ESTADO DO PIAUÍ

MUNICÍPIO DE BONFIM DO PIAUÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
EDITAL DE MATRÍCULA 001/2017

EDITAL SMECDL Nº 001/2017

 

O MUNICIPIO DE BONFIM DO PIAUI, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação. Cultura, Desporto e Lazer – SMECDL com fundamento no art. 211, §2º, da Constituição Federal do Brasil de 1988; no art. 217, §2º, da Constituição do Estadual do Piauí, nos arts. 53 e 54, da Lei nº 8.069/1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; no art. 151, da Lei Orgânica do Município de Bonfim do Piauí; no Plano Municipal de Educação – PME, Lei nº 204/2015 de 22 de junho de 2015 e atendendo ao disposto na Portaria nº 003/2017/GAB/SMECDL, torna público, para conhecimento dos interessados que as matrículas nas Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Bonfim do Piauí, para o ano de 2018, ocorrerão conforme o disposto a seguir:

1. DO ENSINO GRATUITO

1.1. O ensino ministrado na Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Bonfim do Piauí é gratuito (Art. 32 da Lei de Diretrizes e Bases da educação Nacional, Lei 9.394/96 e Art. 151 da Lei Orgânica do Município).

2. DO ENSINO DIURNO E NOTURNO

2.1. É assegurado o direito à Educação Infantil (conforme estabelecido no Plano Municipal de Educação de Bonfim do Piauí, Lei 204/15 de 22.06.2015/Meta 1) e ao Ensino Fundamental regular diurno aos alunos até 14 (quatorze) anos de idade.

2.2. Ficará assegurada a matrícula para maiores de 14 (quatorze) anos de idade, no turno noturno, na Educação de Jovens e Adultos, conforme Art. 6º da Portaria 003/2017/GAB/SMECDL.

3. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE MATRÍCULA

3.1. O processo de matrícula nas Unidades de Ensino da Rede é constituído de três etapas:

3.1.1. Primeira etapa: Previsão de Matrícula

3.1.1.1. Considera-se previsão de matrícula o planejamento da matrícula feito pela Unidade de Ensino devendo ser realizado inicialmente com os alunos do ano em curso, e, em seguida, deverá ser estimada a quantidade de vagas novas, por ano escolar, para 2018, obedecendo ao disposto no art. 7º da Portaria 003/2017/GAB/SMECDL.

3.1.1.2. O quadro demonstrativo (anexos) que sistematiza a previsão de matrícula 2016 será encaminhado às Unidades de Ensino, pela SMECDL, em novembro de 2017, devendo ser devolvido, impreterivelmente, até 30 de novembro de 2017, à SMECDL.

3.2. Segunda etapa: Renovação

3.2.1. Considera-se renovação, a matrícula dos alunos veteranos da própria Unidade de Ensino ou de outra Unidade da Rede Pública Municipal de Ensino de Bonfim do Piauí, devendo ser respeitado o seguinte cronograma:

a) Educação Infantil e 1º, 2º e 4º ano escolar do Ensino Fundamental: de 18 a 29 de dezembro de 2017;

b) 3º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º ano escolar do Ensino Fundamental: até 19 de janeiro de 2018;

c) Educação de Jovens e Adultos: até 19 de janeiro de 2018.

3.2.2. No ato da Renovação a Unidade de Ensino deve observar o seguinte:

a) Solicitar atualização do endereço dos alunos, conforme art. 3º da Portaria 003/2017/GAB/SMECDL.

b) Renovar, primeiramente, as matrículas dos alunos que permanecerão na mesma Unidade de Ensino e não necessitam de transporte escolar;

c) Renovar as matrículas dos alunos que permanecerão na mesma Unidade de Ensino e necessitam de transporte escolar, obedecendo o disposto no art. 5º da Portaria 003/2017/GAB/SMECDL;

d) Em seguida, renovar as matriculas dos alunos oriundos de outras Unidades de Ensino da Rede, conforme disponibilidade de vagas.

3.3. Terceira etapa: Matrícula Nova

3.3.1. Considera-se matrícula nova aquela direcionada a alunos que não estavam matriculados na Rede Municipal de Ensino de Bonfim do Piauí em 2017.

3.3.2. As matrículas novas que impliquem em transporte escolar deverão obedecer ao disposto no art. 5º da Portaria 003/2017/GAB/SMECDL;

3.3.3. Para atender a demanda por matrícula nova, as Unidades de Ensino devem inserir os alunos em turmas já existentes, até o limite máximo estabelecido no art. 7º da Portaria 003/2017/GAB/SMECDL;

3.3.4. Havendo capacidade de atendimento na Unidade de Ensino, novas turmas podem ser abertas de acordo com a demanda;

3.3.5. Os alunos devem ser matriculados o mais próximo possível da sua residência, considerando o limite de vaga da Unidade de Ensino;

3.3.6. Nas Unidades de Ensino onde a demanda por vagas for maior do que a oferta, o(a) diretor(a) deverá fazer cadastro de alunos excedentes, em observância ao item 2.1. deste Edital de Matrícula, e encaminhar à SMECDL.

3.3.7. A efetivação de matrícula nova para alunos de Educação Infantil deverá ocorrer no período de 08 a 19 de janeiro de 2018;

3.3.8. A efetivação de matrícula nova para alunos do Ensino Fundamental deverá ocorrer no período de 22 a 31 de janeiro de 2018.

4. DOS REQUISITOS PARA A MATRÍCULA

4.1. Será assegurada a matrícula do candidato que não possuir certidão de nascimento, devendo a Unidade de Ensino comunicar a SMECDL para os encaminhamentos necessários;

4.2. O candidato à matrícula, exceto para Educação Infantil e 1º ano do Ensino Fundamental que não comprovar o nível de escolaridade será submetido no prazo de quinze dias, após o início das aulas, a um teste de avaliação de conhecimento, para efeito de determinação do ano de escolaridade que irá cursar, devendo ser matriculado de acordo com o resultado obtido.

4.2.1. O teste deverá ser anexado ao processo individual do aluno, conforme Lei 9.394/1996, onde trata da classificação e reclassificação dos alunos.

5. DO LOCAL DE MATRÍCULA

5.1. As matrículas serão realizadas nas Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino nos horários normais de funcionamento.

6. DA DISPENSA DA PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ESCOLAR

6.1. Os alunos que solicitarem dispensa das aulas práticas de Educação Física terão o prazo de 30 (trinta) dias, após o início das aulas, para apresentar documentação comprobatória assinada por profissional competente.

7. DA REENTURMAÇÃO DE ALUNOS

7.1. A reenturmação deverá ocorrer após diagnóstico pela escola, devendo ser, informada, impreterivelmente, até 01 de março de 2018 a nova formação de turma à SMECDL.

8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. É obrigatória a afixação deste Edital em local de fácil acesso e visualização;

8.2. Os casos omissos serão resolvidos, de acordo com a Portaria 003/2017/GAB/SMECDL, pela Equipe Gestora da Escola e o Conselho Escolar em consonância com a SMECDL.

 

Bonfim do Piauí-PI, 04 de dezembro de 2017.

 

HUMBERTO FERNANDES VIANA

Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer


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Humberto Fernandes Viana
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