstrar, sempre que solicitado pelo órgão fiscalizador, que não está causando poluição ou degradação ambiental.
• Comunicar ao órgão ambiental sempre que surgir algum problema operacional que implique em não conformidade legal, como por exemplo, a necessidade de intervenção em sistema de tratamento/disposição de efluentes face a uma eventual baixa eficiência do mesmo. É recomendável também que, tão logo se tenha o controle da situação, haja nova comunicação ao órgão ambiental, notificando esse controle.
• Comunicar ao órgão ambiental a ocorrência de acidente que interfira com o meio antrópico, fauna, flora ou com os componentes ambientais ar, água ou solo, tais como: derramamento de insumos ou produtos no solo, transbordamento de Estação de Tratamento de Efluentes (ETE), incêndios, explosões, vazamento de gases, desligamento acidental de sistemas de tratamento de efluentes, etc. Essa comunicação busca o início imediato das ações com vistas à reparação dos danos causados. É recomendável também que, tão logo se tenha o controle da situação, haja nova comunicação ao órgão ambiental, notificando esse controle.
• Comunicar ao órgão ambiental a constatação de passivo ambiental que porventura tenha sido omitido durante a fase de obtenção da DBIA ou que tenha sido criado na fase pós-DBIA, apresentando as propostas de solução.
• Não executar, à revelia do órgão ambiental, ampliação ou modificação passível de nova DBIA ou mesmo de licenciamento.
• Caso ocorra o encerramento das atividades do empreendimento no decurso da vigência da DBIA, executar as ações para liberação da área no que se refere ao aspecto ambiental e comunicar o fato ao órgão licenciador, que fará a fiscalização para arquivamento do processo.
• Requerer a revalidação da DBIA antes de seu vencimento, evitando assim a continuidade de operação sem a autorização pertinente e a conseqüente aplicação das penas previstas em lei.
• Manter uma cópia desta Declaração de Baixo Impacto Ambiental no local da atividade/empreendimento.
Condições Específicas:
Observar com rigor, as disposições contidas no Memorial Descritivo apresentado.
Pimenteiras, 08 de Fevereiro de 2018.
MARIO SERGIO DA SILVA PIMENTEL
Secretario Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos
Publicado por:
Domilson Oliveira Meneses
Código Identificador:B2681706