ESTADO DO PIAUÍ

MUNICÍPIO DE JÚLIO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 016 /2017 JÚLIO BORGES- PI 12/12/2017

L. O. A

PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

EXERCÍCIO DE 2018

ADMINISTRAÇÃO: EDUARDO HENRIQUE DE CASTRO ROCHA

 

Estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 22.271.947,00 (Vinte e dois milhões, duzentos e setenta e um mil, novecentos e quarenta e sete reais) para o exercício de 2018.

 

O Prefeito Municipal de Júlio Borges – PI faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Lei Orçamentária Anual de Júlio Borges, para o exercício financeiro de 2018, composta pelas receitas e despesas do Tesouro Municipal e de outras fontes estima a receita geral em R$ 22.271.947,00 (Vinte e dois milhões, duzentos e setenta e um mil, novecentos e quarenta e sete reais) e fixa a despesa em igual valor.

I - O orçamento fiscal referente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo do Município, seus órgãos, fundos e entidades da administração direta e indireta.

II - O orçamento da seguridade social, abrangendo todos os órgãos e entidades a ele vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo poder público.

Art. 2° - A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o

seguinte desdobramento:

Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, artº, § 1º, I)

 

RECEITAS CORRENTES

R$

22.271.947,00

- Receita Tributária

R$

597.100,00

-Receita de Contribuições

R$

70.000,00

- Receita Patrimonial

R$

61.236,00

- Transferências Correntes

R$

13.300.033,35

- Outras Receitas Correntes

R$

7.355.976,65

- Deduções do Fundeb

R$

-1.539.675,04

RECEITAS DE CAPITAL

R$

887.601,00

- Operações de Crédito

R$

50.000,00

- Transferências de Capital

R$

837.601,00

TOTAL GERAL

R$

22.271.947,00

 

Art. 3° - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

 

I - DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO

R$

22.271.947,00

01 – Legislativa

R$

684.000,00

03 – Essencial à Justiça

R$

225.405,00

04 – Administração

R$

2.487.249,35

08 – Assistência Social

R$

727.276,00

10 – Saúde

R$

3.205.378,00

11 – Trabalho

R$

31.521,00

12 – Educação

R$

13.447.774,65

13 – Cultura

R$

195.100,00

15 – Urbanismo

R$

255.298,00

16 – Habitação

R$

5.610,00

17 – Saneamento

R$

109.738,00

18 – Gestão Ambiental

R$

66.765,00

20 – Agricultura

R$

98.892,00

25 – Energia

R$

28.875,00

26 – Transporte

R$

57.882,00

27 – Desporto e Lazer

R$

172.370,00

28 – Encargos Especiais

R$

439.686,00

99 – Reserva de Contingência

R$

33.127,00

TOTAL

R$

22.271.947,00

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:

I. Abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964;

II. Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

III. Remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.

Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso

I, os créditos destinados a:

I. Suprir insuficiência nas dotações de despesas à conta de recursos vinculados.

Art. 5º. As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 7° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2018.

 

Júlio Borges - PI, 12 de dezembro de 2017.

 

EDUARDO HENRIQUE DE CASTRO ROCHA

Prefeito Municipal

 

Lei nº 016/2017 foi Numerada, Sancionada, Registrada e Publicada nesta Chefia de Gabinete aos doze dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete (12/12/2017).

 

EDUARDO HENRIQUE DE CASTRO ROCHA

Prefeito Municipal

 

JOÃO PAULO PEREIRA E SILVA

Secretário de Governo


Publicado por:
João Paulo e Silva
Código Identificador:ECF91913