ESTADO DO PIAUÍ

MUNICÍPIO DE CORONEL JOSÉ DIAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE ACORDO TRABLAHISTA ANA MARIA PAES DIAS COSTA

TERMO DE ACORDO TRABALHISTA COM DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA AO VALOR DA REMUNERAÇÃO E RENÚNCIA À DIREITO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL

 

O MUNICÍPIO DE CORONEL JOSÉ DIAS - ESTADO DO PIAUÍ, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº 41.522.160/0001-88, sediada na Rua Gabriel Américo de Oliveira, s/n, Centro, Coronel José Dias, Estado do Piauí, por seu representante legal e Prefeito Municipal MANOEL OLIVEIRA GALVÃO, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Cidade de Coronel José Dias-Pi, nesta ato assistido pelo advogado signatário e ANA MARIA PAES DIAS COSTA, brasileira, casada, servidor (a) público (a) do Município de Coronel José Dias-Pi em exercício na função efetiva de Professor(a), através deste instrumento firmam o presente ACORDO TRABALHISTA esclarecendo e acordando o seguinte:

 

Em virtude do número expressivo de professores efetivos (concursados) a lotação ordinária dos professores da rede pública municipal é de 20 horas semanais, como previam os respectivos editais que regeram os certames realizados.

 

Por força de necessidade excepcional, o(a) servidor(a) ora acordante foi lotado (a) com turno suplementar (40 horas semanais) para suprir a demanda existente na sua área, declarando concordar expressamente com o ato administrativo.

 

Em face de litígios anteriores acerca do valor da remuneração com outros servidores que exerceram a função em jornada suplementar, as partes acordaram e o servidor declara que concorda em perceber sua remuneração pelo turno suplementar a que vai trabalhar de acordo com a previsão atualmente expressa na Lei Municipal nº 111/2009 (plano de Carreira do Magistério Municipal), renunciando expressamente ao direito de postular diferença salarial seja na via administrativa ou judicial.

 

Ante o exposto, as partes firmam o presente acordo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, que vai assinado pelas partes e pelo assessor jurídico assistente, devendo o documento ser arquivado no acervo da Prefeitura e publicado no diário oficial dos Municípios para assegurar o seu cumprimento em qualquer época que se fizer necessário.

 

Coronel José Dias-Pi, 08 de fevereiro de 2018. 

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ANA MARIA PAES DIAS COSTA

 

MANOEL OLIVEIRA GALVÃO

Prefeito Municipal

 

DR. ANTONINO COSTA NETO 

Advogado do Município

OAB/Pi 3192


Publicado por:
José Ribamar de Oliveira Costa
Código Identificador:FDB74152