ESTADO DO PIAUÍ

MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS

Prefeitura Municipal de Pimenteiras

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2019

ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2019. Declaro como dispensável a licitação, com fundamento no artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8666/93, para a contratação da empresa INSTITUTO LEGATUS LTDA, a fim de que a mesma execute os serviços de execução de exame de conhecimento para o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, com vistas ao PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO DO CONSELHO TUTELAR DE PIMENTEIRAS/PI. A referida prestação de serviço terá o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pimenteiras-PI, 05 de julho de 2019. Antônio Venício do Ó de Lima - Prefeito Municipal.

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA. Ratifico a dispensa do certame licitatório em consonância com a JUSTIFICATIVA apresentada, nos termos do artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.

 

Pimenteiras-PI, 05 de julho de 2019.

 

ANTÔNIO VENÍCIO DO Ó DE LIMA

Prefeito Municipal.

 

JUSTIFICATIVA. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DE PIMENTEIRAS-PI institui o Edital nº 01/2019, que trata do processo de escolha unificado do Conselho Tutelar de Pimenteiras/PI. O edital regulamento as eleições do membros do Conselho Tutelar. Dentre as fases previstas do processo de escolha se encontra a realização do exame de conhecimento para aqueles que pleiteiam a candidatura ao cargo. Assim, a fim de executar os serviços, é necessária a contratação de empresa especializada na elaboração, aplicação das provas e processamento dos resultados. A presente dispensa de licitação para a contratação dos serviços de realização de processo seletivo simplificado encontra fundamento no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93, a saber: “para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento)do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.

1. DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO:

Serviços de planejamento, organização e execução de exame de conhecimento.

2. RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR E JUSTIFICATIVA DO PREÇO: Atendendo o disposto no inciso III, do art. 26 da Lei 8.666/1993, e em conformidade com a seguinte decisão do Tribunal de Contas da União – TCU: “Faça constar dos processos de dispensa de licitação, especialmente nas hipóteses de contratação emergencial, a justificativa de preços a que se refere o inciso III do art. 26 da Lei 8.666/1993, mesmo nas hipóteses em que somente um fornecedor possa prestar os serviços necessários à Administração, mediante a verificação da conformidade do orçamento com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente ou, ainda, com os constantes do sistema de registro de preços, os quais devem ser registrados nos autos, conforme Decisão TCU 627/1999 - Plenário. Acórdão 819/2005 Plenário.” A escolha recaiu em empresas especializadas em prestar serviços desta natureza, com condições de fornecê-los. Foram consultadas 03 (três) empresas do ramo de prestação de serviço do referido objeto, estabelecidas no Estado do Piauí e que reúnem as condições técnicas necessárias à execução do objeto. Após pesquisa de preços realizada, e após a verificação dos documentos necessários à contratação, foi escolhida o INSTITUTO LEGATUS LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 19.573.076/000134, com o preço de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

3. DA FONTE DO RECURSO: As despesas decorrentes deste contrato serão atendidas com recursos oriundos do Tesouro Municipal.

4. DA CONCLUSÃO: Em suma, pode-se depreender que o preço da referida compra satisfaz as exigências legais, por não ultrapassar o teto estabelecido para compras e contratações por dispensa de licitação e devido à premência dos serviços especificados se justifica a contratação direta com a empresa INSTITUTO LEGATUS LTDA, por esta apresentar os melhores preços e reunir condições técnicas para consecução do objeto.

 

Pimenteiras (PI), 04 de julho de 2019.

 

FRANCISCO ALEX SOARES PEREIRA

Presidente da CPL.


Publicado por:
Domilson Oliveira Meneses
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