ESTADO DO PIAUÍ

MUNICÍPIO DE RIO GRANDE DO PIAUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI DE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO

LEI Nº. 21 DE 30 DE JANEIRO DE 2018.

 

“Dispõe sobre o reajuste salarial mínimo no Município de Rio Grande do Piauí e dá outras providências”.

  

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO GRANDE DO PIAUÍ, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar os vencimentos dos Servidores Municipais do quadro de pessoal desta Prefeitura Municipal, de modo que nenhum servidor efetivo ganhará valor inferior ao salário mínimo vigente no País, R$ 954,00(novecentos e cinquenta e quatro reais), nos termos do Decreto Presidencial nº. 9.255/2017, que regulamenta a Lei nº. 13.152/2015.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro do ano de 2018.

 

Art. 3º - Revogam - se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Grande do Piauí-PI, em 30 de janeiro de 2018.

 

MAURÍCIO MARTINS COSTA E SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adriano Beserra Coelho
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