ESTADO DO PIAUÍ

MUNICÍPIO DE RIO GRANDE DO PIAUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
CRIA COMISSÃO MUNICIPAL

DECRETO nº. 10/2018.

 

"Dispõe sobre a criação da Comissão Municipal para organização dos trabalhos de elaboração do Plano Municipal de Atendimento de Medida Socioeducativa em meio aberto e dá outras providências."

 

O Prefeito Municipal de Rio Grande do Piauí, Estado do Piauí, MAURÍCIO MARTINS COSTA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e na conformidade do disposto no art. 91, inc. IV e 117, inc. I, da Lei Orgânica Municipal e,

 

CONSIDERANDO o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, instituída pela Lei n° 8.069/90;

 

CONSIDERANDO que o fato de o adolescente se encontrar em conflito com a Lei não restringe a aplicação do princípio constitucional da prioridade absoluta, competindo ao Estado, à sociedade e à família dedicar a máxima atenção a estes adolescentes;

 

CONSIDERANDO a necessidade de definição do Plano Municipal de Atendimento de Medida Socioeducativa em meio aberto.

 

RESOLVE:

 

Art. 1°- Fica criada a Comissão Municipal para organização dos trabalhos de elaboração do Plano Municipal de Atendimento de Medida Socioeducativa em meio aberto composta pelos seguintes membros:

 

Secretaria Municipal de Assistência Social:

Fabianna Rodrigues Guimarães - CPF 892.717.183-72

 

Secretaria Municipal de Educação:

Sandro Arrais Rodrigues - CPF 043.614.363-12

 

Secretaria Municipal de Saúde:

Valterlânio Benício da Silva Melo – CPF 669.400.283-15

 

Secretaria Municipal de Esportes:

Irismárcio da Silva Pereira - CPF 315.133.118-16

 

Representante do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA):

Gigalberto da Silva Santos - CPF 148.609.358-29

 

Representante do Conselho Tutelar:

Sylmara Nascimento de Carvalho – CPF 052.830.803-31

 

Art. 2°- A Comissão a que se refere esse Decreto terá o prazo de 06 (seis) meses para apresentação do resultado dos trabalhos.

 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se, comunique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Grande Do Piauí, Estado do Piauí, 28 de maio de 2018.

 

MAURÍCIO MARTINS COSTA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriano Beserra Coelho
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