ESTADO DO PIAUÍ

MUNICÍPIO DE FLORES DO PIAUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA EXERCÍCIO 2018

LEI Nº. 16, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FLORES DO PIAUÍ DO PIAUÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORES DO PIAUÍ, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - O Orçamento Geral do Município de Flores do Piauí, Estado do Piauí, para o Exercício Financeiro de 2018, estima a Receita em R$ 15.959.200,00 (quinze milhões, novecentos e cinquenta e nove mil e duzentos reais) e fixa a Despesa em igual valor, sendo:

 

I. O Orçamento Fiscal referente ao Poder Executivo e o Poder Legislativo do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, mantidos e instituídos pelo poder público, no valor de R$ 11.673.200,00 (onze milhões, seiscentos e setenta e três mil e duzentos reais);

 

II. O orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 4.286.000,00 (quatro milhões e duzentos e oitenta e seis mil reais).

 

Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências dos Governos Federal e Estadual e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, relacionadas no anexo 2 (dois), com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

14.559.200,00

IMPOSTOS, TAXAS E CONT.DE MELHORIA

680.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

61.000,00

TRANSFERENCIAS CORRENTES

15.481.000,00

DEDUÇÕES DO FUNDEB

-1.662.800,00

RECEITAS DE CAPITAL

1.400.000,00

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

1.400.000,00

TOTAL

15.959.200,00

 

Art. 3° - A Despesa será realizada segundo a discriminação constante dos anexos 2 (Natureza da Despesa) e 6 (Programa de Trabalho do Governo), que apresentam a sua composição por órgãos e categorias econômicas, conforme os desdobramentos:

 

RESUMO DO TOTAL ORÇADO POR ORGÃO

CÂMARA MUNICIPAL

708.000,00

GABINETE DO PREFEITO

577.000,00

SECRETARIA MUN. DE ADM. GERAL E FINANÇAS

2.425.000,00

SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA

39.000,00

SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

2.533.200,00

FUNDO DE DES. EDUC. BÁS. VAL. PROF.EDUCAÇÃO -

 

FUNDEB

3.894.000,00

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

1.121.000,00

SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO

404.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2.791.000,00

DEPART. MUN. DE ESTRADAS E RODAGENS - DMER.

85.000,00

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

508.000,00

UNIDADE MISTA DE SAÚDE FLORES

416.000,00

SEC. DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS

75.000,00

SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

250.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

93.000,00

SECRETARIA DE TURISMO

40.000,00

TOTAL

15.959.200,00

 

RESUMO DO TOTAL ORÇADO POR FUNÇÃO

01 Legislativa

708.000,00

02 Judiciária

165.000,00

04 Administração

2.265.000,00

05 Defesa Nacional

6.000,00

06 Segurança Pública

3.000,00

08 Assistência Social

758.000,00

09 Previdência Social

22.000,00

10 Saúde

3.506.000,00

12 Educação

6.356.200,00

13 Cultura

93.000,00

15 Urbanismo

1.107.000,00

16 Habitação

4.000,00

17 Saneamento

100.000,00

18 Gestão Ambiental

52.000,00

20 Agricultura

59.000,00

23 Comércio e Serviços

40.000,00

24 Comunicação

6.000,00

25 Energia

10.000,00

26 Transporte

85.000,00

27 Desporto e Lazer

71.000,00

28 Encargos Especiais

243.000,00

99 Reserva de Contingência

300.000,00

TOTAL

15.959.200,00

 

DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS:

DESPESAS CORRENTES

13.008.200,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

7.759.200,00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

2.000,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

5.247.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

2.651.000,00

INVESTIMENTOS

2.496.000,00

INVERSÕES FINANCEIRAS

5.000,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

150.000,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

300.000,00

TOTAL

15.959.200,00

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício financeiro de 2018, a abrir créditos suplementares até o limite correspondente a 50 % (cinquenta por cento) das despesas fixadas nesta Lei, com a finalidade de atender insuficiência de dotações orçamentárias, na forma do que dispõem os artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 5º As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária não poderão ultrapassar 5% (cinco por cento) da receita estimada nesta Lei.

 

Art. 6º Na execução do programa de trabalho do Governo os Poderes Executivo e Legislativo poderão:

 

I – Desdobrar os projetos especiais de acordo com as exigências estabelecidas pelo Ministério ou órgão subordinado concedente de recursos financeiros a título de convênio.

 

II – Criar por decreto subprojetos e subatividades, sempre que houver conveniência administrativa ou de controle na execução do orçamento anual.

III – Ajustar a programação dos fundos especiais detalhados ao nível de sub elemento de despesa.

Art. 7º Excluem-se do limite estabelecido no Art. 4º os Créditos Adicionais Suplementares dos poderes Executivo e Legislativo destinados a suplementar as dotações à conta de recursos de operação de crédito, transferências de recursos de convênios com os Governos Federal e Estadual e suas entidades, superávit financeiro, movimentação de recursos entre elementos de despesa de um mesmo grupo, ou unidade orçamentária, os quais sejam alterados por acréscimo e redução ou por inclusão em grupos de despesas de igual valor, e reforço de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais.

Art. 8° - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2018.

 

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Flores do Piauí-PI, em 22 de dezembro de 2017.

 

ADINAEL RODRIGUES DE BARROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriano Beserra Coelho
Código Identificador:B7668629