ESTADO DO PIAUÍ

MUNICÍPIO DE RIO GRANDE DO PIAUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
CONCESSÃO DE LICENÇA A SERVIDOR MUNICIPAL

PORTARIA nº. 52/2018

 

"Dispõe sobre a licença de servidor e dá outras providências."

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO GRANDE DO PIAUÍ, Estado do Piauí, MAURÍCIO MARTINS COSTA SILVA, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Lei Complementar Municipal n°. 01/2014,

 

CONSIDERANDO, que a servidora efetiva CLARICE MOURA CRUZ SOARES, Médica, em 03/04/2018, apresentou requerimento de concessão de licença para tratar de interesse particular, pelo período de 02(dois) anos;

 

CONSIDERANDO que se trata de um direito insculpido na Lei Complementar Municipal nº. 01/2014(Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), em seus artigos 83, VI, e 91, que no caso permite a concessão pelo período máximo de 02(dois) anos consecutivos, podendo ser prorrogado;

 

CONSIDERANDO que revendo o prontuário da servidora, não há registro de quaisquer dos impedimentos anunciados nos §§3º e 4º, do art. 91;

 

CONSIDERANDO que a requerente exerce suas atividades junto à equipe do Programa de Saúde Familiar – PSF, serviço essencial e que não pode sofrer solução de continuidade;

 

CONSIDERANDO os argumentos acima expostos, é o caso de deferir parcialmente o requerimento da Servidora, para concessão da referida licença, pelo período consecutivo de 02(dois) anos, mas com início no dia 01/05/2018 e término no dia 30/04/2020;

 

CONSIDERANDO que se trata de Licença Temporária e pelo período em que durar o afastamento, ensejando, necessariamente, na contratação temporária de um profissional habilitado para exercer as atividades da servidora, pelo período em que durar a sua licença, tudo nos termos da Lei Municipal nº. 05/2013, arts. 1º, 2º, inc. VI e VIII.

 

CONSIDERANDO o Parecer favorável da Assessoria Jurídica ao pleito requerido.

 

RESOLVE:

 

Art. 1° - CONCEDER LICENÇA para o TRATAMENTO DE INTERESSE PARTICULAR à servidora CLARICE MOURA CRUZ SOARES, brasileira, médica, com RG n°. 593.913-SSP/AM e CPF n°. 309.037.182-00, Matricula n°. 152, pelo período de 02(dois) anos consecutivos, com termo inicial em 01/05/2018 e final em 30/04/2020, sem percepção de remuneração.

 

Art. 2º - Comunique-se à Secretaria Municipal de Saúde, bem como ao setor de pessoal, para adoção das providências necessárias.

 

Art. 3° - Revogada as disposições em contrário, esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, comunique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, 27 de abril de 2018.

 

MAURÍCIO MARTINS COSTA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriano Beserra Coelho
Código Identificador:C516C163