ESTADO DO PIAUÍ
MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS
Prefeitura Municipal de Pimenteiras
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS
TERMO ADITIVO AO CONTRATO INEXIGIBILIDADE 011/2017
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LICITAÇÃO, ORIGINADO DA INEXIGIBILIDADE Nº 011/2017, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS E A EMPRESA STAEL FREIRE SOCIEDADE DE ADVOGADOS (MATRIZ E FILIAIS), CNPJ nº 22.543.734/0001-50, TENDO POR OBJETO CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DE NOTÁVEL REPUTAÇÃO E ESPECIALIZADO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTARIA Á SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS VISANDO O INCREMENTO DA RECEITA DE TRANSFERÊNCIA DO ITR DO EXERCÍCIO 2016 ACOMPANHAMENTO, COBRANÇA ADMINISTRATIVA INCLUSIVE INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL JUNTO Á SEFAZ-PI, EMGERPI/INTER/PI E OUTROS EM BENEFÍCIO DO MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS-PI.
O MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS, pessoa jurídica de direito publico interno com sede na Rua João Dantas, 210- Centro, Pimenteiras-PI, CNPJ no. 06.554.893/0001-01, representada neste ato pelo seu Prefeito Municipal, ANTONIO VENICIO DO Ó DE LIMA, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na Avenida José Pereira Nogueira, s/n, Centro, Pimenteiras-PI, portador do RG nº 24031-6 SSP/CE, inscrito no CPF sob o n.º 558.558.306-91 e a empresa STAEL FREIRE SOCIEDADE DE ADVOGADOS (MATRIZ E FILIAIS), sediada na Av. Senador Área, 2281, 7ª andar, sala, 708, jóquei, Teresina – PI, inscrito no CNPJ nº 22.543.734/0001-50, denominados, respectivamente, de CONTRATANTE e CONTRATADA, resolvem, de comum acordo, pelo presente aditivo, alterar o contrato supra referido nos seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA
1.1. Fica alterada a CLÁUSULA SETIMA – DA VIGÊNCIA do contrato originário, que terá sua vigência expandida até 30/12/2018 ou quando expirar o objeto.
CLÁUSULA SEGUNDA
2.1. As demais cláusulas contratuais ficam ratificadas em todos os seus termos, permanecendo inalteradas.
E por estarem assim justos, contratados e concordantes com todas as cláusulas e condições ora ajustadas, as partes assinam o presente Contrato Administrativo, que é feito em vias de igual teor, na presença de testemunhas instrumentais, que também assinam, devendo a CONTRATANTE, no prazo legal, providenciar a publicação, na Imprensa Oficial, do extrato do contrato, a teor do artigo 61, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93, tudo para que o ato produza seus jurídicos e legais efeitos.
Pimenteiras-PI, 02 de janeiro de 2018.
ANTONIO VENICIO DO Ó DE LIMA
Prefeito Municipal
Contratante
STAEL FREIRE SOCIEDADE DE ADVOGADOS (MATRIZ E FILIAIS)
Contratada
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO
INEXIGIBILIDADE nº 011/2017.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Pimenteiras – PI.
CONTRATADA:STAEL FREIRE SOCIEDADE DE ADVOGADOS (MATRIZ E FILIAIS), CNPJ nº 22.543.734/0001-50.
OBJETO:Contratação de escritório de advocacia de notável reputação e especializado para prestação dos serviços de Assessoria e Consultoria Tributaria á Secretaria Municipal de Finanças visando o incremento da receita de transferência do ITR do exercício 2016 acompanhamento, cobrança administrativa inclusive interposição de ação judicial junto á SEFAZ-PI,EMG ERPI/INTER/PI e outros em benefício do Município de Pimenteiras-PI.
VALOR TOTAL CONTRATO:correspondente a 5% (cinco por cento) do proveito econômico eventualmente obtido em benefício do Município de Pimenteiras.
VIGÊNCIA DO CONTRATO:O presente Contrato terá sua vigência a partir da data de sua assinatura do contrato por um período de 12(doze) meses.
FONTE DE RECURSO:Orçamento Geral do município, exercício 2018.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ConformeArt. 24, inciso IV; Art. 25, inciso II c/c art. 13, inciso V todos da Lei 8.666/93.
DATA DA ASSINATURA DO TERMO ADITIVO: PIMENTEIRAS-PI, 02 de janeiro de 2018.
FRANCISCO ALEX SOARES PEREIRA
Presidente da CPL.
Publicado por:
Domilson Oliveira Meneses
Código Identificador:F64430B6