ESTADO DO PIAUÍ
MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS
Prefeitura Municipal de Pimenteiras
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS
LEI 528/2017
LEI 528/2017. DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.
ALTERA A LEI N° 235 DE 26 DE ABRIL DE 1986 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O Prefeito Municipal de Pimenteiras, Estado do Piauí, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DSPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º - Este Código tem como finalidade instituir as medidas de polícia administrativa a cargo do Município de Pimenteiras em matéria de higiene pública, do bem estar público, da localização de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço, bem como as correspondentes relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e os seus municípios.
Art.2º - Ao Prefeito e aos servidores públicos municipais em geral compete cumprir e fazer cumprir as prescrições deste Código.
Art.3º - Toda pessoa, física ou jurídica, sujeita às disposições deste Código, fica obrigada a facilitar e colaborar por todos os meios com a fiscalização municipal.
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS
Art.4º - Constitui infração de toda ação ou omissão contrária as disposições desde Código ou de outras Leis, Decretos, Resoluções ou ato baixado pela Prefeitura Municipal de Pimenteiras no uso de seu poder de polícia, no uso da sua competência definida na Constituição Federal da Republica vigente no País.
Art.5º - Será considerado infrator todo aquele que, cometer, mandar, constranger ou auxiliar a praticar infração e, ainda, os encarregados das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
Art.6º - A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer será pecuniária e consistirá em multa, observados os limites máximos estabelecimentos neste Código.
Art.7º - A penalidade pecuniária será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.
§ 1º - A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa.
§ 2º - Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de concorrência pública, coleta ou tomada de preços, celebrarem contratos de qualquer natureza, ou transacionar qualquer TÍTULO com a administração municipal.
Art.8° – As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo.
Parágrafo Único – Na imposição da multa, e para graduá-la ter-se-á em vista:
I – a maior ou menor gravidade de infração;
II – as suas circunstâncias atenuadas ou agravantes;
III – os antecedentes do infrator, com relação as disposições deste Código.
Art.9º - Nas reincidências, as multas serão cominadas em dobro.
Parágrafo Único - Reincidente é o que violar o preceito deste código por cuja infração já tiver sido autuado e punido.
Art.10º - As penalidades a que se refere este código não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma da Lei.
Parágrafo Único - Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência qual a houver determinado.
Art.11º - Nos casos de apreensão, o objeto apreendido será recolhido ao depósito da Prefeitura; quando a isto não se prestar a coisa ou quando a apreensão se realizar fora da cidade, poderá ser depositado, em mãos de terceiros, ou do próprio detentor, se idôneo, observadas as formalidades legais.
Parágrafo Único – A devolução da coisa apreendida só se fará depois de pagar as multas que houverem sido aplicadas e de indenizada a Prefeitura das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.
Art.12º - No caso de não ser reclamado e retirado dentro do prazo de 60 (sessenta dias), contados a partir da data da apreensão, o material apreendido será vendido em hasta pública pela Prefeitura, sendo a importância apurada aplicada na indenização das multas e despesas de que trata o artigo anterior e entregue qualquer saldo ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado.
Art.13º - Não são diretamente puníveis das penas definitivas neste Código:
I – os incapazes, na forma da lei;
II – os que forem coagidos a cometer infração;
Art.14º - Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior, a pena recaíra:
I – sobre os pais, tutores ou pessoas sob cujo a guarda estiver o menor;
II – sobre curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o louco;
III – sobre aquele que der causa a contravenção forçada.
CAPÍTULO III
DOS AUTOS DE INFRAÇÃO
Art.15º - Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste código e de outras leis, decretos e regulamentos do Município.
Art.16º - Dará motivo à lavratura de auto de infração qualquer violação das normas deste código que for levada ao conhecimento do Prefeito ou dos chefes de serviços, por qualquer servidor municipal ou qualquer pessoa que a presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.
Parágrafo Único - Recebendo tal comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do Auto de Infração.
Art.17º - Ressalvada a hipótese do Parágrafo único do art. 108, são autoridades para lavrar o auto de infração os fiscais, ou outros funcionários para isso designados pelo Prefeito.
Art.18º - São autoridades para confirmar os autos de infração e arbitrar multas, Comissão a ser criada pelo Prefeito Municipal, composto por 03 (três) membros do quadro dos funcionários públicos efetivos desta municipalidade.
Art.19º - Os autos de infração obedecerão a modelos especiais e conterão obrigatoriamente:
I - o dia, o mês, a hora e lugar em que foi lavrado;
II - o nome de quem lavrou, relatando-se com toda clareza o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou de agravante à ação;
III - o nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência;
IV - a disposição infringida;
V - a assinatura de quem lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver.
Art.20º - Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Art.21º - O infrator terá prazo de 07 (sete) dias para apresentar defesa, devendo fazê-la em requerimento dirigido a Comissão designada para o ato.
Art.22º - Julgada improcedente, ou não sendo apresentado defesa no prazo previsto, será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la dentro do prazo de 05 (cinco) dias, mediante a emissão de documento de arrecadação municipal.
TÍTULO II
DA HIGIENE PÚBLICA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.23º - Compete a Prefeitura, zelar pela higiene pública, visando a melhoria do ambiente e a saúde e o bem-estar da população, favoráveis ao seu desenvolvimento social e ao aumento da expectativa de vida.
Art.24º - A fiscalização sanitária abrangerá, especialmente, a higiene e limpeza das vias públicas, das habitações particulares e coletivas, incluindo todos os estabelecimentos comerciais.
Art.25 - Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, apresentará o funcionário competente um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública.
Parágrafo Único - A Prefeitura tomará as providências cabíveis ao caso, quando o mesmo for da alçada do governo municipal, ou remeterá cópia do relatório às autoridades federais ou estaduais competentes, quando as providências necessárias forem da alçada das mesmas.
CAPÍTULO II
DA HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS
Art.26 – O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado diretamente pela Prefeitura ou concessão.
Art.27 – Os moradores são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjetas fronteiriças a sua residência.
§1º - A lavagem ou varredura do passeio e sarjeta deverá ser efetuada em hora conveniente e de pouco trânsito.
§2º - É absolutamente proibido, em qualquer casa, varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza para os ralos dos logradouros públicos.
Art.28 - É proibido fazer varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para a via pública, bem como despejar ou atirar papéis, anúncios, reclames ou quaisquer detritos sobre o leito dos logradouros.
Art.29 – A ninguém é licito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais de vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões.
Art.30 - Para preservar de maneira geral a higiene pública, fica terminantemente proibido:
I - lavar roupas em chafarizes ou tanques situados nas vias públicas;
II - consentir o escoamento de águas servidas das edificações para logradouro público;
III - conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das vias públicas;
IV - queimar, mesmo nos próprios quintais ou estabelecimentos, lixo ou quaisquer corpos, molestando, desta forma, a vizinhança;
V – aterrar vias públicas, com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos;
VI – conduzir para a cidade, vilas ou povoações do Município, doentes portadores de moléstias infecto-contagiosas, salvo com as necessárias precauções de higiene e para fins de tratamento.
Art.31 – É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza da água destinada ao consumo público ou particular.
Art.32 - É expressamente proibida a instalação dentro do perímetro da cidade e povoações, de industrias que, por natureza dos produtos, pelas matérias-primas utilizadas, pelos combustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo, possa prejudicar a saúde pública.
Art.33 – Não é permitido, se não à distancia de 400 (quatrocentos) metros das ruas e logradouros públicos, a instalação de estruturas, ou depósitos em grande quantidade, de estrume animal não beneficiado.
Art.34 – Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta multa correspondente ao valor de 50% (cinqüenta por cento) do valor de referência vigente.
CAPÍTULO III
DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES
Art.35 – As residências urbanas ou suburbanas deverão ser caiadas e pintadas, após vistoriadas pelas autoridades sanitárias, se assim o acharem necessário, havendo incapacidade financeira do proprietário, o mesmo deverá solicitar na Prefeitura Municipal.
Art.36 – Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conversar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios e terrenos.
Parágrafo Único – Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato dentro da Zona Urbana e servindo de depósito de lixo.
Art.37 – Não é permitido conservar água estagnada nos quintais ou pátios dos prédios situados na cidade, vilas ou povoados.
Parágrafo Único – As providências para o escoamento das aguas estagnadas em terrenos particulares competem ao respectivo proprietário. Havendo incapacidade financeira do proprietário, o mesmo deverá solicitar na Prefeitura Municipal.
Art.38 – O lixo das habitações será recolhido em vasilhas apropriadas, providas de tampas, para ser removido pelo serviço de limpeza pública.
Parágrafo Único – Não serão considerados como lixo, os resíduos de fabricas e oficinas, ou restos de materiais de construção, os entulhos provenientes de demolições, as matérias excrementícias e restos de forragem das cocheiras e estábulos, as palhas e outros resíduos das casas comerciais, bem como terra, folha e galhos dos jardins e quintais particulares, os quais serão removidos à custa dos respectivos inquilinos ou proprietários.
Art.39 – As casas de apartamentos e prédios de habitação coletiva deverão ser dotadas de instalação incineradora e coletora de lixo, estas convenientemente a dispostas, perfeitamente vedadas e dotadas de dispositivos para limpeza e lavagem.
Art.40 – Nenhum prédio situado em via publica dotada de rede de água e esgoto, poderá ser habitado sem que disponha dessas utilidades e seja provido de instalações sanitárias.
§1º - Os prédios de habitação coletiva terão abastecimento d’agua, banheiro e privadas em número proporciona ao dos seus moradores.
§2º - Não serão permitidas nos prédios da cidade, vilas e dos povoados, provido de rede de abastecimento d’água, a abertura ou manutenção de cisternas.
Art.41 - As chaminés de qualquer espécie de fogões de casa particulares, restaurantes, pensões, hotéis e de estabelecimento comerciais e industriais de qualquer natureza, terão altura suficiente para que a fumaça, a fuligem ou outros resíduos que possam expelir, não incomodem os vizinhos.
Parágrafo Único – Em casos especiais, a critério da Prefeitura, as chaminés poderão ser substituídas por aparelhamento eficiente que produza idêntico efeito.
Art.42 – Na infração de qualquer artigo deste capitulo será imposta a multa correspondente ao valor de 100% (cem por cento) do valor da referência vigente.
CAPITULO IV
DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO
Art.43 – A Prefeitura exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado, severa fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral.
Parágrafo Único – Para os efeitos deste Código, consideram-se gêneros alimentícios todas as substâncias sólidas e líquidas, determinadas a serem ingeridas pelo homem, excetuados os medicamentos.
Art.44 – Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos a saúde, os quais serão apreendidos pelo funcionário encarregado da fiscalização e removidos para o local destinado a inutilização dos mesmos.
§1º - A inutilização dos gêneros não eximirá a fabrica ou estabelecimento comercial do pagamento das multas e demais penalidades que possa sofrer em virtude da infração.
§2º - A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a cassação da licença para o funcionamento da fábrica ou casa comercial
Art.45 – Nas quitandas e ou casas congêneres, além das disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão ser observadas as seguintes:
I – o estabelecimento terá, para deposito de verduras que devam ser consumidas sem cocção, recipientes ou dispositivos de superfície impermeável e à prova de moscas, poeira e quaisquer contaminações;
II – as frutas exposta a venda serão colocadas sobre mesa ou estantes, rigorosamente limpas e afastadas um metro, no mínimo, das ombreiras das portas externas;
III – as gaiolas para aves serão de fundo móvel, para facilitar a sua limpeza, que será feita diariamente;
Parágrafo Único – É proibido utilizar-se para outro qualquer fim os depósitos de hortaliças, legumes ou frutas.
Art.46 – É proibido ter em depósito ou exposto a venda:
I – aves doentes;
II – frutas não sazonadas;
III – legumes, hortaliças, frutas ou ovos deteriorados.
Art.47 – Toda a água que tenha de servir na manipulação ou preparo de gêneros alimentícios, desde que não provenha do abastecimento público, deve ser comprovada pura.
Art.48 – O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água potável, isenta de qualquer contaminação
Art.49 – As fábricas de doces e massas, as refinarias, padarias, confeitarias e estabelecimentos congêneres deverão ter:
I – piso e parede das salas de elaboração do produto, revestidos de ladrilhos até a altura de dois metros.
II – as salas de preparos dos com as janelas e aberturas telados, à prova de moscas.
Art.50 – Os vendedores ambulantes de gênero alimentícios, das prescrições deste Código que lhe aplicáveis, deverão observar ainda as seguintes:
I – Terem carrinhos ou semelhante em condição de higiene e segurança.
II – valerem-se para que os gêneros que ofereçam não estejam deteriorados nem contaminados e se apresentem em perfeitas condições de higiene, sob pena de multa e de apreensão das referidas mercadorias, que serão inutilizadas;
III – terem os produtos expostos à venda, conservados em recipiente apropriados, para isolá-los de impurezas e de insetos;
IV – usarem vestuário adequados e limpos;
V - manterem-se rigorosamente asseados.
§1º - Os vendedores ambulantes não poderão vender frutas descascadas, cortadas ou me fatias.
§2º - Ao vendedor ambulante de gênero alimentício de ingestão imediata, é proibido tocá-los com as mãos sob pena de multas, sendo a proibição extensiva a freguesia.
§3º - Os vendedores ambulantes de alimentos preparados não poderão estacionar em locais em que seja fácil a contaminação dos produtos expostos a venda.
Art.51 – A venda ambulante de sorvetes, refrescos, doces, guloseimas, pães e outros gêneros alimentícios, de ingestão imediata, só será permitida em carros apropriados, caixas ou outros receptáculos fechados, devidamente vistoriados pela Prefeitura, de modo que a mercadoria seja inteiramente resguardada da poeira e da ação do tempo ou de elementos maléficos de qualquer espécie, sob pena de multa e de apreensão das mercadorias.
§1º - É obrigatório que o vendedor ambulante justaponha, rigorosamente e sempre, as partes das vasilhas destinada a venda de gêneros alimentícios de ingestão imediata, de modo a preservá-los de qualquer contaminação.
§2º - O acondicionamento de balas, confeitos e biscoitos providos de envoltórios, poderá ser feito em vasilhas abertas.
Art.52 - Na infração de qualquer artigo deste capitulo será imposta a multa correspondente ao valor de 50% (cinqüenta por cento) do valor da referência vigente.
CAPITULO V
DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 53 – Os hotéis, restaurantes, bares, cafés, botequins e estabelecimentos congêneres deverão observar o seguinte:
I – a lavagem da louça e talheres deverá fazer-se em água corrente, não sendo permitida sob qualquer hipótese a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames;
II – a higienização da louça e talheres será de uso individual;
III – os guardanapos e toalhas serão de uso individual;
IV – os açucareiros serão do tipo que permitam a retirada do açúcar sem o levantamento da tampa;
V – a louça e os talheres deverão ser guardados em armários, com portas e ventilados , não podendo ficar expostos a poeiras e as moscas.
Art.54 – Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior, são obrigados a manter seus empregados ou garçons limpos, convenientemente trajados, de preferência uniformizados.
Art.55 – Nos salões de barbeiros e cabeleireiros, é obrigado o uso de toalhas e golas individuais.
Art.56 – Nos hospitais, casas de saúde e maternidade, alem das disposições deste Código, que lhe forem aplicáveis, é obrigatória:
I – a existência de uma lavanderia a água quente, com instalações completa de desinfecção;
II – a existência de deposito apropriado para roupas servidas;
III – a existência de necrotérios, de acordo com o Art.57 deste Código.
IV – a instalação de uma cozinha com o mínimo de três peças, destinados respectivamente a deposito de gêneros; preparo e distribuição de comidas e, lavagem e esterilização de louças e utensílios, devendo todas as peças ter os pisos e paredes revestidas de ladrilhos ate a altura de dois metros.
Art.57 A instalação dos necrotérios e capelas mortuárias será feita em prédio isolado, distante no mínimo vinte metros das habitações vizinhas, e situados de maneira que o seu interior não seja devassado ou descortinado.
Art.58 – as cocheiras e estábulos existentes na cidade, vilas ou povoações do Município deverão, alem da observância de outras disposições deste Código, que lhe forem aplicadas, obedecer ao seguinte:
I – possuir muros divisórios com três metros de altura, separando-as dos terrenos limítrofes;
II – conservar a distancia mínima de dois metros e meio entre a construção e a divisa do lote;
III – possuir sarjeta de revestimento impermeável para águas residuais, e sarjetas de contorno para as águas das chuvas;
IV - Possuir deposito para estrume, a prova de insetos, com capacidade para receber a produção de vinte e quatro horas, qual deve se diariamente removida para a zona rural;
V – possuir depósito para forragens, isolado da parte destinada os animais, e devidamente vedado aos restos;
VI – manter completa separação entre os possíveis compartimentos para empregados, e a parte destinada aos animais;
VII – obedecer a um recuo de pelo menos vinte metros de alinhamento do logradouro
Art.59 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta multa correspondente ao valor de 100% (cem por cento) do valor de referência vigente.
TITULO III
DA POLICIA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
CAPÍTULO I
DA MORALIDADE E DO SOSSEGO PÚBLICO
Art.60 – É expressamente proibido as casa de comércio ou aos ambulantes, a exposição de gravuras, livros, revistas ou jornais considerados pornográficos ou obscenos, sendo proibida a venda a menores de 18 (dezoito) anos.
Parágrafo Único – A reincidência na infração deste artigo determinará a cassação de licença de funcionamento.
Art.61 – Fica facultativo banho nos rios, lagoas e córregos dos municípios, exceto nos locais destinados pela Prefeitura como próprios para banhos ou esportes náuticos.
Art.62 - Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem em seu recinto.
Parágrafo único. A desordem, a algazarra ou o barulho porventura verificados nos referidos estabelecimentos sujeitarão seus proprietários a multa, podendo ser cassada sua licença de funcionamento em caso de reincidência.
Art.63 - Quanto a questões relacionadas á perturbação do sossego público, fica a critério da Lei do Silêncio.
I - de motores de explosão desprovidos de silenciosos ou com estes em mau estado de funcionamento;
II - de buzinas, clarins, tímpanos, campainhas ou quaisquer outros aparelhos;
III - de propaganda realizada através de alto falante, bumbos, tambores, cornetas, etc., sem a prévia autorização do Município;
IV - os produzidos por armas de fogo;
V - de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos;
VI - de apitos, silvos de sereias de fábricas, cinemas ou estabelecimentos outros, por mais de 30 (trinta) segundos ou depois das 22 (vinte e duas) horas;
VII - de batuques, congadas e outros divertimentos congêneres, sem licença das autoridades;
Parágrafo único. Excetuam-se as proibições deste artigo:
I - os tímpanos, sinetas ou sirenes dos veículos de assistência, corpos de bombeiros e da polícia quando em serviço;
II - os apitos das rondas e das guardas policiais.
Art.64 - Nas igrejas, conventos e capelas, os sinos não poderão tocar antes das 5 (cinco) e depois das 22 (vinte e duas) horas, ressalvados os toques de rebate por ocasião de incêndios, inundações ou outra calamidade pública.
Art.65 - É proibida executar qualquer trabalho ou serviço que produz ruído antes das 7 (sete) e depois das 22 (vinte e duas) horas, nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e casas de residência.
Art.66 – As instalações elétricas só poderão funcionar quando tiverem dispositivos capazes de eliminar, ou pelo menos reduzir ao mínimo, as correntes parasitas, diretas e induzidas, as oscilações de alta freqüência, chispas e ruídos prejudiciais a radio recepção.
Parágrafo único – As maquinas e aparelhos que, a despeito da aplicação de dispositivos especiais, não apresentarem diminuição sensível de perturbações, não poderão funcionar aos domingos e feriados, nem a partir das dezoito horas nos dias úteis.
Art.67 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta multa correspondente ao valor de 50% (cinquenta por cento) a 100% (cem por cento) do valor de referência vigente, sem prejuízo da ação penal cabível.
CAPITULO II
DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
Art.68 - Diversões públicas, para efeito deste Código, são os que se realizarem nas vias e logradouros públicos ou em recintos fechados de livre acesso ao público.
Art.69 - Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem licença do Município.
Parágrafo único. O requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de diversão será instruído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências regulares referentes à construção e higiene do edifício e após o procedimento da vistoria policial.
Art.70 – Em todas as casas de diversões públicas, serão observadas as seguintes disposições, alem das estabelecidas pelo Código de Obras:
I – tanto salas de entrada com as de espetáculos, serão mantidas higienicamente limpas;
II – as portas e os corredores para o exterior, serão amplos e conservados sempre livres de grades moveis ou quaisquer objeto que possam dificultar a retirada rápida do publico, em caso de emergência.
III - todas as portas de saída serão encimadas pela inscrição “SAIDA” legível à distancia, de forma suave, quando se apagarem todas as luzes da sala;
IV – os aparelhos destinados a renovação do ar, deverão ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento;
V – haverão instalações sanitárias independentes para homens e mulheres;
VI – serão tomadas todas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo obrigatória a adoção de extintores de incêndio em locais visíveis e de fácil acesso;
VII – possuirão bebedouro automático de água filtrada e perfeito estado de funcionamento;
VIII – durante os espetáculos, deverão as portas conservarem-se abertas, vedadas apenas com reposteiros ou cortinas;
IX – deverão possuir material de pulverização de inseticidas;
X – o mobiliário será mantido em perfeito estado de conservação.
Parágrafo Único – É proibido aos espectadores, sem distinção de sexo, assistir aos espetáculos de chapéu à cabeça ou fumar no local da função.
Art.71 - Nas casas de espetáculo de sessões consecutivas, que não dispuserem de exaustores suficientes, deve, entre a entrada e a saída dos espectadores, decorrer lapso suficiente para a renovação do ar.
Art.72 – Em todos os teatros, circos ou salas de espetáculos, serão reservados quatro lugares, destinados as autoridades policiais e municipais, encarregadas da fiscalização.
Art.73 - Os programas anunciados deverão ser executados integralmente, não podendo os espetáculos iniciarem-se fora da hora marcada.
§ 1º Em caso de modificação do programa ou do horário, o empresário devolverá aos espectadores o preço integral do ingresso.
§ 2º As disposições deste artigo se aplicam às competições esportivas para as quais se exija o pagamento de ingressos.
Art.74 - Os bilhetes não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado e em número superior à lotação do teatro, cinema, circo, sala de espetáculo ou clube.
Art.75 – Não serão fornecidas licenças para a realização de jogos ou diversões ruidosas em locais compreendidos em área formada por um raio de 100 metros de hospitais, casas de saúde e maternidade.
Art.76 – Para o funcionamento de teatros, alem das demais disposições aplicáveis deste Código, deverão ser observadas as seguintes:
I – a parte destinada ao publico será inteiramente separada da parte destinada aos artistas, não havendo entre as duas, mais do que indispensáveis comunicações de serviço;
II – a parte destinada aos artistas deverá ter, quando possível, fácil e direta comunicação com as vias publicas, de maneira que assegure saída ou entrada franca, sem dependência da parte destinada a permanência do publico;
Art.77 - Para o funcionamento de cinemas serão observadas as seguintes determinações:
I - só poderão funcionar em pavimentos térreos;
II - os aparelhos de projeção ficarão em cabinas de fácil saída, devendo ser construídas de material incombustível;
III - no interior das cabinas não poderão existir maior número de películas do que as necessárias para as sessões de cada dia e deverão estar depositadas em recipiente especial, incombustível hermeticamente fechado, não podendo ser aberto por mais tempo que o indispensável ao serviço.
Art.78 - A montagem de circos de pano ou parques de diversões somente será permitida em certos locais à juízo da Prefeitura.
§ 1º A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo não será concedida por tempo superior a um ano.
§ 2º Ao conceder a autorização poderá a prefeitura estabelecer as restrições que julgar convenientes no sentido de assegurar a ordem, a moralidade e o sossego público.
§ 3º O Município, ao seu critério, poderá cassar a licença de um circo ou parque de diversões ou estabelecer novas restrições para sua instalação e funcionamento.
§ 4º Os circos e parques de diversões somente poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados pela autoridade competente do Município.
Art.79 – Para permitir armações de circo ou barracas em logradouro público, poderá a Prefeitura exigir, se julgar conveniente um depósito ate o máximo de 5(cinco) valores de referencia vigentes nos Municípios, como garantia de despesa com a eventual limpeza e recomposição do logradouro
Parágrafo único – O depósito será restituído integralmente se não houver necessidade de limpeza especial ou reparos, em caso contrario, serão deduzidas do mesmo, as despesas feitas com tal serviços.
Art.80 – Na localização de “dancing”, ou estabelecimentos de diversões noturnas, a Prefeitura terá sempre em vista o sossego da população.
Art.81 – Os espetáculos, bailes ou festas de caráter público dependem, para realizarem-se, de prévia licença da Prefeitura.
Parágrafo único – Excetuam-se das disposições deste artigo as reuniões de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas a efeito por clubes ou entidade de classe, em sua rede, ou as realizadas em residências particulares.
Art.82 – É expressamente proibido, durante os festejos carnavalescos, apresentar-se com fantasias indecorosas, ou atirar sacos plásticos cheios de água, água gelada, água suja ou substancia que possa molestar os transeuntes.
Parágrafo Único – Fora do período, durante os festejos carnavalescos, a ninguém é permitido apresentar-se mascarado ou fantasiado nas vias publicas, salvo com licença especial das autoridades.
Art.83 – Fica assegurado ao Prefeito Municipal, Vice Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, o acesso livre e de forma gratuita a quaisquer eventos públicos ou privados.”
CAPÍTULO III
DOS LOCAIS DE CULTO
Art.84 - As igrejas, os templos e as casas de culto são locais tidos e havidos por sagrados e, por isso, devem ser respeitados, sendo proibido pichar suas paredes e muros ou neles pregar cartazes.
Art.85 - As igrejas, templos ou casas de culto, os locais franqueados ao público deverão ser conservados limpos, iluminados e arejados.
Art.86 - As igrejas, templos e casas de culto não poderão conter número maior de assistentes, a qualquer dos seus ofícios, do que a lotação comportada por suas instalações.
Art.87 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta multa correspondente ao valor de 50% (cinquenta por cento) do valor de referência vigente.
CAPÍTULO IV
DO TRÂNSITO PÚBLICO
Art.88 - O trânsito, de acordo com as leis vigentes, é livre e sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem estar dos transeuntes e da população em geral.
Art.89 - É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem.
Parágrafo único. Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser colocada sinalização vermelha, claramente visível de dia, e luminosa à noite.
Art.90 - Compreende-se na proibição do artigo anterior o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção nas vias públicas em geral.
§ 1º - Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior do prédio, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito por tempo não superior a 12 (doze) horas.
§ 2º - Nos casos previstos no parágrafo anterior, os responsáveis pelos materiais depositados na via pública, deverão advertir aos veículos a distancia conveniente, dos prejuízos causados ao livre transito.
Art.91 - É expressamente proibido nas ruas da cidade, vilas e povoados:
I - conduzir veículos ou animais em disparada;
II - conduzir animais bravios sem a necessária precaução;
III - conduzir carros de boi sem guieiros;
IV - atirar na via ou logradouros, corpos ou detritos que possam incomodar os transeuntes.
Art.92 - É expressamente proibido danificar ou retirar sinais colocados nas vias públicas, estradas e caminhos públicos, para advertência de perigo ou impedimento de trânsito.
Art.93 - Assiste a Prefeitura o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa danificar as vias públicas.
Art.94 - É proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres por meios tais como:
I - conduzir, pelos passeios, volumes de grande porte;
II - conduzir, pelos passeios, veículos de qualquer espécie, inclusive bicicletas e motocicletas;
III - patinar, a não ser nos logradouros a isso destinados;
IV - amarrar animais em poste, árvores, grades ou portas;
V - conduzir ou conservar animais sobre os passeios ou jardins.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso II deste artigo carrinhos de crianças ou paraplégicos e, em ruas de pequeno movimento, triciclos e bicicletas de uso infantil.
Art.95 - A infração de qualquer artigo deste capítulo, não prevista no Código Nacional de Trânsito, será imposta a multa correspondente ao valor de 100% (cem por cento) do valor de referência vigente.
CAPITULO V
DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS
Art.96 - É proibida a permanência de animais nas vias públicas.
Art.97 - Os animais encontrados nas ruas, praças ou caminhos públicos serão recolhidos ao depósito da Municipalidade.
Art.98 - O animal recolhido em virtude do disposto nesse capítulo, deverá ser retirado dentro do prazo de 7 (sete) dias, mediante pagamento da multa e taxa de manutenção respectiva.
Parágrafo único - Não sendo retirado o animal neste prazo, deverá a Prefeitura efetuar sua venda em hasta pública, precedida da necessária publicação.
Art.99 – É proibido a criação ou engorda de porcos no perímetro urbano da sede municipal.
Parágrafo único – Aos proprietários de cevas atualmente existentes na sede municipal, fica marcado o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação deste Código, para a remoção dos animais suínos a uma distancia de 200 ( duzentos) metros das casas de residência e 100 ( cem ) metros do leito do riacho do perímetro urbano.
Art.100 - É igualmente proibida a criação, no perímetro da sede municipal, de qualquer outra espécie de gado.
Parágrafo Único - Observadas as exigências sanitárias a que se refe o artigo 58 deste Código, é permitida a manutenção de estábulos e cocheiras, mediante licença e fiscalização da Prefeitura.
Art.101 - Os cães que forem encontrados nas vias públicas da cidade e vilas serão apreendidos e recolhidos ao depósito da Prefeitura.
§ 1º - Tratando-se de cão não registrado serão sacrificados somente os doentes, os outros serão doados e no caso das fêmeas serão esterilizados para não produzir e permanecerão no canil.
§ 2º - Os proprietários dos cães registrados serão notificados, devendo retirá-los em idêntico prazo, sem o que serão os animais igualmente sacrificados.
§ 3º - Quando se tratar de animal de raça poderá a Prefeitura, a seu critério, agir de conformidade com o que estipula o parágrafo único do artigo 98 deste Código.
Art.102 - Haverá, na Prefeitura, o registro de cães, que será feito anualmente, mediante o pagamento da taxa respectiva.
§ 1º - Aos proprietários de cães registrados, a Prefeitura fornecerá uma placa de identificação a ser colocada na coleira do animal.
§ 2º - Haverá registro de cães, é obrigatório a apresentação de comprovante de vacinação anti-rábica, que poderá ser feita às expensas da Prefeitura.
§ 3º - São isentas de matrícula os cães pertencentes a boiadeiros, vaqueiros, ambulantes e visitantes, em trânsito pelo Município, desde que nele não permaneçam por mais de uma semana.
Art.103 - O cão registrado poderá andar solto na via pública, desde que em companhia de seu dono, respondendo este pelas perdas e danos que o animal causar a terceiros.
Art.104 - Não será permitida a passagem ou estacionamento de tropas ou rebanhos na cidade, exceto em logradouros para isso designados.
Art.105 - Ficam proibidos os espetáculos de feras e as exibições de cobras e quaisquer animais perigosos, sem a necessária precaução para garantir a segurança dos espectadores.
Art.106 - É expressamente proibido:
I: No perímetro urbano:
§1º – Criar abelhas;
§2º – Criar porcos nos porões e no interior das habitações;
II: Na zona rural, fica proibida a criação de abelhas em distância menor que 200 (duzentos) metros da estrada.”
Art.107 - É expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar ato de crueldade contra os mesmos tais como:
I - transportar nos veículos de tração animal, carga ou passageiros de peso superior às suas forças;
II - carregar animais com peso superior a 150 quilos;
III - montar animais que já tenham a carga permitida;
IV - fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados, aleijados,enfraquecidos ou extremamente magros;
V - Obrigar qualquer animal a trabalhar mais de 8 (oito) horas contínuas sem descanso e mais de 6 (seis) horas sem água e alimento apropriado;
VI - martirizar animais para deles alcançar esforços excessivos;
VII - castigar com rancor e excesso qualquer animal;
VIII - castigar de qualquer modo animal caído, com ou sem veículo, fazendo-o levantar a custa de castigo e sofrimento;
IX - conduzir animais com a cabeça para baixo, suspensos pelos pés ou asas, ou qualquer posição anormal, que lhes possa ocasionar sofrimento;
X - transportar animais amarrados à traseira de veículos, ou atados um ao outro pela cauda;
XI - abandonar em qualquer ponto, animais doentes, extenuados, enfraquecidos ou feridos;
XII - amontoar animais em depósitos insuficientes ou sem água, ar, luz e alimentos;
XIII - usar de instrumento diferente do chicote leve, para o estímulo e correção de animais;
XIV - empregar arreios que possam constranger, ferir ou magoar o animal;
XV - usar arreios sobre partes feridas, contusões ou chagas do animal;
XVI - praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificado neste Código que acarretar violência e sofrimento para o animal.
Art.108 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta multa correspondente ao valor de 200% (duzentos por cento) do valor de referência vigente.
Parágrafo único - Qualquer do povo poderá autuar os infratores, devendo o auto respectivo, que será assinado por duas testemunhas, ser enviado à Prefeitura para fins de direito.
CAPITULO VI
DA EXTINÇÃO DE INSETOS NOCIVOS
Art.109 - Todo o proprietário de terreno, cultivado ou não dentro dos limites do Município, é obrigado a extinguir os formigueiros existentes dentro de sua propriedade.
Art.110 - Verificada, pelos oficiais da Prefeitura, a existência de formigueiro, será feita intimação ao proprietário do terreno onde os mesmos estiverem localizados,marcando-se o prazo de vinte (20) dias para se proceder ao seu extermínio.
Art.111 - Se, no prazo fixado não for extinto o formigueiro, a Prefeitura incumbir-se-á de fazê-lo, cobrando do proprietário as despesas que efetuar, acrescidas de 20%, pelo trabalho de administração, além da multa correspondente ao valor de 30% (trinta por cento) do valor de referência vigente.
CAPÍTULO VII
DO EMPACHAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS
Art.112 - Nenhuma obra, inclusive demolição, quando feita no alinhamento das vias públicas, poderá dispensar o tapume provisório, que deverá ocupar uma faixa de largura no máximo, igual à metade do passeio.
§ 1º - Quando os tapumes forem construídos em esquinas, as placas de nomenclatura dos logradouros serão neles afixados de forma visível;
§ 2º - Dispensa-se o tapume quando se tratar de:
I - construção ou reparo de muros ou grades com altura não superior a dois metros;
II - pinturas ou pequenos reparos.
Art.113 - Os andaimes deverão satisfazer as seguintes condições:
I - terem a largura do passeio, até o máximo de 2 metros;
II - não causarem dano às árvores, aparelhos de iluminação, redes telefônicas e de distribuição de energia elétrica.
Parágrafo único - O andaime deverá ser retirado quando ocorrer a paralisação da obra por mais de 60 (sessenta) dias.
Art.114 - Poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos, para comícios políticos, festividades religiosas, cívicas de caráter popular, desde que sejam observadas as condições seguintes:
I - serem aprovadas pela Prefeitura, quanto à sua localização;
II - não perturbarem o trânsito público;
III - não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos por acaso verificados;
IV - serem removidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do encerramento dos festejos;
Parágrafo único - Uma vez findo o prazo estabelecido no item IV, a Prefeitura promoverá a remoção do coreto ou palanque cobrando ao responsável as despesas de remoção, dando ao material removido, o destino que entender.
Art.115 - Nenhum material poderá permanecer nos logradouros públicos exceto nos casos previstos no parágrafo primeiro do Artigo 90 deste Código.
Art.116 - O ajardinamento e a arborização das praças e vias públicas serão atribuições exclusivas da Prefeitura, é facultado aos interessados promover e custear a respectiva arborização.
Art.117 - É proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar árvores da arborização pública, sem o consentimento expresso da Prefeitura.
Art.118 - Nas árvores dos logradouros públicos não será permitida a colocação de cartazes e anúncios, nem a fixação de cabos ou fios, sem autorização da Prefeitura.
Art.119 - Os postes telegráficos, de iluminação e força, as caixas postais, os avisadores de incêndio e de polícia e as balanças para a pesagem de veículos só poderão ser colocados nos logradouros públicos mediante autorização da Prefeitura, que indicará as posições convenientes e as condições da respectiva instalação.
Art.120 - As colunas ou suportes de anúncios, as caixas de papéis usados, os bancos ou os abrigos de logradouros públicos somente poderão ser instalados mediante licença prévia da Prefeitura.
Art.121 - As bancas para a venda de jornais e revistas poderão ser permitidas, nos logradouros públicos, desde que satisfaçam às seguintes condições:
I - terem sua localização aprovada pela Prefeitura;
II - apresentarem bom aspecto quanto a sua construção;
III - não perturbarem o trânsito público;
IV - serem de fácil remoção.
Art.122 - Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar com mesas e cadeiras,parte do passeio correspondente à testada do edifício, desde que fique livre para o trânsito público uma faixa do passeio de largura mínima de dois metros.
Art.123 - Os relógios, estátuas, fontes e quaisquer monumentos somente poderão ser colocados nos logradouros públicos se comprovado o seu valor artístico ou cívico, e a juízo da Prefeitura.
§ 1º - Dependerá, ainda, de aprovação, o local escolhido para a fixação do monumento.
§ 2º - o caso de paralisação ou mau funcionamento do relógio instalado em logradouro público, seu mostrador deverá permanecer coberto.
Art.124 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta multa correspondente ao valor de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor de referência vigente.
CAPITULO VIII
DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
Art.125 - São considerados inflamáveis:
I - o fósforo e os materiais fosforados;
II - a gasolina e os demais derivados de petróleo;
III - os éteres, alcoóis, a aguardente e os óleos em geral;
IV - os carburetos, o alcatrão e as matérias betuminosas líquidas;
V - toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja acima de cento e trinta e cinco (135º) graus centígrados.
Art.126 - Consideram-se explosivos:
I - os fogos de artifício;
II - a nitroglicerina e seus compostos e derivados;
III - a pólvora e o algodão-pólvora;
IV - as espoletas e os estopins;
V - os fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres;
VI - os cartuchos de guerra, caça e minas.
Art.127 - É absolutamente proibido:
I - fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pela Prefeitura;
II - manter depósito de substância inflamáveis ou de explosivos sem atender às exigências locais, quanto à construção e segurança.
III - depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou explosivos.
§ 1º - Aos varejistas é permitido conservar, em cômodos apropriados, em seus armazéns ou lojas a quantidade fixada pela Prefeitura, nas respectivas licenças de material inflamável ou explosivo que não ultrapassar à venda provável de vinte dias.
§ 2º - Os fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão manter depósito de explosivo correspondentes ao consumo de 30 (trinta) dias desde que os depósitos estejam localizados a uma distância mínima de 250 (duzentos e cinquenta) metros da habitação mais próxima e a 150 (cento e cinquenta) metros das ruas ou estradas. Se a distância a que se refere este parágrafo forem superiores a 500 metros, é permitido o depósito de maior quantidade de explosivos.
Art.128 - Os depósitos de explosivos e de inflamáveis só serão construídos em locais especialmente designados na zona rural e com licença especial da Prefeitura.
§ 1º - Os depósitos serão dotados de instalações para combate ao fogo e de extintores de incêndio portáteis em quantidade e disposição convenientes.
§ 2º - Todas as dependências e anexos dos depósitos de explosivos ou inflamáveis serão construídos de material incombustível, admitindo-se o emprego de outro material apenas nos caibros, ripas e esquadrias.
Art.129 - Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as precauções devidas.
§ 1º - Não poderão ser transportados simultaneamente, no mesmo veículo, explosivos e inflamáveis.
§ 2º - Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderão conduzir outras pessoas além do motorista e dos ajudantes.
Art.130 - É expressamente proibido:
I - queimar fogos de artifício, bombas, busca-pés, morteiros e outros fogos perigosos, nos logradouros públicos ou em janelas e portas que deitarem para os mesmo logradouros;
II - soltar balões em toda a extensão do Município;
III - fazer fogueiras nos logradouros públicos, sem a prévia autorização da Prefeitura;
IV - utilizar, sem justo motivo, armas de fogo dentro do perímetro urbano do Município;
V - fazer fogos ou armadilhas com armas de fogo, sem colocação de sinal visível para a advertência aos passantes ou transeuntes.
§ 1º - As proibições de que tratam os itens I, II e III, poderá ser suspensa mediante licença da Prefeitura, em dias de regozijo público ou festividades religiosas de caráter tradicional.
§ 2º - Os casos previstos no § 1º serão regulamentados pela Prefeitura, que poderá inclusive estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança pública.
Art.131 - A instalação de postes de abastecimento de veículos, bombas de gasolina e outros inflamáveis, ficam sujeito à licença especial da Prefeitura.
§ 1º - A Prefeitura poderá negar a licença se reconhecer que a instalação do depósito ou a bomba irá prejudicar, de algum modo, a segurança pública.
§ 2º - A Prefeitura poderá estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança.
Art.132 - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 100 (cem por cento) a 300 (trezentos por cento) do valor de referência vigente, além da responsabilidade civil ou criminal do infrator, se for o caso.
CAPÍTULO IX
DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHARIAS, OLARIAS E
DEPÓSITOS DE AREIA E SAIBRO
Art.133 - A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e depósitos de areia e de saibro dependerá de licença da Prefeitura, que a concederá, observados os preceitos deste Código.
Art.134 - A licença será processada mediante apresentação de requerimento assinado pelo proprietário do solo ou pelo explorador e instruído de acordo com este artigo.
§ 1º - Do requerimento deverão constar as seguintes indicações:
a) nome e residência do proprietário do terreno;
b) nome e residência do explorador, se este não for o proprietário;
c) localização precisa da estrada do terreno;
d) declaração do processo de exploração e da qualidade do explosivo a ser empregado, se for o caso.
§ 2º - O requerimento de licença deverá ser instruído com os seguintes documentos:
a) prova de propriedade do terreno;
b) autorização para a exploração passada pelo proprietário em cartório, no caso de não ser ele o explorador;
c) planta da situação, com indicação do relevo do solo por meio de curvas de nível, contendo a delimitação exata da área a ser explorada com a localização das respectivas instalações e indicando as construções, logradouros, os mananciais e curso d'água situado em toda a faixa de largura de 100 metros em torno da área a ser explorada;
d) perfil do terreno em três vias
§ 3 – No caso de se tratar de exploração de pequeno porte poderão ser dispensadas, a critério da Prefeitura, os documentos indicados nas alíneas “c” e “d” do parágrafo anterior.
Art.135 - As licenças para exploração serão sempre por prazo de seis meses, podendo ser renovados, a critério da Prefeitura
Parágrafo único - Será interditada a pedreira ou parte da pedreira embora licenciada e explorada de acordo com este Código, desde que posteriormente só verifique a sua exploração acarrete perigo ou dano à vida ou à propriedade.
Art.136 - Ao conceder as licenças, a Prefeitura poderá fazer as restrições que julgar convenientes.
Art.137 - Os pedidos de prorrogação de licença para a continuação da exploração serão feitos por meio de requerimento e instruídos com o documento de licença anteriormente concedida.
Art.138 - O desmonte das pedreiras pode ser feito a frio ou a fogo.
Art.139 - Não será permitida a exploração de pedreiras na zona urbana.
Art.140 - A exploração de pedreiras a fogo fica sujeita às seguintes condições:
I - declaração expressa da qualidade do explosivo a empregar;
II - intervalo mínimo de trinta minutos entre cada série de explosões;
III - içamento antes da explosão, de uma bandeira à altura conveniente para ser vista à distância;
IV - toque por três vezes, com intervalos de dois minutos, de uma sineta e o aviso em brado prolongado, dando sinal de fogo.
Art.141 - A instalação de olarias nas zonas urbanas e suburbanas do Município deve obedecer às seguintes prescrições:
I - as chaminés serão construídas de modo a não incomodar os moradores vizinhos pela fumaça ou emanações nocivas;
II - quando as escavações facilitarem a formação de depósitos de água, será o explorador obrigado a fazer o devido escoamento ou a aterrar as cavidades à medida que for retirado o barro.
Art.142 - A Prefeitura poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de obras no recinto da exploração de pedreiras ou cascalheiras, com o intuito de proteger propriedades particulares ou públicas, ou evitar a obstrução das galerias de água.
Art.143 – É proibida a extração de areia em todos os cursos de água do Município:
I – a jusante do local em que recebem contribuição de esgotos;
II – quando modificarem o leito ou as margens dos mesmos;
III – quando possibilitarem a formação de locais ou causarem, por qualquer forma, a estagnação das águas;
IV – quando, de algum modo possam oferecer perigo a pontes, muralhas ou qualquer obra construída nas margens ou sobre os leitos dos rios.
Art.144 - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 400 (quatrocentos por cento) do valor de referência vigente, além da responsabilidade civil ou criminal do infrator.
CAPITULO X
DOS MUROS E CERCAS
Art.145 - Os proprietários de terrenos são obrigados a amurá-los ou cercá-los dentro dos prazos fixados pela Prefeitura.
Parágrafo único – Os terrenos da área urbana central serão fechados com muros ou com grandes assentes sobre a alvenaria, devendo em qualquer caso ter altura de 1,50 (um metro e cinquenta centímetros). Entretanto, devendo ser observado o art. 35 capitulo III deste mesmo Código.
Art.146 - Serão comuns os muros e cercas divisórias entre propriedades urbanas e rurais, devendo os proprietários dos imóveis confinantes concorrer em partes iguais para as despesas de sua construção e conservação, na forma do artigo 588 do Código Civil.
Parágrafo único - Correrão por conta exclusiva dos proprietários ou possuidores a construções e conservação das cercas para conter aves domésticas, cabritos, carneiros, porcos e outros animais que exijam cercas especiais.
“Artigo 147: Os terrenos rurais, salvo acordo expresso entre os proprietários, serão fechados, com no mínimo 1,40m de altura, e:
I – Para criação de ovinos e caprinos e suínos, a cerca deverá ter no mínimo 08 (oito) fios de arame;
II - Para criação de bovinos, equinos, asininos e muares, a cerca deverá ter no mínimo 05 (cinco) fios de arame;
III –Cercas vivas, de espécies vegetais adequadas;
IV – Telas e fios metálicos com altura mínima de 1,50m.”
Art.148 - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 100 (cem por cento) do valor de referência vigente a todo aquele que:
I – fizer cercas ou muros em desacordo com as normas fixadas neste capitulo;
II – danificar, por qualquer meio, cercas existentes, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber.
CAPITULO XI
DOS ANUNCIOS E CARTAZES
Art.149 - A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença da Prefeitura, sujeitando o contribuinte ao pagamento da taxa respectiva.
§ 1º - Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo todos os cartazes, letreiros,programas, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios e mostruários, luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspensos, distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros, tapumes, veículos ou calçadas.
§ 2º - Incluem-se ainda na obrigatoriedade deste artigo ou anúncios que, embora apostos em terrenos ou próprios do domínio privado forem visíveis dos lugares públicos.
Art.150 - A propaganda falada em lugares públicos, por meio de ampliadores de voz, alto-falantes e propagandistas, assim como feitas por meio de cinema ambulante, ainda que muda, está igualmente sujeita à prévia licença e ao pagamento da taxa respectiva.
Art.151 - Não será permitida a colocação de anúncio e cartazes quando:
I - pela sua natureza provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito público;
II - de alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais, monumentos típicos, históricos e tradicionais;
III - sejam ofensivos à moral ou contenham dizeres desfavoráveis a indivíduos, crenças e instituições;
IV - obstruam, interceptem ou reduzam o vão das portas e janelas e respectivas bandeiras;
V - contenham incorreções na linguagem;
VI - façam uso de palavras em língua estrangeira, salvo aquelas que, por insuficiência de nosso léxico, a ele se hajam incorporado;
VII - pelo seu número ou má distribuição, prejudiquem o aspecto das fachadas.
Art.152 - Os pedidos de licenças para publicidade ou propaganda por meio de cartazes ou anúncios deverão mencionar:
I - a indicação dos locais em que serão colocadas ou distribuídos os cartazes ou anúncios;
II - a natureza do material de confecção;
III - as dimensões;
IV - as inscrições e o texto;
V - as cores empregadas.
Art.153 - Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão ainda indicar o sistema de iluminação a ser dotado.
Art.154 - Os panfletos ou anúncios destinados a serem lançados ou distribuídos nas vias públicas ou logradouros, não poderão ter dimensões menores de 10 (dez) centímetros por 15 (quinze) centímetros, nem maiores de trinta centímetros (30) por quarenta e cinco centímetros (45).
Art.155 - Os anúncio e letreiros deverão ser conservados em boas condições, renovados ou consertados, sempre que tais providências sejam necessárias para o seu bom aspecto e segurança.
Parágrafo único - Desde que não haja modificações de dizeres ou de localização,os consertos ou repartições de anúncios e letreiros dependerão apenas de comunicação escrita à Prefeitura.
Art.156 - Os anúncios encontrados sem que os responsáveis tenham satisfeito as formalidades deste Capítulo, poderão ser apreendidos e retirados pela Prefeitura, até a satisfação formalidades, além do pagamento da multa prevista nesta Lei.
Art.157 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta multa correspondente ao valor de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor de referência vigente.
TÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO DO COMERCIO E DA INDÚSTRIA
CAPITULO I
DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAS
SEÇÃO I
DAS INDÚSTRIAS E DO COMERCIO LOCALIZADO
Art.158 - Nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar no Município sem prévia licença da Prefeitura concedida a requerimento dos interessados e mediante pagamento dos tributos devidos.
Parágrafo único - O requerimento deverá especificar com clareza:
I - o ramo do comércio ou da indústria;
II - o montante do capital investido;
III - o local que o requerente pretende exercer sua atividade.
Art.159 – Não será concedida licença, dentro do perímetro urbano, aos estabelecimentos indústrias que se enquadram dentro das proibições constantes do art.32 deste Código.
Art.160 - A licença para o funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, leiterias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será sempre precedida de exame no local e de aprovação da autoridade sanitária competente.
Art.161 - Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o Alvará de localização em lugar visível e o exibirá à autoridade competente sempre que esta o exigir.
Art.162 - Para mudança de local de estabelecimento comercial ou industrial deverá ser solicitada a necessária permissão à Prefeitura, que verificará se o novo local satisfaz às condições exigidas.
Art.163 - A licença de localização poderá ser cassada:
I - quando se tratar de negócio diferente do requerido;
II - como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossêgo e segurança pública;
III - se o licenciada se negar a exibir o alvará de localização à autoridade competente, quando solicitado fazê-lo;
IV - por solicitação da autoridade competente, provado os motivos que fundamentarem a solicitação.
§ 1º - Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.
§ 2º - Poderá ser igualmente fechado todo o estabelecimento que exercer atividades sem a necessária licença expedida em conformidade com o que preceitua este capítulo.
SEÇÃO II
DO COMÉRCIO AMBULANTE
Art.164 - O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença especial, que será concedida de conformidade com as prescrições da legislação fiscal do Município do que preceitua este Código.
Art.165 - Da licença concedida deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos:
I - número de inscrição;
II - residência do comerciante ou responsável;
III - nome, razão social, ou denominação sob cuja responsabilidade funciona o comércio ambulante.
Parágrafo único - O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que esteja exercendo a atividade ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.
Art.166 - É proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa:
I - estacionar nas vias públicas e outros logradouros, fora dos locais previamente determinados pela Prefeitura;
II - impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou outros logradouros;
III - transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros volumes grandes.
Art.167 - Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta a multa correspondente ao valor de 30% (trinta por cento) do valor de referência vigente, além das penalidades fiscais cabíveis.
CAPITULO II
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Art.168 - A abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais e comerciais no Município obedecerão ao seguinte horário, observados os preceitos da legislação Federal que regula o contrato de duração e as condições de trabalho.
I - Para a indústria de modo geral:
a) Abertura e fechamento entre 7:00 e 20:00 hs nos dias úteis;
b) Nos domingos e feriados locais, nacionais fica facultativo aos proprietários.
§ 1º - Será permitido o trabalho em horário especiais, inclusive aos domingos, feriados nacionais e locais, excluindo-se o expediente de escritório, nos estabelecimentos que se dediquem às atividades seguintes: impressão de jornais, laticínios, frio-industrial, purificação e distribuição de água, produção e distribuição de energia elétrica, serviço telefônico, produção e distribuição de gás, serviços de esgotos,serviço de transporte coletivo ou outras atividades que, a juízo da autoridade feral competente, seja entendida tal prerrogativa.
II - Para o comercio de modo geral:
a) abertura às 7:00 horas e fechamento às 20,00 horas nos dias úteis;
b) Nos dias previstos na letra b, ítem I, os estabelecimentos permanecerão fechados.
§ 2º - Parágrafo único - O Prefeito Municipal poderá, mediante solicitação das classes interessadas, prorrogar o horário dos estabelecimentos comerciais até às 22,00 (vinte e duas horas), na última quinzena de cada ano,ou em outras épocas.
Art.169 - Por motivo de conveniência pública, poderão funcionar em horários especiais, os seguintes estabelecimentos:
I - Varejistas de frutas, legumes, verduras, aves e ovos;
a) nos dias úteis 5:00 às 20:00 horas;
II - Varejistas de peixes;
a) Nos dias úteis das 5:00 às 18:00 horas;
III - Açougues e varejistas de carnes frescas;
a) Nos dias úteis das 5:00 às 18:00 horas.
IV - Padarias:
a) Nos dias úteis, das 5:00 às 22:00 horas.
b) Nos domingos e feriados, das 5:00 às 18:00 horas.
V - Farmácias:
a) Nos dias úteis das 7:00 às 22:00 horas;
b) Nos domingos e férias, no mesmo horário, para os estabelecimentos que estiverem de plantão, obedecida a escala organizada pela Prefeitura.
VI - Restaurantes, bares, botequins confeitarias, sorveterias e bilhares:
a) Nos dias úteis, das 7:00 horas às 00:00 horas;
b) – Nos sábados, domingos e feriados, das 7:00horas às 02:00 horas, sendo permitida a execução de música mecânica e ao vivo nesses estabelecimentos comerciais devendo atender horários e limites básicos de pressão sonora equivalente dos seguintes decibéis:
Das 08 às 20hs: 80 decibéis;
Das 20 às 22hs: 70 decibéis;
Das 22 às 02hs: 50 decibéis.
VIII - Charutarias e Bomboniéres:
a) nos dias úteis, das 7:00 às 22:00 horas;
b) nos domingos e feriados, das 7:00 às 22:00 horas.
IX - Barbeiros, cabeleireiros, massagistas e engraxates:
a) nos dias úteis, das 8:00 às 22:00 horas;
b) aos sábados e vésperas de feriados o encerramento poderá ser feito às 22:00.
X - Cafés e leiterias:
a) nos dias úteis, das 5:00 às 24:00 horas.
b) nos domingos e feriados, das 5:00 horas às 12:00.
XI - Distribuidores e vendedores de jornais e revistas:
a) nos dias úteis, das 5:00 às 24:00 horas.
b) nos domingos e feriados, das 5:00 às 18:00 horas.
XII - Lojas de flores e coroas:
a) nos dias úteis, das 7:00 às 22:00 horas;
b) nos domingos e feriados, das 7:00 às 12:00 horas.
XIII - Carvoarias e similares:
a) nos dias úteis das 6:00 às 18:00 horas;
b) nos domingos e feriados, das 6:00 às 12:00 horas.
XIV - Dancings, cabarés e similares, das 20:00 horas às 04:00 horas, sendo permitida a execução de música mecânica e ao vivo nesses estabelecimentos comerciais devendo atender horários e limites básicos de pressão sonora equivalente dos seguintes decibéis:
Das 20 às 22hs: 85 decibéis;
Das 22 às 04hs: 80 decibéis;”.
XV - Casas de loterias:
a) nos dias úteis, das 8:00 às 20:00 horas.
b) nos sábados e feriados, das 8:00 às 14:00 horas.
XVI - Os postos de gasolinas e empresas funerárias poderão funcionar em qualquer dia e hora.
§ 1º - As farmácias, quando fechadas, poderão, em caso de urgência, atender ao público a qualquer hora do dia ou da noite.
§ 2º - Quando fechadas, as farmácias deverão afixar à porta, uma placa com a indicação dos estabelecimentos análogos que estiverem de plantão.
§ 3º - Para o funcionamento dos estabelecimentos de mais de um ramo de comércio será observado o horário determinado para a espécie principal, tendo em vista o estoque e a receita principal do estabelecimento.
Art.170 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta multa correspondente ao valor de 250% (duzentos e cinquenta por cento) do valor de referência vigente.
CAPITULO III
SEÇÃO I
PROTEÇÃO AMBIENTAL
Art.171 – É dever da Prefeitura articular-se com os órgãos competentes do Estado e da União para fiscalizar ou proibir no Município, as atividades que, direta ou indiretamente:
I – criem ou possam criar condições nocivas ou ofensivas à saúde, à segurança e ao bem estar público;
II – prejudiquem a fauna e a flora;
III – disseminem resíduos como óleo, graxa, e lixo;
IV – prejudiquem a utilização dos recursos naturais para fins domésticos, agropecuário, de psicultura, recreativo, e para outros objetivos perseguidos pela comunidade.
§ 1º - Inclui-se no conceito de meio ambiente, a água superficial ou de subsolo, o solo de propriedade pública, privada ou de uso comum, a atmosfera, a vegetação.
§ 2º - O Município poderá celebrar convênio com órgãos públicos federais e estaduais para a execução de projetos ou atividades que objetivem o controle da poluição do meio ambiente e dos planos estabelecidos para a sua proteção.
§ 3º - As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de controle da poluição ambiental, terão livre acesso, a qualquer dia e hora, às instalações industriais, comerciais, agropecuárias ou outras particulares ou públicas capazes de causar danos ao meio ambiente.
Art. 172 – Na constatação de fatos que caracterizem falta de proteção ao meio ambiente serão aplicadas, além das multas previstas nesta lei, a interdição das atividades, observada a legislação federal a respeito e, o Código Florestal.
SEÇÃO II
DA CONSERVAÇÃO DAS ÁRVORES E ÁREAS VERDES
Art. 173 – A Prefeitura colaborará com o Estado e a União para evitar a devastação das florestas e estimular a plantação de árvores.
Art. 174 – É proibido podar, cortas, derrubar, ou sacrificar as árvores da arborização pública, sem consentimento expressivo da Prefeitura.
Art. 175 – Para evitar a propagação de incêndios, observar-se-ão, nas queimadas, as medidas preventivas necessárias como:
I – prepara aceiros de, no mínimo 7,00m (sete metros) de largura;
II – mandar aviso aos confinantes, com antecedência mínima de 12 (doze) horas, marcando dia, hora e lugar para lançamento do fogo.
CAPÍTULO IV
DA AFERIÇÃO DE PESOS E MEDIDAS
Art. 176 – Os estabelecimentos comerciais ou indústrias serão obrigados, antes do início de suas atividades, a submeter à aferição os aparelhos ou instrumentos de medir a serem utilizados em suas transações comerciais, de acordo com as normas estabelecidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO) do Ministério da Indústria e Comércio.
CAPÍTULO V
SEÇÃO ÚNICA
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 177 – Para efeito de cálculo das multas previstas neste Código o Valor de Referência Vigente é o mesmo definido no Código Tributário Municipal (CTM).
Art. 178 – Este Código entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Pimenteiras-PI, aos 30 dias do mês de novembro de 2017.
ANTONIO VENICIO DO Ó DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Domilson Oliveira Meneses
Código Identificador:F0CA790A