ESTADO DO PIAUÍ
MUNICÍPIO DE BARRO DURO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRO DURO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRO DURO
LEI MUNICIPAL Nº 023.2018
CNPJ: 01.668.745/0001-96
E-mail: cmbarroduro@hotmail.com
ATO Nº 02.2018 DE PROMULGAÇÃO DE LEI MUNICIPAL
AUTOR: Fredson Filho Pessoa Brito, Vereador Presidente.
OBJETO: Lei Municipal nº 023.2018, de 19.01.2018.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARRO DURO, ESTADO DO PIAUÍ,
CONSIDERANDO que o Plenário desta Casa Legislativa APROVOU, em 19.01.2018, o Projeto de Lei Municipal nº 02.2018, que “Denomina via pública e dá outras providências”, e o Presidente o encaminhou ao Prefeito Municipal em 24.01.2018, por meio do OFÍCIO Nº CMBD-04/18, para sanção e publicação, ou outra providência, conforme o entendimento do Chefe do Executivo, nos termos do caput e § 1º do artigo 50 da Lei Orgânica do Município, recebido por preposto do Prefeito naquela mesma data;
CONSIDERANDO que o Prefeito Municipal, até a presente data, NÃO INFORMOU sobre a promulgação nem encaminhou via sancionada da respectiva Lei Municipal nº 023.2018, derivada do Projeto de Lei Municipal nº 02.2018, a esta Casa Legislativa, não se encontrando a sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Piauí/APPM, meio utilizado para a publicação dos atos municipais;
CONSIDERANDO que o silêncio do Prefeito Municipal importa sanção tácita, nos termos do § 3º do artigo 50 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO que esta Casa Legislativa em tudo obedeceu ao artigo 50 da Lei Orgânica do Município e às decisões do Plenário da Casa,
PROMULGO, nos termos do § 7º do artigo 50 da Lei Orgânica do Município, a LEI MUNICIPAL Nº 023.2018, de 19.01.2018, em anexo, derivada do Projeto de Lei Municipal nº 02.2018.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE
Presidência da Câmara Municipal de Barro Duro - PI, 20 de fevereiro de 2018.
FREDSON FILHO PESSOA BRITO
Vereador Presidente
_______________
Rua do Cajueiro, nº 500, Centro – CEP: 64455-000 – Barro Duro – PI 1
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRO DURO
CNPJ: 01.668.745/0001-96
E-mail: cmbarroduro@hotmail.com
LEI MUNICIPAL Nº 023.2018, DE 19 DE JANEIRO DE 2018.
Denomina via pública e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRO DURO, ESTADO DO PIAUÍ, Faço Saber que o Vereador Rui Pereira Barbosa propôs, nos termos dos Artigos 45 e 57 da Lei Orgânica do Município, o Plenário aprovou e Eu Promulgo, em atendimento ao § 7º do artigo 50 da Lei Orgânica do Município, em razão de sanção tácita, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada a via pública municipal hoje conhecida como Rua Projetada 2, situada no Bairro Vila Prefeito Joel Rodrigues, nesta Cidade, como sendo a Rua Nonato Barroso, em homenagem, in memoriam, ao fundador e ex-presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Senhor Nonato Barroso dos Santos, em razão dos relevantes serviços prestados pelo homenageado a este Município e de sua atuação exemplar na vida pública e particular.
Art, 2º - Revogam-se quaisquer disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Presidência da Câmara Municipal de Barro Duro – PI, 20 de fevereiro de 2018.
FREDSON FILHO PESSOA BRITO
Vereador Presidente
______________
Rua do Cajueiro, nº 500, Centro – CEP: 64455-000 – Barro Duro – PI 1
Publicado por:
Francisco Lopes Batista Filho
Código Identificador:BC7F713B