ESTADO DO PIAUÍ

MUNICÍPIO DE RIO GRANDE DO PIAUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO

LEI Nº. 22 DE 30 DE JANEIRO DE 2018.

  

“Dispõe sobre o aumento de 6,81% do piso salarial profissional municipal para os profissionais do magistério público da educação básica do Município de Rio Grande do Piauí e dá outras providências”.

  

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO GRANDE DO PIAUÍ, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Para fins de adequação ao disposto na Lei Federal nº. 11.738, de 16 de julho de 2008, que institui o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, é concedido o aumento de 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento), ficando em R$ 2.455,35 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais, trinta e cinco centavos), para jornada de, no máximo, 40(quarenta) horas semanais.

 

Parágrafo único - Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput desse artigo, ficando em R$ 1.227,67 (um mil, duzentos e vinte e sete reais, sessenta e sete centavos) o piso da jornada de 20h(vinte horas) semanais.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais no orçamento do município com vistas ao cumprimento da presente lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro do ano de 2018.

 

Art. 4º - Revogam - se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Grande do Piauí-PI, em 30 de janeiro de 2018.

 

MAURÍCIO MARTINS COSTA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adriano Beserra Coelho
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